Jurisprudência sobre
exoneracao automatica
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101 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exoneração/revisão de alimentos. Indeferimento da tutela provisória de urgência para exonerar ou reduzir os alimentos. Inconformismo. Descabimento. Maioridade não implica na cessação automática da obrigação alimentar dos pais para com os filhos. Situação excepcional não verificada. Necessidade de aguardar o contraditório e a instrução processual. Decisão mantida. Agravo improvido.
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102 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Ação declaratória de negativa de débito. Sentença de improcedência. Hipótese em que não incide o regime da Lei 8078/90. Ausência de cancelamento da fiança. Possibilidade de renovação automática. Responsabilidade solidária do fiador configurada. Retirada da sociedade que é a devedora principal. Fato que não o exime do cumprimento da obrigação. Inteligência do artigo 1500 do antigo Código Civil. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.
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103 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito para capital de giro. Pretensão do ex-sócio, fiador do contrato, de exonerar-se da responsabilidade. Alegação de desligamento da empresa. Inadmissibilidade. Garantia prestada em nome próprio. Cláusula de renovação automática à qual anuiu e se obrigou expressamente. Notificação ao banco credor para exoneração da fiança. Ausência. Subsistência da obrigação. Ação declaratória de inexigibilidade com pedido de indenização por danos morais improcedente. Recurso não provido.
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104 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução julgados improcedentes. Apelo trazendo o inconformismo do embargante. Sem razão. Legitimidade passiva reconhecida. Cédula de crédito bancário abertura de crédito pessoa jurídica. Cheque especial. Ex-sócios que figuraram como devedores solidários. Retirada da sociedade que não implica em automática exoneração dessa responsabilidade. Excesso de execução não demonstrado. Não observância do disposto no art. 917 e parágrafos do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
-Cessando a menoridade, extingue-se o poder familiar (art. 1.635, III, do CC), mas não o dever de alimentar previsto no CCB/2002, art. 1.696, que estabelece a reciprocidade da obrigação entre pais e filhos. ... ()
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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
-Cessando a menoridade, extingue-se o poder familiar (art. 1.635, III, do CC), mas não o dever de alimentar previsto no CCB/2002, art. 1.696, que estabelece a reciprocidade da obrigação entre pais e filhos. ... ()
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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHO MAIOR - INCAPACIDADE LABORATIVA - PROVAS - AUSÊNCIA - CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - INFORMAÇÕES SOBRE CONCLUSÃO - INEXISTÊNCIA - CARGA HORÁRIA BAIXA - INCOMPATIBILIDADE COM TRABALHO - NÃO VERIFICAÇÃO - PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DESCABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA.
- Osimples advento da maioridade é inapto para extinguir o encargo alimentar legalmente atribuídos aos pais e mães, sendo imprescindível que a exoneração seja deliberada por meio de decisão judicial, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma do enunciado da Súmula de . 358 do STJ. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Exoneração de fiança. Prorrogação do contrato de fiança. Anuência expressa do fiador. Imprescindibilidade.. Extingue-se a obrigação do fiador após findado o lapso original se não houver sua anuência expressa para a continuidade da condição de garante, afastando-se eventual cláusula que preveja a prorrogação automática da fiança para além do prazo original de vigência do contrato principal.. Agravo não provido.
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109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO PACTO POR TEMPO INDETERMINADO - CLÁUSULA EXPRESSA RESPONSABILIZANDO O FIADOR ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - INOCORRÊNCIA.
Havendo no contrato de locação cláusula de prorrogação automática do contrato, com a qual anuiu o fiador, responde ele pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato, a não ser que se exonere, na forma prevista no CCB, art. 835.... ()
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110 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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111 - TJRJ. Família. Filiação. Alimentos. Investigação de paternidade. Feito que tramita desde que a autora contava onze anos de idade, sentenciado após sua maioridade. Controvérsia que se restringe à subsistência do dever alimentar após a maioridade. Alimentos a serem pagos a contar da data da citação. Inteligência da Súmula 277/STJ). Continuidade do pensionamento como compensação pelo longo período de tempo sem contribuição para a formação acadêmica e profissional da filha. Exoneração do encargo que não é automática, pela extinção do poder familiar, dependendo de ação própria, atendendo às garantias do contraditório e da ampla defesa. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.
