Jurisprudência sobre
ausencia caucao

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação de reintegração de posse de imóvel livremente dado em alienação fiduciária. Impenhorabilidade do bem de família afastada. Precedentes. Vedação ao comportamento contraditório. Caução. Dispensa. Ausência de risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 já julgado. Exceção do CPC/2015, art. 521, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Por caracterizar comportamento contraditório e que fere a ética e a boa-fé das relações negociais, não se reconhece a impenhorabilidade do bem de família quando o devedor fiduciante aliena fiduciariamente o bem, que sabidamente era de residência familiar. Precedentes. ... (Continua)

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42 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Cumprimento provisório de sentença. Ordem de pagamento. Admissibilidade. Prestação de caução. Indeferimento, por não ser exigível na fase em que o processo se encontra. Ausência de impugnação a argumento específico. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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43 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar de prestação de caução (penhora antecipada) anterior ao ajuizamento de ação de execução fiscal. Ausência de requisito da cautelar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de tutela antecipada em caráter antecedente em desfavor do Estado do Paraná, acerca de débitos exigidos pelo requerido à empresa, já inscritos em dívida ativa, mas ainda não executados judicialmente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Conclusão no sentido da ausência de omissão, carência de fundamentação ou contradição. Acórdão devidamente justificado. Entendimento no sentido da ausência dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo aos embargos executórios. Súmula 7/STJ. Cumulatividade dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º. Decisum estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Consoante orientação desta corte superior, «nos termos do CPC/2015, art. 919, § 1º, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos. (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo (agint no AResp. 2.075.891/MS, relator Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 13/3/2023, DJE de 16/3/2023). 3. A premissa do tribunal de origem no sentido da necessidade de cumulação dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º para que se possa deferir o efeito suspensivo aos embargos à execução está em sintonia com a jurisprudência desta corte superior (Súmula 83/STJ). 4. O decisum concluiu que a execução não foi efetivamente garantida por penhora, depósito ou caução, logo se mostraria irrelevante para a solução da controvérsia o debate acerca da existência de ação de conhecimento sobre título executivo. Dessa forma, firmou o aresto que não se verificaria a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão de tutela de urgência. Incidência do verbete sumular 7 desta corte superior. 5. Agravo interno desprovido.

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45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR QUANTIA CERTA QUE DEPENDE DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. arts. 43 DA Lei 9.099/1995 E 520, IV, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

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46 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA QUE FOI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL NO TOCANTE À CAUÇÃO - SITUAÇÃO QUE PODE SER SOLUCIONADA EXTRAJUDICIALMENTE PELA ADMINISTRADORA - RECURSO IMPROVIDO.

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47 - STJ. Processual civil e ambiental. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de caso em que a Corte de origem deu parcial provimento à Apelação interposta de sentença que indeferiu o pedido de cumprimento provisório do acórdão proferido em Ação Civil Pública para determinar que o «cumprimento da sentença poderá prosseguir, mas apenas para o fim de se iniciar a avaliação da possibilidade da regularização das construções tratadas no julgado, porquanto tal medida não seria irreversível (fls. 885-886, e/STJ). ... (Continua)

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48 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Cumprimento definitivo de sentença. Liberação de quantia incontroversa. Reconhecimento pela própria executada. Ausência de caução. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Não impugnação. Incidência do verbete 283/STF. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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49 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Inexistência de violação a coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de constituição de capital. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de ofensa genérica aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, sem mencionar de que forma tais dispositivos teriam sido violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prestação de caução. Suspensão do feito. Complementação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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