Jurisprudência sobre
reparticao do icms
+ de 3.997 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TJSP. Direito tributário. Apelação Cível. Reexame Necessário. ICMS. Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Inclusão na base de cálculo. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de indébito.
Reexame necessário e recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energia elétrica devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica. O STJ (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 986, decidiu que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, incluindo as etapas de geração, transmissão e distribuição, uma vez que são indissociáveis. As tarifas TUST e TUSD, portanto, integram a base de cálculo do imposto. Fato gerador do ICMS consiste na circulação da energia elétrica, bem como na prestação do serviço de transmissão e distribuição, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). A inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS também é justificada pela necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema de fornecimento de energia elétrica. A modulação dos efeitos da decisão do STJ, aplicável a partir de 27/03/2017, não beneficia a parte autora, que não comprovou o cumprimento dos requisitos para exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS antes dessa data. Recursos oficial e voluntário da FESP providos. Sentença de procedência reformada. Recursos Oficial e Voluntário da FESP Providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TJSP. Direito tributário. Apelação Cível. Reexame Necessário. ICMS. Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Inclusão na base de cálculo. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de indébito.
Reexame necessário e recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energia elétrica devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica. O STJ (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 986, decidiu que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, incluindo as etapas de geração, transmissão e distribuição, uma vez que são indissociáveis. As tarifas TUST e TUSD, portanto, integram a base de cálculo do imposto. Fato gerador do ICMS consiste na circulação da energia elétrica, bem como na prestação do serviço de transmissão e distribuição, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). A inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS também é justificada pela necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema de fornecimento de energia elétrica. A modulação dos efeitos da decisão do STJ, aplicável a partir de 27/03/2017, não beneficia a parte autora, que não comprovou o cumprimento dos requisitos para exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS antes dessa data. Recursos oficial e voluntário da FESP providos. Sentença de procedência reformada. Recursos Oficial e Voluntário da FESP Providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TJSP. Direito tributário. Apelação Cível. Reexame Necessário. ICMS. Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Inclusão na base de cálculo. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de indébito.
Reexame necessário e recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energia elétrica devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica. O STJ (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 986, decidiu que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, incluindo as etapas de geração, transmissão e distribuição, uma vez que são indissociáveis. As tarifas TUST e TUSD, portanto, integram a base de cálculo do imposto. Fato gerador do ICMS consiste na circulação da energia elétrica, bem como na prestação do serviço de transmissão e distribuição, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). A inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS também é justificada pela necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema de fornecimento de energia elétrica. A modulação dos efeitos da decisão do STJ, aplicável a partir de 27/03/2017, não beneficia a parte autora, que não comprovou o cumprimento dos requisitos para exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS antes dessa data. Recursos oficial e voluntário da FESP providos. Sentença de procedência reformada. Recursos Oficial e Voluntário da FESP Providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TJSP. Direito tributário. Reexame Necessário. Apelação Cível. ICMS. Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Inclusão na base de cálculo. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de indébito.
Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energia elétrica devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica. O STJ (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 986, decidiu que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, incluindo as etapas de geração, transmissão e distribuição, uma vez que são indissociáveis. As tarifas TUST e TUSD, portanto, integram a base de cálculo do imposto. Fato gerador do ICMS consiste na circulação da energia elétrica, bem como na prestação do serviço de transmissão e distribuição, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). A inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS também é justificada pela necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema de fornecimento de energia elétrica. A modulação dos efeitos da decisão do STJ, aplicável a partir de 27/03/2017, beneficia a parte autora no período compreendido entre 16/12/2016 (deferimento da liminar) e 27/3/2017, quando então deverá incidir o ICMS sobre os encargos de TUST e TUSD. Recursos oficial e voluntário da FESP providos. Sentença de procedência reformada para decretar a improcedência do pedido. Recursos Oficial e Voluntário da FESP Providos, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJSP. Direito tributário. Reexame Necessário. Apelação Cível. ICMS. Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Inclusão na base de cálculo. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de indébito.
Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energia elétrica devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica. O STJ (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 986, decidiu que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, incluindo as etapas de geração, transmissão e distribuição, uma vez que são indissociáveis. As tarifas TUST e TUSD, portanto, integram a base de cálculo do imposto. Fato gerador do ICMS consiste na circulação da energia elétrica, bem como na prestação do serviço de transmissão e distribuição, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). A inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS também é justificada pela necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema de fornecimento de energia elétrica. A modulação dos efeitos da decisão do STJ, aplicável a partir de 27/03/2017, beneficia a parte autora no período compreendido entre 20/10/2016 (deferimento da liminar) e 27/3/2017, quando então deverá incidir o ICMS sobre os encargos de TUST e TUSD. Recursos oficial e voluntário da FESP providos. Sentença de procedência reformada para decretar a improcedência do pedido. Recursos Oficial e Voluntário da FESP Providos, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TJSP. Direito tributário. Apelação Cível. Reexame Necessário. ICMS. Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Inclusão na base de cálculo. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de indébito.
