(DOC. VP 231.0110.8703.1683)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) a decisão proferida pela origem deve ser mantida. Isso porque a instância de origem consignou que o cumprimento provisório da sentença deveria «ser reconhecido possível desde logo, mas apenas na parte em que as medidas não forem irreversíveis», tendo afirmado que a «Decisão recorrida fica mantida na parte em que não autoriza por ora qualquer demolição"; b) apesar de determinação expressa contida no acórdão recorrido quanto à não a

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