(DOC. VP 218.9970.4683.0166)

TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (EREsp. 1.163.020/RS/STJ - Tema 986/STJ) - Readequação do julgado aos fundamentos - ACÓRDÃO ADEQUADO - RECURSOS PROVIDOS

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