(DOC. VP 231.1240.9778.0566)

STJ. Empresarial. Recuperação judicial. Retenção de caução prevista em contrato. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e ausência de impugnação (Súmula 283/STF).

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento s

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