Reexame necessário e recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energia elétrica devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica. O STJ (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 986, decidiu que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, incluindo as etapas de geração, transmissão e distribuição, uma vez que são indissociáveis. As tarifas TUST e TUSD, portanto, integram a base de cálculo do imposto. Fato gerador do ICMS consiste na circulação da energia elétrica, bem como na prestação do serviço de transmissão e distribuição, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). A inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS também é justificada pela necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema de fornecimento de energia elétrica. A modulação dos efeitos da decisão do STJ, aplicável a partir de 27/03/2017, não beneficia a parte autora, que não comprovou o cumprimento dos requisitos para exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS antes dessa data. Recursos oficial e voluntário da FESP providos. Sentença de procedência reformada. Recursos Oficial e Voluntário da FESP Providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - TJSP. Direito tributário. Apelação Cível. ICMS. Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Inclusão na base de cálculo. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de indébito.
Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energia elétrica devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica. O STJ (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 986, decidiu que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, incluindo as etapas de geração, transmissão e distribuição, uma vez que são indissociáveis. As tarifas TUST e TUSD, portanto, integram a base de cálculo do imposto. Fato gerador do ICMS consiste na circulação da energia elétrica, bem como na prestação do serviço de transmissão e distribuição, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). A inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS também é justificada pela necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema de fornecimento de energia elétrica. A modulação dos efeitos da decisão do STJ, aplicável a partir de 27/03/2017, beneficia a parte autora no período compreendido entre 15/2/2017 (deferimento da liminar) e 27/3/2017, quando então deverá incidir o ICMS sobre os encargos de TUST e TUSD. Recurso provido. Sentença de parcial procedência reformada para decretar a improcedência do pedido. Recurso Provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJSP. Direito tributário. Apelação Cível. ICMS. Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Inclusão na base de cálculo. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de indébito.
Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energia elétrica devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica. O STJ (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 986, decidiu que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, incluindo as etapas de geração, transmissão e distribuição, uma vez que são indissociáveis. As tarifas TUST e TUSD, portanto, integram a base de cálculo do imposto. Fato gerador do ICMS consiste na circulação da energia elétrica, bem como na prestação do serviço de transmissão e distribuição, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). A inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS também é justificada pela necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema de fornecimento de energia elétrica. A modulação dos efeitos da decisão do STJ, aplicável a partir de 27/03/2017, beneficia a parte autora no período compreendido entre 20/2/2017 (deferimento da liminar) e 27/3/2017, quando então deverá incidir o ICMS sobre os encargos de TUST e TUSD. Recurso provido. Sentença de procedência reformada para decretar a improcedência do pedido. Recurso Provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TJSP. ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD - DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS sobre demanda contratada de energia - Sentença «extra petita, eis tanto ela, quanto o acórdão objeto de readequação, consideraram que o cerne da controvérsia dizia respeito à incidência ou não das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição na base de cálculo do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica consumida - - Violação ao princípio da correlação entre a demanda e a sentença caracterizada - Dever de fundamentação - Processo sem condições de julgamento imediato, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Sentença de procedência anulada de ofício, prejudicado, no mais, o juízo de retratação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TJSP. Repetição de indébito. VALORES EM CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. Pleito de afastamento da TUST (TARIFA DE USO DOS SISTEMAS ELÉTRICOS DE TRANSMISSÃO) e TUSD (TARIFA DE USO DO27S SISTEMAS ELÉTRICOS DE DISTRIBUIÇÃO) da base de cálculo do ICMS. Sentença de procedência. O fato gerador do ICMS recai sobre a saída da mercadoria, ou seja, sobre a energia elétrica efetivamente consumida. Impossibilidade de cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia. Precedentes do STJ e desta Corte. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ÍNDICE APLICÁVEL. ICMS. Natureza jurídica tributária. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. A repetição de indébito tributário enseja, a rigor, apenas a aplicação da taxa SELIC, respeitado, contudo, critério mais favorável à Fazenda Estadual, diante da falta de insurgência do autor. Ação julgada procedente, com a imposição de a ré apresentar as faturas, na fase de liquidação. Honorários advocatícios fixados em R$900,00. Sentença reformada em parte, apenas para afastar a obrigação de a Fazenda Estadual apresentar as faturas de energia elétrica, bem como para que o percentual dos honorários advocatícios seja arbitrado na fase de liquidação. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TJSP. ICMS.
