(DOC. VP 221.2120.7860.0839)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Bem de família. Fiança. Alegação de impenhorabilidade do bem de família por se tratar de caução, e não de fiança. Tese afastada pelo tribunal local. Ausência de violação à Lei 8.009/1990. Aplicação da orientação firmada pelo STJ em recurso especial representativo de contróversia e pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Temas 1.091/STJ e 1.127/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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