Jurisprudência sobre
ausencia caucao
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Doc. VP 163.9800.9002.7700
451 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Não realizado o depósito de que trata o CPC/1973, art. 488, II. Exigível o depósito premonitório, independentemente da concessão da gratuidade da justiça. Entendimento desta Câmara. Também não é o caso do CPC/1973, art. 488, parágrafo único. Ausência de prestação de caução implica em desatendimento a condição de procedibilidade que visa desestimular a multiplicação de ações dessa natureza, e gera a extinção do feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Inicial indeferida conforme o art. 490, incisos I e II e extinta a ação rescisória, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, ambos. Recurso improvido.
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Doc. VP 164.4075.4013.3200
452 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Duplicata. Endosso-caução. Sentença que reconheceu a ilegitimidade do Banco em figurar no pólo passivo. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 163.9800.9007.4700
453 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência de garantia da execução por penhora, caução ou depósito. Inteligência do § 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Inexistência, ademais, de comprovação pelo embargante da presença de perigo de dano de difícil ou incerta reparação. Decisão reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 164.4075.4001.4600
454 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra o indeferimento de efeito suspensivo. Desacolhimento. Medida excepcional que pressupõe a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução entre outros requisitos. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência de prestação da garantia, o que inviabiliza, só por si, seja a execução suspensa. Agravo de instrumento não-conhecido em parte, em relação à expedição de ofícios a bancos de dados e, na parte conhecida, desprovido.
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Doc. VP 164.3150.8015.0000
455 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. Levantamento da quantia incontroversa, sem a prestação de caução. Inconformismo, ante a ausência de trânsito em julgado. Descabimento. Recurso pendente não dotado de efeito suspensivo. Exequente que fica obrigado a reparar eventual prejuízo, caso ocorra a inversão do resultado. Risco de dano não evidenciado. Decisão mantida. Recurso improvido neste aspecto.
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Doc. VP 164.3150.8002.6000
456 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locação residencial. Liminar de desocupação do imóvel. Indeferimento. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Manutenção das cláusulas e condições do contrato. Cabimento. Ausência de intimação dos agravados para apresentação de nova garantia. Caução que se prorroga até a devolução do imóvel. Inteligência dos artigos 39, 40, parágrafo único, 46, § 1º, e 59, § 1º, IX, todos da Lei 8245/91, com os acréscimos da Lei 12112/09. Liminar pleiteada indeferida. Recurso da locadora improvido.
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Doc. VP 164.7400.5019.5200
457 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueis e encargos. Desocupação verificada. Entrega das chaves e vistoria. Ausência. Alugueis devidos até a data em que o locador tomou ciência da desocupação do bem. Caução em dinheiro. Compensação com eventuais débitos. Inadmissibilidade, eis que inexistente consenso dos interessados. Recurso não provido.
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Doc. VP 164.7400.5013.9500
458 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Embargo judicial em terreno. Local que seria locado para realização de eventos. Causídico contratado pela proprietária do bem para patrocinar a liberação do imóvel. Liminar obtida. Cobrança dos honorários. Verba não honrada pela locatária a quem a proprietária atribuía a responsabilidade pelo pagamento. Despesas, todavia, assumidas pela apelante/PRoprietária mediante assinatura de instrumento particular de confissão de dívida. Realização do último show no local. Autorização atrelada ao pagamento de caução judicial. Garantia, todavia, quitada pela locatária com cheque que foi devolvido em razão da ausência de fundos. Renúncia ao mandato outorgado em razão deste último fato. Possibilidade. Não demonstração do abandono unilateral do serviços que estavam sendo prestados pelo advogado. Valor arbitrado a título de honorários mantido. Anulatória improcedente. Recurso desprovido.
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Doc. VP 164.7400.5014.2900
459 - TJSP. Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pedido de antecipação de tutela para suspender a inscrição. Indeferimento. Ausência dos requisitos cumulativos. Inexistência de depósito judicial ou de caução no valor que o devedor repute devido. Recurso não provido.
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Doc. VP 164.7400.5019.6600
460 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de depósito em dinheiro. Pendência de julgamento de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Irrelevância. Caução. Dispensa. Admissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Risco de dano ao agravado. Ausência. Levantamento deferido. Recurso provido.
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