Jurisprudência sobre
ausencia caucao
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491 - STJ. Execução provisória. Crédito de natureza alimentar. Exigência de caução. Descabimento. Precedentes do STJ. Superveniência de fato novo. Edição da Medida Provisória 1.984-15/2000. Ausência de prequestionamento. CPC/1973, art. 587.
«O STJ tem entendido ser incabível a exigência de caução para execução provisória de créditos de natureza alimentar. A questão do advento da Medida Provisória 1.984-15/2000, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 2-B, para impedir a execução provisória de sentença que determina a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, mostra-se estranha ao acórdão recorrido, assim como às razões expostas no recurso especial. Por conseguinte, não há como conhecê-la no presente agravo regimental, sob o argumento de superveniência de fato novo.... ()
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492 - STJ. Embargos à execução de sentença. Ação de desapropriação indireta. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Procuração ad judicia validade. Execução provisória. Necessidade de caução. Violação do CPC/1973, art. 475, II. Inocorrência. Extração de carta de sentença. Inexistência de recolhimento de custas. Matéria que não deve ser alegada em embargos do devedor. Execução de honorários advocatícios. Legitimidade da parte. Súmula 389/STF. CPC/2015, art. 113.
«1. A ação de indenização por desapropriação indireta decorre de verdadeiro esbulho possessório, posto não precedida do decreto expropriatório regular, revestindo-se, assim, de caráter nitidamente indenizatório, reclamando a aplicação das regras da solidariedade, que ensejam o litisconsórcio facultativo. Precedente do STJ. ... ()
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493 - 2TACSP. Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Ausência de prova do prejuízo concreto para a propriedade do autor. Infrações alegadas de natureza convencional e não administrativas. Prosseguimento da obra mediante caução. CPC/1973, art. 940.
«Pedido de suspensão da obra formulado por proprietário de imóvel que não demonstra, de imediato, prejuízo concreto à sua propriedade. Inadmissibilidade. Ausência, em princípio, de titularidade para questionar alegadas infrações a normas convencionais do loteamento, aspecto a ser argüido pela sociedade representativa do loteamento. Agravo provido para prosseguimento da obra, mediante caução a ser prestada pelo agravante, conforme o art. 940 «caput; do CPC/1973.... ()
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494 - STJ. Falência. Ausência de depósito em dinheiro. Substituição por caução. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 175, I, § 1º.
«O art. 175, § 1º, I, da Lei de Falências é muito claro ao exigir o depósito em dinheiro, sob pena de decretação da falência, não sendo viável interpretação para substituir o depósito em dinheiro pelo depósito de caução.... ()
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495 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial que, em outra ação mandamental, nega liminar. Possibilidade. Ausência de agravo. Irrelevância. Deferimento imperativo da liminar quando presentes os pressupostos legais. Inexigibilidade de caução, ressalvados casos excepcionais. Concessão. Lei 1.533/1951, art. 7º, II. Superação da Súmula 267/STF. (Cita doutrina. Há voto vencido).
«Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de medida liminar condicionada à prestação de garantia. ... ()
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496 - TJRS. Medida cautelar inominada. Pretendida liberação do pagamento de empréstimo contraído pelo Município requerente. Banco credor que retém receita tributária dada como caução. Caráter satisfativo indevido ante a ausência de qualquer ação principal. Irrelevância de anterior ação declaratória promovida contra terceiro, da qual não participou o credor requerido. Extinção do processo. CPC/1973, art. 796.
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