Jurisprudência sobre
ausencia caucao

71 - TJSP. Apelação. Locação residencial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de caução. Sentença de procedência. Insurgência dos corréus. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Mérito. Necessidade de reforma da sentença. Danos ocasionados ao imóvel caracterizados. Situação que extrapolou a deterioração natural em razão do decurso do tempo. Vistoria realizada no início da relação locatícia, demonstrando boa condição do imóvel, e que é diversa daquela apurada ao final, por meio de laudo produzido pelo locador e imobiliária. Autor que, embora ciente da data e horário da vistoria final, não compareceu. Valor probatório da vistoria de saída que, portanto, permanece hígido. Valores necessários à recuperação dos danos condizentes com a prática de mercado. Autor, ademais, que não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual abusividade. Retenção da caução, portanto, que se mostra devida. Sentença reformada. Recursos providos.

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72 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Sentença devidamente fundamentada. Nulidade não vislumbrada. Ação anteriormente ajuizada pelos locatários visando fosse declarado resolvido o contrato e que as rés fossem condenadas ao pagamento da multa por rescisão contratual, da restituição da caução e dos honorários advocatícios despendidos na fase extrajudicial, além de indenização por danos morais. Coisa julgada não vislumbrada quanto ao pedido inicial de cobrança. Inaplicabilidade da legislação consumerista em relação locatícia. Acordo firmado entre as partes para rescisão antecipada da locação. Ausência de renúncia quanto ao direito da locadora de receber os aluguéis e encargos até a desocupação do imóvel. Réus que não se desincumbem de comprovar o adimplemento dos valores. Restituição da caução e indenização por danos morais. Ausência de pedido reconvencional. Pedidos já analisados, ademais, na demanda ajuizada anteriormente pelos réus. Litigância de má-fé não vislumbrada. Recurso não provido.

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73 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. Procedência parcial. Recurso de ambas as partes. Inovação recursal por parte da autora. Pedido de devolução do valor dado em caução não aventado na exordial. Vedação de conhecimento imposta pelo CPC/2015, art. 141. Locação de veículo para transporte de passageiros por aplicativo. Automóvel entregue com defeito. Substituição depois de quatorze dias. Segundo veículo que também apresentou falhas mecânicas, novamente substituído quatro dias depois. Terceiro veículo bloqueado via satélite por ausência de pagamento pela autora. Danos materiais caracterizados, mostrando-se correta a devolução dos valores proporcionais ao período em que não houve prestação do serviço pela ré. Lucros cessantes comprovados. Reparação devida, sem inclusão dos dias não quitados pela autora e que ensejaram o bloqueio do veículo. Insurgência da ré acolhida apenas para limitar a indenização ao lucro líquido auferido pela locatária, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Danos morais configurados. Autora que ficou privada de sua atividade laborativa em razão da imprestabilidade dos veículos ao uso que deles legitimamente se esperava, sem considerar que todos os defeitos se manifestaram com passageiros a bordo, prejudicando sua imagem junto aos clientes. Recurso da autora conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Apelo da ré provido em parte.

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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos do devedor. Sobrestamento da execução que se dá de forma excepcional e desde que preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 919, § 1º do CPC. Probabilidade do direito alegado não configurada. Teses que carecem de efetiva demonstração. Ausência de qualquer garantia idônea à execução. Bem oferecido como caução de titularidade de terceiro, não integrante da relação jurídica processual. Inaptidão para garantir a execução. Requisitos não caracterizados. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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75 - TJSP. LOCAÇÃO - Pretensão declaratória de nulidade da sentença proferida em ação de despejo e cobrança (querela nullitatis) julgada improcedente - Ausência de indicação de vício na citação ou outro que inquine a sentença de nula de pleno direito - Questão afeta à caução locatícia prestada pela autora, além disso, corretamente resolvida na sentença - Recurso conhecido e não provido.

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76 - TJSP. RESCISÓRIA - Justiça gratuita - Concessão do benefício, depois revogado - Intimação para recolher as custas iniciais e a caução imediatamente, sob pena de indeferimento da exordial - Decisão atacada por agravo interno, que foi desprovido - Decurso de um mês sem interposição de recurso contra o v. acórdão ou recolhimento da taxa judiciária e da caução - Ausência de requisitos processuais - Extinção do processo sem resolução do mérito.

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77 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pelo óbice da Súmula 7/STJ para reformar o entendimento consignado pelo tribunal a quo acerca da aferição dos requisitos de concessão de medida cautelar, bem como da necessidade ou não de caução. Pretensão de rediscutir o exame de admissibilidade do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos, com revogação da tutela de urgência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste afronta aos arts. 21-E, V, e 266-C do RISTJ, na medida em que a decisão agravada, ao indeferir liminarmente os embargos de divergência, lastreou sua conclusão justamente na ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos exatos termos das normas regimentais indicadas. ... (Continua)

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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Locação garantida por caução imobiliária. Penhora. Bem de família. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não vislumbrou a presença dos requisitos caracterizadores do bem de família, ressaltando, em especial, a ausência de demonstração de que o imóvel serve de moradia. ... (Continua)

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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de revisão ou Resolução de contrato c/c liberação de caução e hipoteca. Método de amortização por juros simples. Aferição do quantum debeatur. Violação do CCB/2002, art. 110, CCB/2002, art. 354 e CCB/2002, CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Litigância de má fé. Não ocorrência. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... (Continua)

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80 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Bem de família. Fiança. Alegação de impenhorabilidade do bem de família por se tratar de caução, e não de fiança. Tese afastada pelo tribunal local. Ausência de violação à Lei 8.009/1990. Aplicação da orientação firmada pelo STJ em recurso especial representativo de contróversia e pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Temas 1.091/STJ e 1.127/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

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