Jurisprudência sobre
ausencia caucao
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21 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Seguro-garantia. Débito caucionado. Ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Conforme já disposto no decisum combatido, inicialmente, constata-se que não se configura a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Personalidade jurídica. Desconsideração. Fraude à execução. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Constrição. Cumulação indevida. Caução. Necessidade. Dispositivos legais ou divergência jurisprudencial pertinentes. Ausência. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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23 - STJ. Empresarial. Recuperação judicial. Retenção de caução prevista em contrato. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e ausência de impugnação (Súmula 283/STF).
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, objetivando expropriar do réu um imóvel localizado no sítio Mixira em Caucaia-CE. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, modificando de ofício a sentença no que concerne ao percentual dos honorários advocatícios, para arbitrá-los em 3%, calculados sobre a diferença entre o valor proposto na inicial e a indenização final, e fixar como dies ad quem dos juros compensatórios a data da expedição do respectivo precatório. ... ()
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25 - STJ. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Honorários. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valor incontroverso. Omissão. Não configuração. Caução. Desnecessidade. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Inadimplemento contratual. Ilícito criminal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dolo antecedente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem ratificou entendimento de que a agravante teria, com emprego de artifício, induzido vítimas idosas ao erro, com o objetivo de se apropriar de valores relativos a honorários, custas processuais, caução, cessão de cotas de participação, construção de imóveis e seguro. ... ()
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27 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Exame. Impossibilidade. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Requisitos. Reavaliação. Inadmissibilidade.
1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem especificar quais foram os, violados. Precedentes. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Tributário. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 489. Necessário reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Cotejo analítico do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de medida cautelar com o objetivo de que seja determinada «a lavratura do termo de caução com a carta de fiança ofertada, para fins de garantia do débito (...), bem como para impor à União Federal a imediata expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. No Tribunal a quo, foi concedida a liminar. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) a decisão proferida pela origem deve ser mantida. Isso porque a instância de origem consignou que o cumprimento provisório da sentença deveria «ser reconhecido possível desde logo, mas apenas na parte em que as medidas não forem irreversíveis, tendo afirmado que a «Decisão recorrida fica mantida na parte em que não autoriza por ora qualquer demolição"; b) apesar de determinação expressa contida no acórdão recorrido quanto à não autorização de qualquer demolição durante o cumprimento provisório de sentença, a parte recorrente limita-se a defender teses atinentes à condenação em demolir as obras sub judice e sustentar que deveria ter sido determinado à parte agravada oferecimento de caução alternativa, tendo em vista «a possibilidade evidente de dano com a demolição das edificações (fl. 1.081, e/STJ); c) os argumentos trazidos em Recurso Especial são deficientes e não guardam relação com o julgado, além de não atacarem adequadamente fundamentação do aresto impugnado. Aplicam-se, na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Requisitos do CPC, art. 919, § 1º. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - « Revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente indica violação do CPC/2015, art. 489, sem ter oposto embargos de declaração na origem; imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF; a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14.6.2023.) ... ()
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