Jurisprudência sobre
ausencia caucao

61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Obscuridade. Inexistência. Administrador judicial. Nomeação. Caução. Inércia. Credores. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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62 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que deferiu o pedido de inclusão de pessoas jurídicas e pessoas físicas familiares do executado no polo passivo da execução - Elementos que comprovam que as pessoas jurídicas foram constituídas por familiares do executado, que as controla de fato, em abuso de personalidade com vistas à frustrar a satisfação da execução - Sucessivas alterações na estrutura social das empresas, com idêntico objeto social, realizadas entre o próprio grupo familiar controlador, corroborando o esvaziamento patrimonial do executado - Circunstâncias dos autos que evidenciam a ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do Código Civil - Pedido de suspensão dos atos executórios, com fundamento no art. 919, §1º, CPC - Embargos à execução que foram julgados improcedentes, restando pendente o julgamento de recurso de apelação - Eventual pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso que deve ser direcionado ao relator (art. 1.012, §3º, CPC) - Ainda que assim não fosse, a mera possibilidade de os bens do executado serem alienados não revela grave dano de difícil ou incerta reparação a ensejar a suspensão dos atos executórios ou o condicionamento do levantamento de valores ao oferecimento de caução pelo credor - Impugnação à penhora - Constrição do saldo de plano de previdência privada - Aferição do caráter alimentar da verba que deve ocorrer casuisticamente - Precedentes do C. STJ - Hipótese em que não restou comprovado que o valor é utilizado para subsistência do executado - Natureza alimentar não reconhecida - Ausência de prova de que o numerário bloqueio é oriundo de pro labore - Ademais, a impenhorabilidade do valor mantido nas contas de titularidade das pessoas naturais deve ser reconhecida desde que não sobeje o montante de 40 salários mínimos e não seja comprovada a existência de outros numerários em nome dos executados, tampouco a ocorrência de fraude ou má-fé - Precedente do C. STJ - Hipótese em que houve o reconhecimento da fraude, de forma que a penhora deve ser mantida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE - RECURSO - PRODUTOR RURAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0008465-28.1994.4.01.3400, 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA - PROCEDIMENTO QUE SE DESENVOLVE EM DUPLA ETAPA, A PRIMEIRA DE LIQUIDAÇÃO E A SEGUNDA DE EXECUÇÃO, SE EXISTENTE SALDO CREDOR - O AN DEBEATUR E O QUID DEBEATUR FORAM DEFINIDOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CABENDO NA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA AFERIR SE A PARTE AUTORA É DESTINATÁRIA DA SENTENÇA COLETIVA (CUI DEBEATUR) E QUAL A EXTENSÃO DA REPARAÇÃO (QUANTUM DEBEATUR) - ETAPA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS NESTA FASE - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA EVENTUAL LEVANTAMENTO DE VALORES - TEMA 1.169 - distinguishing - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA EM CURSO NA ORIGEM QUE NÃO SERÁ AFETADA PELO ENTENDIMENTO QUE VIER A SER ADOTADO PELO STJ - requisitos para o sobrestamento que não se encontram presentes - OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DE EVENTUAL COMUNICAÇÃO OU DECISÃO DAS CORTES SUPERIORES EM DECORRÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL SUSCITADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS ERESP 1.319.232/DF - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO.

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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL - RECURSO - PRODUTOR RURAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0008465-28.1994.4.01.3400, 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO INCIDENTES - JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO DA ACP, SENDO DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL E 1% AO MÊS A PARTIR DE ENTÃO - FINANCIAMENTO QUE NÃO FOI INTEGRALMENTE QUITADO - INCONCEBÍVEL PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA NÃO PAGA - ABATIMENTO NEGOCIAL EM OUTUBRO DE 1993 QUE DEVE SER COMPENSADO DO VALOR A RESTITUIR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - POR OUTRO LADO, O EXPURGO DO DÉBITO GERA REFLEXOS EM TODA A OPERAÇÃO, INCLUSIVE SOBRE OS JUROS QUE RECAÍRAM SOBRE O SALDO DEVEDOR OBJETO DO ABATIMENTO NEGOCIAL - EFEITO CASCATA - COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - TEMA 1.169 - distinguishing - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA EM CURSO NA ORIGEM QUE NÃO SERÁ AFETADA PELO ENTENDIMENTO QUE VIER A SER ADOTADO PELO STJ - requisitos para o sobrestamento que não se encontram presentes - OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DE EVENTUAL COMUNICAÇÃO OU DECISÃO DAS CORTES SUPERIORES EM DECORRÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL SUSCITADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS ERESP 1.319.232/DF - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA EVENTUAL LEVANTAMENTO DE VALORES - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO.

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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - APRESENTADO PELA REQUERIDA DOCUMENTO EM QUE O LOCADOR SUPOSTAMENTE RECONHECERIA COMPENSAÇÃO DE ALGUNS ALUGUÉIS COM CAUÇÃO FORNECIDA - AUTENTICIDADE IMPUGNADA, AFIRMANDO O LOCADOR DESCONHECER O DOCUMENTO, REPUTANDO-O FALSO E INSTAURANDO INCIDENTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OU INCORREÇÕES EM TRABALHO DO «EXPERT DO JUÍZO A JUSTIFICAR INDIGNAÇÃO DO AGRAVANTE - INFRUTÍFERAS IMPUGNAÇÕES DAÍ PROVENIENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS PARA QUESTIONAR IDONEIDADE DO RESULTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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66 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Tese de que houve o desconto de um cheque, pela exequente, e que tal cártula teria sido emitida como caução da dívida em execução. Ausência de qualquer indício de que o cheque guarda relação com a dívida executada. Recurso improvido.

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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que tornou sem efeito liminar de despejo anteriormente concedida, ante a ausência de prestação de caução. Determinação para prestação de caução em dinheiro não cumprida pela agravante. Decurso de prazo. Revogação da liminar de despejo que se afigura correta. Requisitos da Lei de Locação também não preenchidos. Ausência de caução, que deve ser prestada nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Decisão mantida.

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68 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela provisória de urgência - Medida visando exclusão do nome do demandante do cadastro de inadimplentes - Indeferimento - Requisitos para concessão desta medida ainda não configurados no caso vertente, ausência, ademais de oferecimento de caução em garantia desta medida - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido.

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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que recebeu embargos à execução sem atribuir efeito suspensivo ao feito principal. O CPC/2015, art. 919 disciplina que os embargos do executado, como regra geral, não terão efeito suspensivo. Ausência de configuração da exceção contemplada no parágrafo primeiro do respectivo dispositivo, que permite ao juiz atribuir o efeito suspensivo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória. Hipótese, ademais, em que a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. Necessidade de cumulação dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 919, § 1º para que os embargos à execução sejam recebidos com efeito suspensivo. Decisão mantida.

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70 - TJSP. LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Não se admite a concessão de liminar de despejo, com base no, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, se o contrato de locação contempla uma das modalidades de garantia locatícia prevista no art. 37. Insuficiência da caução para cobrir a totalidade da dívida. Situação não disciplinada pela lei de regência. Excepcionalidade da situação a permitir o deferimento da liminar não verificada. RECURSO DESPROVIDO.

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