«... Ultrapassada a questão dos alimentos devidos no período em que era menor a apelada, cumpre reconhecer que a presunção de necessidade gerada pela incapacidade relativa não desaparece de plano. Não há se confundir maioridade civil com independência econômica. Ademais, não há prova nos autos de que a investigante tenha capacidade de se manter por si só, como afirma o apelante, sendo certo que a situação da autora se agrava pela circunstância de não haver contado com o auxílio do pai para sua formação profissional. ... ()
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112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - VÍCIO EXTRA PETITA - NÃO ACOLHIDO - RESPONSABILIDADE ATÉ ENTREGA DAS CHAVES - CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA - VALIDADE -RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ojulgador é o destinatário da prova, incumbindo a ele, mediante a análise dos elementos probatórios existentes nos autos, avaliar quais as provas são necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). ... ()
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113 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA AUTOMÁTICA DO CARGO. LEGALIDADE DA EXONERAÇÃO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIREITO A VERBAS PRÓPRIAS DO REGIME CELETISTA. NÃO CABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão da autora de declaração da ilegalidade da sua exoneração do cargo público ocupado e consequente reintegração ao cargo, bem como de recebimento de indenização a título de danos morais, verbas celetistas e adicional de insalubridade em grau máximo. ... ()
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114 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Procedência. Prestação de alimentos. Exoneração após maioridade. Não comprovação necessidade. Súmula 7/STJ. Pagamento desde a citação até maioridade. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser automática a exoneração da prestação de alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando. Há que se verificar, mediante produção de provas, a capacidade financeira do alimentante e a eventual desnecessidade do alimentando. ... ()
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115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS- OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- AFASTADA - MAIORIDADE CIVIL - ALIMENTANDA QUE SE ENCONTRA MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR- NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS- COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida nos pontos em que pretende reforma. ... ()
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116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHO MAIOR - DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA - VERIFICAÇÃO - CURSO TÉCNICO COM CARGA HORÁRIA BAIXA - INCOMPATIBILIDADE COM O TRABALHO -
NÃO CONSTATAÇÃO - PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO DEVER ALIMENTAR - INVIABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Osimples advento da maioridade é inapto para extinguir o encargo alimentar legalmente atribuídos aos pais e mães, sendo imprescindível que a exoneração seja deliberada por meio de decisão judicial, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma do enunciado da Súmula de . 358 do STJ. ... ()
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117 - TJSP. Locação. Fiança. Cláusula contratual que prevê a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Prorrogação por prazo indeterminado que não exonera a fiança. Desnecessidade de expressa anuência dos garantes à prorrogação automática. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, vez que não houve aditamento contratual ou agravamento da garantia. Fiadores que não pleitearam a exoneração da fiança depois de vencida a locação por prazo determinado, como lhes era lídimo fazê-la. Subsistência da responsabilidade solidária. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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118 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Contrato bancário. Existência de cláusula prevendo a prorrogação da fiança. Legalidade. Precedentes. 2. Recurso improvido.
«1. É cediço o entendimento desta Corte segundo o qual é válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente a sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o CCB/2002, art. 835 - Código Civil. ... ()
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119 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO GENITOR. COMPROVAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADES, POSSIBILIDADES E PROPORCIONALIDADE. MAIORIDADE CIVIL. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NA FORMA ANTES ESTABELECIDA.
1.Autor, que pretende ser exonerado da obrigação de pagar alimentos ao filho, por haver este completado a maioridade civil ou, subsidiariamente, a redução do percentual fixado. ... ()
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120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ESTUDANTE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - FILHO ESTUDANTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DA ALIMENTADO - MANUTENÇÃO
-Com o advento da maioridade, o dever de prestar alimentos não se extingue de forma automática, sendo imprescindível dar ao alimentando a oportunidade de comprovar a impossibilidade de prover sua subsistência. ... ()
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122 - TJSP. Ação de exoneração de alimentos. Sentença de parcial procedência que reduziu os alimentos para 45% do salário mínimo. Pretensão do Autor em exonerar a pensão devida. Não acolhimento. Preliminar de sentença «citra petita afastada. Pretendida manutenção, pela Ré, da verba alimentar em 70% do salário mínimo, como antes fixada. Acolhimento. Advento da maioridade civil que não faz cessar automaticamente a obrigação alimentar. Comprovação acerca da necessidade da manutenção dessa obrigação, em razão de estar a Ré matriculada em curso superior de medicina veterinária. Não comprovada a redução da necessidade da Alimentanda. Constituição de nova família, com o nascimento de mais um filho, que não são causa automática para redução da obrigação alimentar, pois necessária a demonstração de outros elementos a configurar alteração da situação financeira do Alimentante. Ônus da prova que a ele competia. Observância ainda ao princípio da paternidade responsável. Sentença reformada. Honorários sucumbenciais que passam a ser devidos somente pelo Autor, majorados para 20% do valor atribuído à causa, observada a Justiça gratuita. Afastada a preliminar arguida pela Ré, recurso do Autor não provido e provido o recurso da Ré.
