Jurisprudência sobre
ausencia caucao

471 - STJ. Posto de gasolina. Recurso especial. Civil. Locação. Natureza jurídica do contrato celebrado entre distribuidora de combustíveis e posto de abastecimento de veículo. Contrato de locação. Aplicação da Lei 8.245/1991. Ação de despejo. Instrumento adequado. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. Lei 8.245/1991, art. 64 c/c a Lei 8.245/1991, art. 9º, III.

1. Não há o indispensável prequestionamento, para fins de recorribilidade especial, diante da ausência de manifestação da Corte de origem acerca da matéria versada nos dispositivos legais tidos por violados. ... (Continua)

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472 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Descabimento. Dano irreparável ou de difícil reparação. Inexistência. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Efeito devolutivo. Ausência de demonstração da garantia do débito.

«Á execução fiscal é aplicável subsidiariamente o Código de Processo Civil, por força do disposto no Lei 6.830/1980, art. 1º. A partir da Lei 11.382/2006, os embargos não terão efeito suspensivo. A teor do CPC/1973, art. 739-A, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando relevantes os fundamentos, ficar demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Na espécie, não há prova da garantia integral do débito cobrado, bem como do dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo desprovido. Voto vencido. ... (Continua)

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473 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Empréstimo bancário para aquisição de veículo, com garantia de alienação fiduciária. Existência da dívida. Ação revisional do financiamento c.c. pedidos de nulidade de cláusulas consideradas abusivas e consignação em pagamento. Inadmissibilidade de garantia da posse do carro, cabível discussão nas vias próprias. Possibilidade de negativação da mutuária. Ausência de caução idônea correspondente ao valor cobrado constante do contrato que «ab initio equivale ao valor controvertido da dívida. Tutela denegada. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Agravo improvido.

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474 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato. Suspensão. Rescisão. Prejuízo. Inocorrência. Culpa recíproca. Caução. Devolução. Multa. Afastamento. Apelação cível. Ação indenizatória cumulada com declaratória de nulidade de ato. Licitação. Contrato de prestação de serviços de recuperação e complementação dos sistemas de detecção, alarme e combate a incêndio com gás carbônico. Rescisão contratual antes de adimplido o objeto contratual. Culpa de ambas as partes. Preliminar de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público. Agravo retido. Prova pericial. Desnecessidade.

«Preliminar: Certo, o Ministério Público deve intervir, sem qualidade de parte, nas causas relacionadas no CPC/1973, art. 82, incisos I, II e III. Quanto aos dois primeiros incisos não demanda maior despesa saber da necessária intervenção do Ministério Público, até por seus conteúdos: nas causas em que haja interesse de incapazes (inc. I), e nas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade (inc. II). A dificuldade está no inciso III, mais precisamente na sua parte final, de redação equívoca, vaga e imprecisa, porque impreciso o conceito de « interesse público», tal como posto. Não será, por certo, o interesse da Fazenda Pública, defendido em juízo por seus Procuradores, tanto que desnecessária a intervenção nas execuções fiscais _ Súmula 189/STJ - ; também não das Autarquias e das Sociedades de Economia Mista, como a Requerida, que igualmente têm a seu dispor competente quadro de Advogados para defesa de seus interesses em juízo. Por isso tem vingado o entendimento de que a intervenção do Ministério Público nas hipóteses do inciso III é facultativa, tanto mais que o CPC/2973, art. 82, «caput» apenas lhe atribui «competência» para intervir, sem caráter de obrigatoriedade, reservada essa às hipóteses expressamente previstas na ordem jurídica, aí sim, com a cominação do CPC/1973, art. 84. Agravo Retido: Desnecessária a realização de prova pericial, pois a Requerida não nega - por isso fato incontroverso - que os valores estavam fora da realidade, tanto que acedeu em aditar o contrato. O segundo fundamento do Agravo Retido perde objeto por conta da decisão de mérito. Mérito: Não agiram corretamente as partes. A Requerida, por ter elaborado projeto básico incompleto, o que de certo modo inviabilizaria a abertura da licitação (Lei 8.666/1993, art. 7º, § 2º, I); a Autora, por apresentar proposta com preço menor que o estimado, por isso que no curso da contratação se mostrou inexeqüível. Então, verificados equívocos de parte a parte, não seria razoável exigir continuasse a Autora a prestar os serviços, arrostando encargos extraordinários e insuportáveis, por isso justificável a suspensão do cumprimento do contrato por ato seu. Assim também a rescisão por parte da Requerida. Pois quando tudo isso se deu já a Autora cumprira 80% do contrato com pagamentos correspondentes. Vê-se, portanto, que os pagamentos à Autora corresponderam ao que cumpriu, daí que tanto a suspensão quanto a rescisão não importaram prejuízos a qualquer dos contratantes. As circunstâncias, com efeito, revelam terem ambas as partes concorrido para o insucesso, impondo-se a partição das responsabilidades e das reparações. Assim, se descumprimento houve, e houve, a causa, não pode ser imputada apenas à Autora, para o que também concorreu a Requerida, em boa medida. Por essa razão, não deve a Autora perder a caução em favor da Requerida que, diga-se por importante, prejuízo não sofreu. Por igual quanto à multa pelo atraso, até porque atraso não houve, mas sim paralisação da execução do contrato seguida de rescisão. Imputável à Autora tão só a sanção prevista no Lei 8.666/1993, art. 87, III - suspensão por dois anos de participar em licitação e contratar com a Requerida, por conta de sua parcela de responsabilidade pelo insucesso. Preliminar rejeitada. Agravo Retido desprovido. Apelo parcialmente provido. Unânime.»... (Continua)

