Jurisprudência sobre
reparticao do icms

551 - TJSP. Direito tributário. Apelação Cível. ICMS. Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Inclusão na base de cálculo. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de indébito.

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552 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Pretensão de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência e cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUSD e TUST). Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial. Tarifas que integram o custo final da energia elétrica devem compor a base de cálculo do ICMS, com exceção dos encargos setoriais. Recurso do autor parcialmente provido. Autos devolvidos para a realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 986 do STJ. Acórdão mantido.... (Continua)

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553 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... (Continua)

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554 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... (Continua)

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555 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.

Pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD e repetição de indébito. Sentença julgou procedente o pedido. Réu apela alegando ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. ... (Continua)

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556 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Entendimento pacífico de que é possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos. Precedentes do C. STJ. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor atualizado da causa, considerados os parâmetros estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada em mínima parte. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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557 - TJSP. RETRATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1040, II - Aplicação da tese fixada pelo Col. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986 (REsp. Acórdão/STJ, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP): «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Legitimidade da incidência das tarifas TUST e/ou TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo Col. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo, até a data de 27 de março de 2017, que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese não houve concessão de tutela provisória de urgência, sendo inaplicável a modulação realizada pelo Col. STJ - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão ao posicionamento adotado pelo Col. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com sua modulação de efeitos, e, via de consequência, negar provimento ao recurso do autor, com a improcedência da ação, nos termos da fundamentação... (Continua)

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558 - STJ. Tributário e processual civil. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada. Legitimidade do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.299.303/SC, representativo de controvérsia, realizado em 8.8.2012, da relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, firmou o entendimento de que o consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. ... (Continua)

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559 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Legitimidade ad causam do consumidor. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.

«1. O consumidor possui legitimidade ad causam para figurar no polo ativo das lides judiciais que envolvam a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, na qual também se inclui a questão concernente à repetição do indébito. Precedente: REsp 1.299.303/SC, DJe 14.8.2012, representativo de controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. ... (Continua)

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560 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ICMS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Autora que fabrica máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, realizando operações de comercialização de purificadores e filtros de água - Pretensão que busca obstar a exigência do recolhimento do ICMS na operação de exportação de seus produtos com o UNOPS e/ou representações de organismos internacionais indicadas, mantido seu direito de crédito de ICMS sobre as operações anteriores, além da restituição dos valores de ICMS indevidamente pagos nos últimos 05 anos, conforme demonstrativo da planilha da peça inicial - Pedidos julgados procedentes em Primeiro Grau - Pontual reforma - Recurso da Ré que se limita a pugnar a incidência dos Temas 633 e 1.262/STF e a modificação dos consectários legais - Reconhecimento do direito da Autora à não incidência do ICMS sobre as operações de exportação realizadas e à restituição dos valores do tributo indevidamente recolhidos - Semelhante questão decidida nos autos da Apelação Cível/Remessa Necessária 1015524-40.2022.8.26.0037, por esta Nona Câmara de Direito Público - Afastamento do direito ao crédito do imposto sobre as operações anteriores - Observância ao decidido no Tema 633/STF - Aproveitamento de créditos que depende de Lei Complementar para a sua efetivação - Precedentes - Inaplicabilidade do Tema 1.262/STF ao caso, por não se tratar de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial. R. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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561 - TJSP. ICMS.

Energia elétrica. Legitimidade ativa ad causam da consumidora. Incidência do imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica, conforme tese firmada pelo STJ (Tema 986), com modulação de efeitos somente para as liminares concedidas em prol do contribuinte até 27.3.2017. Inexigibilidade do recolhimento do imposto sobre as tarifas referidas no período compreendido entre o início da eficácia da liminar e a publicação do REsp. Acórdão/STJ na imprensa oficial (DJe de 29/05/2024). Repetição de indébito de que não se cogita, portanto.. Pedido improcedente preservados os efeitos da liminar. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

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562 - TJSP. ICMS.

