(DOC. VP 275.5564.7152.4171)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a extinção da execução em relação a Emilio Pazzini Neto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão dos vencimentos para URV, conforme a Lei 8.880/94, art. 22, pode ser estendida ao novo cargo ocupado pelo exequente após sua exoneração do cargo anterior. III. Razões de Decidir 3. A decisão de origem fundamentou-se na prescrição quinquenal

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