Jurisprudência sobre
reparticao do icms
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951 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) bem como encargos setoriais - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos do Tema - Acórdão alterado - Pedido inicial improcedente - ACÓRDÃO ADEQUADO - RECURSOS PROVIDOS
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952 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Pedido de abstenção de cobrança de ICMS incidente sobre os valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Reconhecimento da legitimidade ativa do consumidor final, posto que é ele quem suporta o encargo. Impossibilidade de incidência da TUST e TUSD no cálculo do ICMS. Entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Devida a repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Inaplicabilidade da Lei 11960/09. Recurso não provido.
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953 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Demanda de potência utilizada. Legitimidade do consumidor para questionar a incidência do ICMS. Recurso especial 1.299.303/SC, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.299.303/SC, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou a orientação de que o consumidor, contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a legalidade e também a repetição do indébito referente à incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. ... ()
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954 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS. Auto de Infração lavrado sob fundamento de creditamento indevido de ICMS, resultante de incentivo fiscal. A corte constitucional já se orientou no sentido de que a questão há de ser objeto de declaração de inconstitucionalidade, por via de ação, de sorte que, conquanto o exercício das atividades da Administração Tributária não dependa do consentimento do Judiciário, como resulta do princípio da repartição dos Poderes, inegável é que ninguém pode se recusar a cumprir a norma sob o argumento de inconstitucionalidade. Inexigíveis, portanto, os valores objeto do Auto de Infração, que não deve subsistir. Recurso da requerente provido, prejudicado o exame do recurso fazendário.
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955 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Repartição. Valor adicionado fiscal-vaf. Regra constitucional. Critério. Energia elétrica. Elemento temporal e espacial da obrigação tributária. Consumo.
1 - O critério eleito pelo art. 158, parágrafo único, I, da CF/88 para definir a quem pertence o valor adicionado fiscal relativo a uma operação ou prestação sujeita, em tese, à incidência do ICMS é, unicamente, espacial, ou seja, local onde se concretiza o fato gerador do imposto. ... ()
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956 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. ICMS. Substituição tributária. Recolhimento a maior. Repasse do encargo financeiro do tributo. Prova. Desnecessidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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957 - TJSP. Apelação - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos do Tema - Acórdão alterado - Pedido inicial improcedente.
ACÓRDÃO ADEQUADO - Recurso do Estado de São Paulo provido, observando-se a modulação dos efeitos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS.
Ação anulatória de débito fiscal. Autora que aderiu a programa de parcelamento especial. Possibilidade do questionamento judicial dos acréscimos financeiros mesmo em casos de débitos inscritos em programa de parcelamento, sem que isso implique desrespeito aos princípios que norteiam os acordos de parcelamento, ou violação à tripartição dos Poderes. Renúncia e confissão não elidem a possibilidade de rediscussão do parcelamento quanto aos juros cobrados. Tema 375 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Previsão de aplicação da Lei Estadual 13.918/09 declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 e 0016136-82.2017.8.26.0000), a exigir observância da taxa Selic. Acréscimos financeiros que possuem natureza jurídica de juros remuneratórios. Necessário o recálculo administrativo das certidões da dívida ativa que foram objeto dos parcelamentos. Verba honorária, no entanto, que será calculada sobre o proveito econômico obtido pela demandante com o recálculo determinado. Sentença mantida, apenas com discreta alteração sobre a base de cálculo da verba honorária. Recurso não provido... ()
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959 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDIO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS -
Ilegitimidade ativa do contribuinte - Preliminar afastada, conforme precedente do C. STJ - Inépcia da petição inicial - Objeção processual rejeitada - Quantificação de eventual montante a ser aferido em liquidação - Incidência pela conexão e uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Cabimento - Matéria pacificada no STJ, que, em sede de recursos repetitivos, Tema 986, decidiu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo. R. sentença reformada. ... ()
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960 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.
1 - A Instância Ordinária, a despeito de reconhecer o direito da Contribuinte à não incidência do ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular, assentou que o direito à repetição desse indébito exige a comprovação de que a Empresa assumiu o encargo financeiro do tributo (CTN, art. 166), o que não teria ocorrido no caso dos autos. ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Ausência de repasse do encargos. Súmula 7/STJ. Repetição tributária. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Questões devidamente enfrentadas. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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962 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDIO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS -
Ilegitimidade ativa do contribuinte - Preliminar afastada, conforme precedente do C. STJ - Inépcia da petição inicial - Objeção processual afastada - Pretensão certa e devidamente determinada pela Requerente, cuja quantificação há de ser apurada em - eventual liquidação - Incidência pela conexão e uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Cabimento - Matéria pacificada no STJ, que, em sede de recursos repetitivos, Tema 986, decidiu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo. R. sentença reformada. ... ()
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963 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores pagos. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido. A Fazenda Pública interpôs apelação. ... ()
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964 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDIO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS -
Incidência pela conexão e uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Cabimento - Matéria pacificada no STJ, que, em sede de recursos repetitivos, Tema 986, decidiu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo - Modulação dos efeitos da referida tese para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os contribuintes - Hipótese que não se insere na modulação de efeitos, tendo em vista que a liminar foi concedida após referido marco. R. sentença mantida. ... ()
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965 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). MODULAÇÃO DESCABIDA. HONORÁRIOS MANTIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO,
com observação. ... ()
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966 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA. ICMS.
Pretensão da apelante à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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967 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Repartição de rendas tributárias. Constitucional. Exame de Lei local. Impossibilidade.
«1. Na via especial, não há como se revisar a fundamentação constitucional emprestada pela Corte de origem ao aresto recorrido. ... ()
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968 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Possibilidade de julgamento imediato do mérito da demanda (CPC/2015, art. 332, II) - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Caso de improcedência liminar do pedido - Indeferimento da petição inicial por fundamento diverso - Sentença de indeferimento mantida - Recurso desprovido... ()
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969 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.
Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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970 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.
Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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971 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.
Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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972 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.
Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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973 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.
Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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974 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.
Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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975 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.
Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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976 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Difal de ICMS. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Recurso não provido.
1 - Cuida-se de Ação Declaratória cumulada com repetição do indébito na qual a autora pretende seja acolhida sua pretensão no ponto referente à vedação de cálculo por dentro do Difal, na forma instituída pelo § 8º do art. 43 do RICMS/MG. No primeiro grau, a demanda foi julgada improcedente. A Corte de origem deu parcial provimento ao Apelo da autora «determinando o afastamento, no caso concreto, da nova metodologia de cálculo do DIFAL prevista no, I do § 8º do art. 43 do RICMS/MG e, por conseguinte, que a Apelante recolha o referido imposto na forma anteriormente prevista. (fl. 284, e/STJ).... ()
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977 - STJ. Tributário. Recurso especial. ICMS. Termo de acordo de regime especial. Tare. Nulidade declarada em ação civil pública. Execução de sentença. Possibilidade.
«1. O Termo de Acordo de Regime Especial oportunizou a construção de crédito presumido de ICMS nas operações anteriores, sem que a sociedade empresária fosse obrigada a realizar, ao final, o ajuste que, realmente, deveria ter sido feito em sua conta-corrente fiscal, o que permitiu o recolhimento a menor de ICMS. ... ()
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978 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária progressiva. Repetição ou compensação de valores recolhidos a maior. Impossibilidade. Decisão do STF (ADIn 1.851-4/AL). Eficácia erga omnes e efeito vinculante.
«1. A discussão travada no mandamus refere-se à possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS, no âmbito do regime de substituição tributária progressiva, quando o valor presumido da mercadoria é maior que o valor efetivamente praticado na operação saída da mesma. ... ()
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979 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.
Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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980 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO À TURMA RECURSAL.
1.Ação proposta para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD e repetição de indébito. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando o valor da causa e a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas até 60 salários mínimos, conforme a Lei 12.153/2009. 4. A ação foi processada em Vara incompetente, mas os atos processuais podem ser aproveitados, se assim entender o juízo, na origem.5. Não se conhece do recurso de apelação e determina-se a redistribuição dos autos à Turma Recursal competente... ()
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981 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST
e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias ainda em vigor deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento pelo STJ do EREsp. Acórdão/STJ. Tutela provisória de urgência deferida em 17/04/2017, em data posterior ao termo final definido pelo STJ. Modulação que não beneficia ao autor. Ação julgada parcialmente procedente. Reforma da sentença. Recurso do Estado de São Paulo e reexame necessário providos... ()
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982 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST
e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação dos efeitos para fixar como termo final o dia 27/03/2017, que é a data do julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do EREsp. Acórdão/STJ. Manutenção dos efeitos das decisões liminares favoráveis aos contribuintes. Tutela provisória de urgência deferida em 17/11/2017, em data posterior ao termo final definido pelo STJ. Modulação de efeitos que não aproveita ao autor. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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983 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS -
Matéria pacificada no STJ, que, em sede de recursos repetitivos, Tema 986, decidiu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo - Modulação dos efeitos da referida tese para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os contribuintes - Hipótese que se insere na modulação de efeitos, tendo em vista que a liminar foi deferida antes de referido marco - Recurso parcialmente provido, apenas para atender à modulação - Manutenção da sucumbência tendo em vista que a Autora decaiu em maior parte do pedido, sem majoração dos honorários em sede recursal. R. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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984 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Repasse constitucional devido aos municípios. Retenção pelo estado. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual. Re 575.762. Mérito julgado. Recurso desprovido.