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123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a existência de previsão contratual acerca da renúncia à exoneração da fiança e da prorrogação automática da garantia até a entrega das chaves não afasta o direito de os fiadores se exonerarem após a prorrogação do contrato de locação, desde que cumprida a exigência referente à notificação, nos termos do CCB/2002, art. 835. 1.1. No caso, o Tribunal estadual consignou que. embora houvesse previsão de cláusulas contratuais estipulando a prorrogação da fiança e a renúncia à exoneração da garantia, os fiadores teriam enviado a notificação ao locador declarando sua intenção de exonerar, conforme as exigências previstas em lei. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHA MAIOR - ENFERMIDADES COMPROVADAS -FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - - CONSTATAÇÃO - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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125 - TJRJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia fixada em ação de alimentos. Filhos. Maioridade civil. Exoneração. Cancelamento. Via própria. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 1.694.
«O cancelamento de da pensão alimentícia em razão da maioridade dos agravados não é automático, eis que o dever de prestar alimentos se dá, também, por efeito da relação de parentesco. Registre-se que para o pedido exoneratório deve ser estabelecido o amplo contraditório, ««ex vi CF/88, art. 5º, LV. Nada obsta, no entanto, que a exoneração ocorra nos próprios autos, medida que se coaduna com a economia, a instrumentalidade e a celeridade processual, princípios que orientam a adequada condução do processo, salvo situações especiais, a ser aferida pelo Juiz da causa, como é a hipótese dos autos. Com efeito, no caso em exame os agravados sequer foram localizados para manifestarem-se sobre o pedido de cancelamento da pensão evidenciando que a questão não pode ser dirimida nos próprios autos da separação consensual onde os alimentos foram fixados para os alimentados. Nesse contexto, a instrumentalidade do processo recomenda seja, então, instaurada a ação cabível, tal como lançado na r. decisão agravada.... ()
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126 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. Maioridade. Exoneração modo automático. Inocorrência. Legalidade da ameaça de segregação consoante o rito do CPC/1973, art. 733. Adequação à linha de entendimento traçada na Súmula 309/STJ. Inconciliabilidade do rito do habeas corpus quando necessário o aprofundamento da dilação probatória.
«1 - Admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Enunciado sumular 309/STJ. ... ()
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127 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de cobrança fundada em contrato de abertura de crédito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
«1 - Não obstante o contrato acessório de fiança possua natureza benéfica, impondo a interpretação estrita de seus termos (Código Civil, art. 114), esta Corte entende que é válida a cláusula de prorrogação automática da garantia, quando também estendido o prazo de vigência do ajuste principal, ressalvado, porém, o direito de o fiador pleitear a exoneração da fiança com base no mesmo, art. 835 diploma legal. ... ()
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128 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO - FILHA MAIOR QUE ESTUDA - ALTERAÇÃO NO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Para o sucesso na ação exoneratória/revisional de alimentos, é indispensável a prova da alteração da situação financeira de uma das partes; alteração essa imprevisível. ... ()
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129 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, em ação de exoneração e revisão de alimentos, em que o alimentante alega que houve a alteração das suas condições financeiras e de saúde e a maioridade do alimentando. ... ()
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130 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR DE IDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ALIMENTANDO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS PARA REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de «Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia c/c Pedido de Tutela Antecipada, manteve a obrigação alimentar devida ao filho maior de idade, indeferindo pedido de tutela antecipada para suspensão ou exoneração da pensão. O agravante alega dificuldade econômica e ausência de comprovação inequívoca por parte do alimentado quanto à sua necessidade de continuidade do benefício, requerendo a exoneração da obrigação alimentar ou, subsidiariamente, sua suspensão até que se concluam as diligências citatórias. ... ()
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131 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato bancário. Existência de cláusula prevendo a prorrogação automática da fiança. Legalidade. Súmula 83/STJ. Precedentes. Novação. Pretensão de desconstituição da fiança. Acórdão que não reconheceu a sua ocorrência. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que é válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o CCB, art. 835. ... ()
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132 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Prorrogação automática da fiança após prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Caso em que há disposição contratual em sentido contrário. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 39. Fiador exonerado. Sentença reformada. Embargos julgados procedentes. Recurso provido... ()