Energia elétrica. Legitimidade ativa ad causam da consumidora. Incidência do imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica, conforme tese firmada pelo STJ (Tema 986), com modulação de efeitos somente para as liminares concedidas em prol do contribuinte até 27.3.2017. Inexigibilidade do recolhimento do imposto sobre as tarifas referidas no período compreendido entre o início da eficácia da liminar e a publicação do REsp. Acórdão/STJ na imprensa oficial (DJe de 29/05/2024). Repetição de indébito de que não se cogita, portanto.. Pedido improcedente preservados os efeitos da liminar. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

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563 - TJSP. ICMS.

Energia elétrica. Legitimidade ativa ad causam da consumidora. Incidência do imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica, conforme tese firmada pelo STJ (Tema 986), com modulação de efeitos somente para as liminares concedidas em prol do contribuinte até 27.3.2017. Inexigibilidade do recolhimento do imposto sobre as tarifas referidas no período compreendido entre o início da eficácia da liminar e a publicação do REsp. Acórdão/STJ na imprensa oficial (DJe de 29/05/2024). Repetição de indébito de que não se cogita, portanto.. Pedido improcedente preservados os efeitos da liminar. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

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564 - TJSP. Apelação. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra a incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Ação julgada improcedente. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do TJSP e do STJ, cuja jurisprudência foi reafirmada e consolidada no REsp 1.649.658/MT. Sentença reformada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Prescrição quinquenal. Tratando-se de restituição de tributo, aplica-se a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188 (STJ). Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido. Dado provimento ao recurso, invertendo-se os ônus da sucumbência.

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565 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS

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566 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Legitimidade ad causam do consumidor. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - O consumidor possui legitimidade ad causam para figurar no polo ativo das ações judiciais que envolvam a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, na qual também se inclui o aspecto concernente à repetição do indébito. Precedente: REsp 1.299.303/SC, DJe 14.8.2012, representativo de controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. ... (Continua)

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567 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Ação ajuizada pelo usuário do serviço. Ilegitimidade ativa ad causam.

1 - O usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 1º.7.2010.... (Continua)

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568 - TJSP. ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS - Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção do STJ, Tema 986, j. 13/03/2024, rel. Min. Herman Benjamin, que fixou tese no sentido de que A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Sentença de improcedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela autora para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015. ... (Continua)

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569 - TJSP. ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS - Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção do STJ, Tema 986, j. 13/03/2024, rel. Min. Herman Benjamin, que fixou tese no sentido de que A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Sentença de improcedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para R$ 2.000,00, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. ... (Continua)

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570 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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571 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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572 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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573 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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574 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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575 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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576 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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577 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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578 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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579 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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580 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO

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581 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ICMS. Transferência de créditos decorrentes do benefício do «não estorno, originados em operações sujeitas ao regime de isenção. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Norma estadual (r ICMS/RS) que viola o Lei complementar 87/1996, art. 20, § 6º. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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582 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Pretensão de ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher o ICMS sobre quaisquer encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), restringindo-se à respectiva base de cálculo aos valores pagos a título de efetivo fornecimento e consumo, com a consequente repetição do indébito do ICMS indevidamente recolhido nos últimos cinco anos. Procedência dos pedidos pronunciada em primeiro grau. Inconformismo fazendário. Alegação de ilegitimidade ativa. Descabimento. Pertinência da propositura da ação pelo consumidor final. Questão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.299.303-SC, processado sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Inépcia da Inicial. Inocorrência. Exordial que narra os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido de modo suficiente a possibilitar ampla defesa. Preliminares afastadas. Mérito. Exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Decomposição do preço da tarifa em TE, TUSD e TUST que somente visa viabilizar a concorrência entre os agentes econômicos do sistema de energia elétrica, não afetando a natureza do fornecimento de energia que não admite tal fracionamento. Transmissão e distribuição de energia elétrica que, portanto, compõem o fato gerador do ICMS. Inocorrência de ofensa ao enunciado da Súmula 166/STJ. Sentença reformada. Remessa necessária acolhida e apelo voluntário da FESP provido.