Energia elétrica. Legitimidade ativa ad causam da consumidora. Incidência do imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica, conforme tese firmada pelo STJ (Tema 986), com modulação de efeitos somente para as liminares concedidas em prol do contribuinte até 27.3.2017. Inexigibilidade do recolhimento do imposto sobre as tarifas referidas no período compreendido entre o início da eficácia da liminar e a publicação do REsp. Acórdão/STJ na imprensa oficial (DJe de 29/05/2024). Repetição de indébito de que não se cogita, portanto. Pedido improcedente preservados os efeitos da liminar. Ônus de sucumbência a cargo da autora, exclusivamente. Sentença reformada. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA PROVIDOS EM PARTE. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja reconhecido o direito da parte de não recolher ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação, bem como a repetição dos valores recolhidos indevidamente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido diante da falta de comprovação dos fatos pela parte autora. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte considerou o recurso intempestivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SENTENÇA. FASE EXECUTÓRIA. PEDIDO PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. DEFERIMENTO. RECURSO DO ESTADO. 1.Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a ilegalidade do ICMS sobre demanda contratada de energia não consumida e determinando a devolução de valores cobrados, indevidamente, com correção monetária e juros moratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.
Sentença de parcial procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Repartição de receitas.
«1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Súmula 735/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL. AImpetrante buscou afastar a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (EREsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Readequação do julgado aos fundamentos - ACÓRDÃO ADEQUADO - RECURSOS PROVIDOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJSP. Apelação cível. Declaratória de inexistência de relação jurídicotributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Não incidência do ICMS. Natureza tributária da repetição de indébito. Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e também de correção monetária. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos, com adequação quanto ao índice de correção monetária a incidir sobre o indébito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - TJSP. Apelação cível. Declaratória de inexistência de relação jurídicotributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Não incidência do ICMS. Natureza tributária da repetição de indébito. Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e também de correção monetária. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos, com adequação quanto ao índice de correção monetária a incidir sobre o indébito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJSP. Apelação cível. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Encargos Setoriais. Não incidência do ICMS. Natureza tributária da repetição de indébito. Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e também de correção monetária. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos. Adequação de ofício quanto ao índice de correção monetária a incidir sobre o indébito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJSP. Apelação cível. Declaratória de inexistência de relação jurídicotributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Encargos Setoriais. Não incidência do ICMS. Natureza tributária da repetição de indébito. Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e também de correção monetária. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos. Adequação de ofício quanto ao índice de correção monetária a incidir sobre o indébito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS -
Pedido administrativo de reembolso negado - Pretensão de restituição reconhecida pela Fazenda Estadual só após a propositura da ação, com divergência de percentual - Resistência injustificada - Devido o reembolso integral - Consectários legais - Caso concreto que se amolda ao debatido nos Temas 145 e 119 do STJ - Aplicação exclusiva da SELIC desde o pagamento indevido - Verbas de sucumbência - Responsabilidade da Fazenda, que não atendeu ao pleito administrativo, dando ensejo à propositura da ação e, ao final, saiu-se vencida - Recurso de apelação da FESP desprovido; provido o da autora... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.
Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo de ambas as partes. Interesse de agir caracterizado. Argumentos da apelante que se confundem com o mérito. Documentos indispensáveis à propositura da ação juntados. Existência do recolhimento dos valores não é controvertida. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Com a readequação, sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.
Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Interesse de agir caracterizado. Argumentos da apelante que se confundem com o mérito. Documentos indispensáveis à propositura da ação juntados. Existência do recolhimento dos valores não é controvertida. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autora que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Valor da causa irrisório e proveito econômico inestimável. Fixação dos honorários por equidade. Tema 1076 do STJ. Observância da norma cogente prevista no CPC, art. 85, § 8º. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.
Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Interesse de agir caracterizado. Argumentos da apelante que se confundem com o mérito. Documentos indispensáveis à propositura da ação juntados. Existência do recolhimento dos valores não é controvertida. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Valor da causa irrisório e proveito econômico inestimável. Fixação dos honorários por equidade. Tema 1076 do STJ. Observância da norma cogente prevista no CPC, art. 85, § 8º. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.
Sentença de parcial procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Interesse de agir caracterizado. Argumentos da apelante que se confundem com o mérito. Documentos indispensáveis à propositura da ação juntados. Existência do recolhimento dos valores não é controvertida. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.