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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL. ENCARGOS LOCATICIOS. MULTA MORATÓRIA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. DESONERAÇÃO DA FIANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Alegado excesso de cobrança de encargos da locação, incumbe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do autor. ... ()
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134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHA MAIOR - INAPTIDÃO AO TRABALHO - NÃO VERIFICAÇÃO - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ANDAMENTO E GRAVIDEZ - JUSTIFICATIVAS À CONTINUIDADE DO AUXÍLIO MATERIAL PATERNO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA OBRIGAÇÃO IMPUGNADA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Osimples advento da maioridade é inapto para extinguir o encargo alimentar legalmente atribuídos aos pais e mães, sendo imprescindível que a exoneração seja deliberada por meio de decisão judicial, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma do enunciado da Súmula de . 358 do STJ. ... ()
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135 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FACE DO ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE - ALIMENTANDO COM EMPREGO FORMAL - POSSIBILIDADE - ENCARGO ALIMENTAR CONCEDIDO À EX-CÔNJUGE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - PENSÃO PAGA À EX-CÔNJUGE AO LONGO DE SEIS ANOS - COMPROVAÇÃO DE QUE A ALIMENTANDA OBTEVE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS NO IMPORTE PREVIAMENTE FIXADO - MINORAÇÃO PARCIAL DO ENCARGO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é plausível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade do alimentando. ... ()
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136 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito para constituição de capital de giro. Extinção do feito em relação à garantidora solidária. Sentença de procedência em relação à sociedade devedora. Recurso da parte autora. Julgamento extra petita bem demonstrado. Revisão, de ofício, do contrato, para alteração dos encargos financeiros moratórios, após o ajuizamento da ação. Necessidade de manutenção das cláusulas contratuais, em nenhum momento impugnadas pelas devedoras. Legitimidade passiva da fiadora reconhecida. Contratação pertinente à abertura de crédito pessoa jurídica. Ex-sócia que figurou como devedora solidária. Retirada da sociedade que não implica em automática exoneração dessa responsabilidade. Pagamento não demonstrado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido
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137 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Formalidade implementada na pessoa da advogada que, à época, exercia as funções de defensora pública municipal. Inexistência de prejuízos ao acusado. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... ()
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138 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APENSAMENTO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS À AÇÃO DE EXONERAÇÃO; INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO DA EXEQUENTE; ADVERTIU O EXECUTADO DE QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE VIR ACOMPANHADA DA PLANILHA DE DÉBITO E QUE SUA AUSÊNCIA ENSEJARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; TAMBÉM ADVERTIU O EXECUTADO DE QUE A ALEGAÇÃO DE QUE PAGA R$ 500,00 MENSAIS NÃO SERÁ MAIS ADMITIDA. POR FIM, DETERMINOU QUE O EXECUTADO JUNTE SEUS CONTRACHEQUES E, APÓS, SEJAM OS EXEQUENTES INTIMADOS PARA ADEQUAR A PLANILHA. JÁ NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO, O MAGISTRADO RECONHECEU O INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO, NA MEDIDA EM QUE O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO INEXISTENTE, BEM COMO SUSCITA QUESTÕES PRÓPRIAS DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO JÁ PROPOSTA, RAZÃO PELA QUAL APLICOU A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EXEQUENDO. RECURSO DO EXECUTADO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
A PRESENTE DEMANDA DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR FOI PROPOSTA SOB O RITO DO CPC/2015, art. 528, NO ANO DE 2021. APESAR DE MAIS DE TRÊS ANOS DE TRAMITAÇÃO, A PARTE EXECUTADA EFETUOU APENAS O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. DÍVIDA QUE PERSISTE. A LONGA TRAMITAÇÃO DO FEITO, POR CULPA DO EXECUTADO, NÃO IMPORTA A PERDA DO CARÁTER EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS EXECUTADOS, VEZ QUE O DÉBITO CORRESPONDE AOS TRÊS MESES ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO ÀS PARCELAS VENCIDAS AO LONGO DESSES TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309/STJ. O SIMPLES FATO DE TER O ALIMENTADO ALCANÇADO A MAIORIDADE NÃO INVIABILIZA DE FORMA AUTOMÁTICA O DECRETO PRISIONAL, DIANTE DA PERMANÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A EFETIVA EXONERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CORRETAMENTE APLICADA. A MANIFESTAÇÃO REITERADA SOBRE PONTOS JÁ DECIDIDOS, SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, EVIDENCIA O INTUITO PROTELATÓRIO DA PARTE, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. O EXECUTADO SUSCITA ARGUMENTOS QUE SÃO PRÓPRIOS DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, NÃO SENDO OBJETO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADORA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. GARANTIA DÚPLICE. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. CAUÇÃO «IMOBILIÁRIA INCIDENTE SOBRE PATRIMÔNIO DA FIADORA. RETIRADA DA FIADORA DO QUADRO SOCIAL. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO FIDEJUSSÓRIA. PRECEDENTES.
1.Embargos à execução manejados por fiadora em contrato de locação. Improcedência. Apelo da embargante. ... ()
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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHO SEM CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO - DOENÇA GRAVE - MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696. ... ()
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141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - FILHA PORTADORA DE CONDIÇÃO DE SAÚDE PRECÁRIA - NECESSIDADE DA ALIMENTADA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO E REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE
-Com o advento da maioridade, o dever de prestar alimentos não se extingue de forma automática, sendo imprescindível dar ao alimentando a oportunidade de comprovar a impossibilidade de prover sua subsistência. ... ()
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142 - TJMG. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SEGUNDO RECORRENTE - ACOLHER - APLICAÇÃO DO TEMA 940 DO STF -RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - ASSÉDIO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - FATO ISOLADO - CARGO COMISSIONADO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - DANO MORAL INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- ASuprema Corte, quando do julgamento do Tema 940 (RE 1027633), entendeu que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, deve ser reformada a sentença, para reconhecer a ilegitimidade passiva do réu, que à época ocupava o cargo de vice-presidente da Fundação Municipal de Parques e Áreas Verdes do Município de Contagem - CONPARQ. ... ()
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143 - TJMG. Pensão alimentícia. Ação por enriquecimento ilícito. Apelação cível. Ação de in rem verso por enriquecimento ilícito. Pagamento de pensão alimentícia. Encargo imposto por decisão judicial. Maioridade. Impossibilidade de cancelamento automático. Súmula 358/STJ. Falecimento do filho. Apropriação indevida da pensão pela mãe. Dever de devolver a quantia ao pai. Sentença reformada
«- Os alimentos fixados por decisão judicial não se extinguem com a maioridade civil, de modo automático, a exoneração da pensão depende de produção de provas da capacidade do alimentante e da necessidade do alimentado. ... ()
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144 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Fiança. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Cláusula de renovação automática. Validade. Responsabilidade da fiadora. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem consignou que não houve cerceamento de defesa, visto que a prova técnica requerida é desnecessária, uma vez que as provas documentais já juntadas são suficientes para a solução do caso. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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145 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Renovação contratual. Prorrogação automática da fiança. Validade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Novação. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido da validade da cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o CCB/2002, art. 835. Precedentes. ... ()
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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de cobrança. Responsabilidade do fiador por prazo indeterminado. Responsabilidade até notificação. Natureza abusiva da cláusula da fiança à luz do CDC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido da validade da cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o CCB, art. 835. Precedentes (AgInt no REsp 1.676.381/AC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020, DJe de 18/05/2020). ... ()
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147 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS - FILHA QUE COMPLETOU MAIORIDADE NO DECORRER DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE - EXONERAÇÃO - PENSÃO PARA EX-CÔNJUGE VIRAGO - OBRIGAÇÃO TRANSITÓRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- «OSTJ possui jurisprudência no sentido de que a maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, de modo que caberá ao alimentando demonstrar a sua necessidade. Precedentes. (EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 28/10/2014). ... ()
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148 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. MAIORIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A ALIMENTANDA ESTEJA TRABALHANDO. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Conforme Súmula 358/STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar a necessidade, que deixa de ser presumida. ... ()
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149 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS ALIMENTANDOS. SEM PROVAS DA INCAPACIDADE LABORATIVA DO ALIMENTANTE. SEM PROVAS DO VALOR DA RENDA ATUAL DO ALIMENTANTE. SEM PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANTER OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Conforme Súmula 358/STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar que persiste a necessidade, que deixa de ser presumida. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Fiança. Prorrogação automática. Previsão de responsabilidade até a entrega das chaves.
«1. Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. ... ()
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