(DOC. VP 421.7534.0652.2795)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL. A

Impetrante buscou afastar a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS. Sentença denegatória da segurança, contra a qual a Impetrante se insurge. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.287.019, que deu origem ao Tema 1093 da Repercussão Geral, fixou a tese sobre a necessidade de Lei Complementar para cobrança do DIFAL/ICMS «nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS": «A cobrança do diferencial de alíquot

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