Sentença de parcial procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica - TUSD, com repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Pretensão de afastamento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST. Inadmissibilidade. Inconformismo da parte ré. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Autora que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação da autora não provida. Apelação da ré e reexame necessário providos, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) -
EXIGÊNCIA ANTECIPADA - art. 433 DO RICMS/SP - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE.1. A antecipação de recolhimento do ICMS, sem a substituição tributária, está submetida à observância da legalidade estrita. 2. Aplicação, por analogia, da jurisprudência pacífica do C. STF, firmada em sede de Repercussão Geral (Tema 456). 3. O art. 61 da Lei Estadual 6.374/89, fundamento para a cobrança antecipada do ICMS, é insuficiente e inapto para amparar a exigência tributária, ante a ausência de previsão quanto ao critério quantitativo (base de cálculo; alíquota) da exação. 4. Impossibilidade de fixação da base de cálculo e alíquota, mediante ato infralegal (art. 433 do RICMS/00), reconhecida. 5. Violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no CF, art. 150, I, caracterizada. 6. Inteligência, ainda, do art. 97, IV do CTN. 7. Direito à repetição de indébito tributário, reconhecido. 8. Incidência de correção monetária, mediante a aplicação do IPCA-E, desde o recolhimento indevido, até o trânsito em julgado (Súmula 162, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 9. Incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a partir do trânsito em julgado, mediante a utilização da Taxa SELIC (Súmula 188, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ). 10. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 12. Ação, julgada procedente, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária; b) determinar a repetição de indébito tributário, observada a prescrição quinquenal; c) determinar a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária); d) condenar a parte ré, exclusivamente, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido. 14. Recurso de apelação, oferecido pela parte ré, prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.
Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Fazenda Pública. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão do contribuinte à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.
Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Fazenda Pública. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão do contribuinte à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ICMS.
Tarifas TUSD/TUST. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Fazenda Pública. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão recursal da Fazenda Pública à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. Ausência de modulação dos efeitos da decisão... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ICMS.
Tarifas TUSD/TUST. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Fazenda Pública. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão recursal da Fazenda Pública à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. Ausência de modulação dos efeitos da decisão... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.
Tarifas TUSD/TUST. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Fazenda Pública. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão recursal da Fazenda Pública à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. Ausência de modulação dos efeitos da decisão... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II. Acórdão livre de omissão. ICMS. Passagem aérea. Preço tarifado. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Valor controlado pelo governo federal (dac). Prova de não repercussão do encargo. Tabelamento de preços. O tribunal a quo concluiu que o encargo do pagamento do ICMS recaiu sobre a recorrida. Agravo regimental do estado de Sergipe desprovido.
«1. A alegada violação ao CPC, art. 535, IInão ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - TEMA 986 DO STJ - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. ANTERIORIDADE.
A cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS - DIFAL, nas operações interestaduais que envolvem consumidores finais não contribuintes do imposto, introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar com normas gerais. Entendimento consolidado pelo c. STF, na ADI Acórdão/STF e em repercussão geral (RE 1.287.019, Tema 1.093). Necessidade de observância do princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, previsto no art. 150, III, «b e «c, da CF, pois, antes da Lei Complementar 190/2022, publicada no DOU em 5/1/2022, não havia lei complementar regulamentando o DIFAL. Ao estabelecer as normas gerais e definir a forma de cálculo do ICMS, a Lei Complementar 190/2022 possibilitou a cobrança do diferencial de alíquota, acarretando a majoração indireta do imposto. Mesmo que a Lei Estadual 17.470, de 13 de dezembro de 2021, tenha observado expressamente o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 4º), somente produzirá efeitos após a lei complementar federal ser plenamente eficaz, a partir do exercício de 2023. Possibilidade de se declarar o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Tema 118 e Súmula 213/STJ. Impossibilidade de restituição/repetição dos valores recolhidos antes do ajuizamento da ação, nos termos das Súmulas 269 e 271 do c. STF. Precedentes. A hipótese é de concessão parcial da ordem, razão pela qual o recurso há de ser parcialmente provido ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - STJ. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Água canalizada. Não incidência. Precedentes. CPC, art. 557. Jurisprudência dominante. Tema sob análise do STF. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
1 - A melhor jurisprudência desta Corte Especial entende que a água fornecida à população, após ser tratada pelas empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas, não caracteriza mercadoria, razão pela qual é insuscetível de cobrança de ICMS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS EM QUE A AUTORA, CONTRIBUINTE DO ICMS, FIGUROU COMO CONSUMIDORA FINAL. BENS DE USO E CONSUMO E DESTINADOS AO ATIVO FIXO/PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE.
1.Cuida-se na origem de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito objetivando afastar a exigência do ICMS-DIFAL em todas as aquisições interestaduais em que a autora, na qualidade de contribuinte do ICMS, figurou como consumidora final (bens de uso e consumo e destinados ao ativo fixo/permanente), após a edição da Emenda Constitucional 87/2015 até o início da produção dos efeitos da Lei Complementar 190/2022, em 01/01/2023, com a devolução dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote