Jurisprudência sobre
ausencia caucao

441 - TJSP. Contrato. Transporte coletivo de passageiros. Diferenças remuneratórias. Execução. Decisão atacada que determinou a expedição de guia para levantamento parcial, que corresponde a 10% da quantia total devida a cada uma das agravadas, independentemente de caução. Ausência de comprovação, por parte da empresa, que os valores são provenientes da Conta Sistema. Decisão da Câmara proferida em outro Agravo, que determinou a impenhorabilidade apenas da Conta Sistema, nada decidindo sobre Conta Gestão ou outra, de modo que a mesma é passível de penhora. Decisão mantida. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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442 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Embargos à execução movida contra a fazenda pública. Quantum incontroverso. Possibilidade. Precedentes da corte especial. Correção monetária. Termo a quo. Oferta. Justa indenização. Base de cálculo dos juros compensatórios e honorários advocatícios. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.

«1. A execução contra a Fazenda Pública é juridicamente possível quando se pretende a expedição de precatório, relativo à parte incontroversa do débito. Precedentes: EREsp 658.542/SC, DJ 26/02/2007; REsp 522.252/RS, DJ 26/02/2007; AgRg nos EREsp 716.381/PR, DJ 05/02/2007. ... (Continua)

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443 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheque. Emissão da cártula a título de caução em contrato de locação, para garantir eventual avaria de imóvel locado. Descabimento. Ausência de comprovação de fato extintivo do direito da autora embargada. Ônus que competia exclusivamente ao embargante. CPC/1973, art. 333, II. Reconhecimento da exigibilidade do cheque para pagamento de aluguéis em atraso. Embargos rejeitados. Recurso desprovido

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444 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento de automóvel, com alienação fiduciária. Cumulação de pedidos de nulidade de cláusulas consideradas abusivas e consignação em pagamento. Insurgência contra o indeferimento da antecipação da tutela. Desacolhimento. Inadmissibilidade de garantia da posse do carro, sendo cabível a discussão nas vias próprias. Possibilidade, em tese, de negativação do mutuário e do protesto dos títulos vinculados ao contrato. Ausência, todavia, de caução idônea correspondente ao valor cobrado constante da contratação, equivalente à importância controvertida da dívida. Impossibilidade de depósito a menor. Descumprimento, assim, dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

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445 - TJSP. Agravo regimental. Rescisória. Caução. Substituição do depósito (CPC, art. 488, II), por garantia real. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso improvido.

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446 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação. Sentença que julgou improcedentes, simultaneamente, ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial e medida cautelar de sustação de protesto. Apelação recebida no efeito devolutivo quanto ao processo cautelar. Ausência de inovação do julgador no processo ao alterar os efeitos em que recebe o recurso. Limitação que se restringe ao conteúdo da sentença. Decisão em recurso anterior que condicionava a manutenção da liminar à prestação de caução. Caução não oferecida. Duplo efeito do recurso de apelação no tocante à ação declaratória, e sobre a medida cautelar, recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Ausência de litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.

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447 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para a retirada da restrição creditícia ao nome do autor. Dívida assumida, porém contestada em processo de conhecimento. Situação que não revela verossimilhança e nem plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a remoção da restrição. Ausência de depósito da quantia questionada e nem caução suficiente para assegurar eventual exigência de pagamento em caso de reconvenção. Inscrição do inadimplemento mantida. Orientação 4 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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448 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação visando a exclusão do nome do devedor do banco de dados de inadimplentes enquanto pende discussão do débito em juízo. Desacolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Para exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção não basta a discussão do débito em juízo, é necessário que se demonstre que a contestação da cobrança indevida se funda na fumaça do bom direito e que haja caução idônea, ou o depósito do valor incontroverso, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso não provido.

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449 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato bancário. Banco de dados. Pretensão na exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes. Descabimento. Insuficiência da discussão do débito em Juízo. Necessidade da demonstração de que a contestação da cobrança é indevida. Ausência do «fumus boni iuris, bem como do oferecimento de caução idônea. Recurso desprovido quanto ao tema.

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450 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Pedido de declaração incidental de fraude à execução pela alienação de bens imóveis objeto de caução real prestada em ação cautelar de sustação de protesto julgada improcedente. Indeferimento. Ressarcimento dos danos advindos da liminar que perdeu sua eficácia. Possibilidade de efetivação nos próprios autos em que concedida a liminar (CPC, art. 811), após a liquidação por artigos (art. 475-E do mesmo Código) precedente à fase executória. Ausência, na hipótese, do ajuizamento da execução por quantia certa apurada em liquidação por artigos dos prejuízos decorrentes da medida cautelar infundada. Inexistência, portanto, de frustração do meio executório. Recurso improvido.

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