«1. O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sofrer limitação, porquanto configuraria indevida interferência do Estado ou da União no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias ... ()
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985 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS sobre energia elétrica. Repetição de indébito. Legitimidade. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral. Devolução dos autos ao STJ. Renovação do julgamento. Impossibilidade.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou a repercussão geral da controvérsia relativa à legitimidade ativa do consumidor final para ajuizar ação de repetição de indébito de ICMS sobre a energia elétrica, fundada na interpretação do CTN, art. 166 (RE 753.681-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). ... ()
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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - ICMS - TUSD e TUST - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência postulada para obrigar a FESP/agravante a excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre operação de fornecimento de energia elétrica os valores relacionados à TUSD e à TUST - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Suspensão do processo determinada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2246948-26.2016.8.26.0000, bem como do Tema 986 do C. STJ, que não se aplica ao pedido de tutela de urgência - Hipótese de ressalva à suspensão, prevista nos arts. 314 e 982, § 2º, ambos do Código Processo Civil/2015 - Inadmissibilidade de inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica - Irreversibilidade da medida não configurada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.
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987 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re Acórdão/STF (tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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988 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Resp960.476/SC, processado sob o rito do CPC, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 960.476/SC, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJe 13/05/2009, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que é «indevida a incidência do ICMS sobre o valor correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada. ... ()
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989 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Resp960.476/SC, processado sob o rito do CPC, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 960.476/SC, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJe 13/05/2009, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que é «indevida a incidência do ICMS sobre o valor correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada. ... ()
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990 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS IMPORTAÇÃO. INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. CONTRIBUINTE DE DIREITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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991 - STJ. Tributário. ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica. Repetição de indébito. Legitimidade do contribuinte de fato (consumidor). Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.299.303/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.299.303/SC, representativo de controvérsia, da relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, firmou o entendimento de que o consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória combinada com a repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. ... ()
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992 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular em outros estados. Inaplicabilidade do CTN, art. 166.
1 - A comprovação, por amostragem, de creditamento administrativo de ICMS nos Estados de destino não inviabiliza a possibilidade de ainda subsistirem créditos a serem restituídos, portanto, não sendo este fundamento autônomo suficiente a inviabilizar o recurso especial, afastada a súmula 283/STF.... ()
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993 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VOLTADA À EXCLUSÃO DA TUSD/TUST DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. JULGADO READEQUADO.
Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, tendo em vista a revogação da tutela de urgência deferida em favor do autor antes da data de corte da modulação (27/03/2017). ... ()
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994 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos - ACÓRDÃO ADEQUADO - RECURSOS PROVIDOS, observando-se a modulação de efeitos
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995 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) bem como encargos setoriais - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos - ACÓRDÃO ADEQUADO - RECURSOS PROVIDOS, observando-se a modulação dos efeitos
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996 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) bem como encargos setoriais - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos - ACÓRDÃO ADEQUADO - RECURSOS PROVIDOS, observando-se a modulação dos efeitos
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997 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos - ACÓRDÃO ADEQUADO - RECURSOS PROVIDOS, observando-se a modulação de efeitos
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998 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) bem como encargos setoriais - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos - ACÓRDÃO ADEQUADO - RECURSOS PROVIDOS, observando-se a modulação dos efeitos
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999 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos - ACÓRDÃO ADEQUADO - RECURSOS PROVIDOS, observando-se a modulação de efeitos
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1000 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) bem como encargos setoriais - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos - ACÓRDÃO ADEQUADO - RECURSOS PROVIDOS, observando-se a modulação dos efeitos
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