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475 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Pedido de levantamento de depósito judicial. Levantamento condicionado a caução. Alegação de que caso não levante o valor depositado ocorrerá dano irreparável. Ausência de motivos para não autorização do levantamento do depósito. Recurso provido.

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476 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Contrato de câmbio. Pretensão de reforma da decisão que deferiu a liminar e dispensou a caução por ser dívida objeto de discussão em ação própria. Acolhimento. Sustação de protesto. Caráter excepcional da medida. Ausência dos requisitos do «fumus boni júris e «periculum in mora. Recurso provido.

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477 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Liminar. Protesto por indicação. Ausência, na certidão cartorária, de elementos mínimos indicadores da higidez do título causal. Prevalência da versão da suposta devedora de que inexiste negócio jurídico com a possuidora do título. Concessão de liminar de sustação dos efeitos publicísticos do protesto, independentemente de caução de qualquer natureza. Recurso provido para esse fim.

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478 - TJSP. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Inventário. Ausência de prova eficaz da pretensão da requerida de dissipar os bens e de que estes compõem o acervo a ser partilhado. Oferta de bem imóvel para caução. Requerente que se desinteressa pelo processo, não trazendo informações sobre o andamento de outras ações de interesse para a solução desta demanda e não constitui novos procuradores, após a renúncia dos antigos. Sentença de extinção do processo confirmada, ainda que por fundamentação diversa, referente à improcedência do pedido. Litigância de má-fé do requerente não caracterizada. Recurso desprovido.

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479 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Notas promissórias. Ausência da plausibilidade do direito invocado. Fato que por si só impede a concessão da liminar pleiteada. Inexistência, ademais, de caução para assegurar o ressarcimento dos danos que o requerido possa vir a sofrer com eventual decreto de improcedência da cautelar. Recurso improvido.

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480 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de anulação de duplicatas c.c. indenização por danos morais e materiais julgada procedente. Emissão equivocada devido às falhas no sistema conforme alegação da sacadora. Salienta a apelante que o erro foi sanado a tempo com a retirada dos títulos antes do protesto, sem danos. Acolhimento parcial. Procedência da declaratória de inexigibilidade mantida, eis que admitido o erro na emissão das cártulas. Acolhimento parcial da apelação da sacadora uma vez reconhecida a ausência de prejuízos morais a serem ressarcidos, bem como os prejuízos materiais que também não fora demonstrados. Quantia desembolsada a título de caução na medida cautelar de sustação de protesto, foi liberada posteriormente em favor do sacado. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte

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