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583 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Pretensão de ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher o ICMS sobre quaisquer encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), restringindo-se à respectiva base de cálculo aos valores pagos a título de efetivo fornecimento e consumo, com a consequente repetição do indébito do ICMS indevidamente recolhido nos últimos cinco anos. Procedência dos pedidos pronunciada em primeiro grau. Inconformismo fazendário. Alegação de ilegitimidade ativa. Descabimento. Pertinência da propositura da ação pelo consumidor final. Questão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.299.303-SC, processado sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Inépcia da Inicial. Inocorrência. Exordial que narra os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido de modo suficiente a possibilitar ampla defesa. Preliminares afastadas. Mérito. Exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Decomposição do preço da tarifa em TE, TUSD e TUST que somente visa viabilizar a concorrência entre os agentes econômicos do sistema de energia elétrica, não afetando a natureza do fornecimento de energia que não admite tal fracionamento. Transmissão e distribuição de energia elétrica que, portanto, compõem o fato gerador do ICMS. Inocorrência de ofensa ao enunciado da Súmula 166/STJ. Sentença reformada. Remessa necessária acolhida e apelo voluntário da FESP provido.

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584 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD -

Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Sentença mantida - Recurso provido... (Continua)

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585 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD -

Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Sentença reformada - Recurso voluntário provido... (Continua)

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586 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD -

Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Sentença reformada - Recursos oficial e voluntário providos... (Continua)

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587 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD -

Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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588 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD -

Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, sem modulação de efeitos - Sentença mantida - Recurso voluntário desprovido... (Continua)

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589 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD -

Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA). AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.093, fixou a seguinte tese: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Inconstitucionalidade. Modulação. Efeitos produzidos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022), ressalvada tão somente as ações judiciais em curso, assim entendidas aquelas distribuídas até a data do julgamento (24/2/2021), consoante entendimento firmado nos embargos de declaração na ADI 5469. Edição da Lei Complementar 190/22. Publicação em 5/1/2022. Lacuna legislativa suprida. O Estado do Rio de Janeiro já possuía norma acerca do ICMS-DIFAL (Lei 7.071/15). Validade. A exigência da exação é legítima. Desnecessidade de edição de nova lei local sobre o tema. Inexistência de ofensa ao princípio da anterioridade de exercício, previsto no art. 150, III, s «b, da CF/88. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1094. Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 7.066, 7.078 e 7.070, exarou entendimento no sentido da sua exigibilidade no mesmo exercício em que publicada a Lei Complementar 190/22, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, por força de disposição expressa contida na parte final seu art. 3º. Inaplicabilidade ao caso do princípio da anterioridade anual, eis que a Lei Complementar 190/2022 não criou novo tributo, estabelecendo apenas regra de repartição de arrecadação tributária, devendo ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes desta Corte. Restituição do indébito tributário. Montante da condenação que deverá ser atualizado com base na taxa SELIC. Retificação do ônus da sucumbência. Conversão em renda dos valores depositados que digam respeito a fatos geradores ocorridos após os 90 dias da publicação da lei. Reforma parcial da sentença. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE ICMS - DIREITO AO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - INSURGÊNCIA DA ENTIDADE RELIGIOSA AUTORA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMA 342 DO STF.

Incidência de ICMS sobre o serviço de energia elétrica da entidade consumidora que, na qualidade de contribuinte de fato, estranho à relação jurídica tributária, não pode invocar a imunidade subjetiva prevista no art. 150, vi, letra «b, da Constituição da República. No mérito, há entendimento firmado pelo excelso supremo tribunal federal, no julgamento do recurso extraordinário 608.872/mg, sob o regime da repercussão geral (tema 342), no sentido de que a imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido. Descabimento da pretendida repetição de indébito. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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592 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.

Pretensão da apelante à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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593 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Legitimidade ativa do consumidor final. Pretensão de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência e cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUSD e TUST). Precedentes do C. STJ. Divergência jurisprudencial. Tarifas que integram o custo final da energia elétrica devem compor a base de cálculo do ICMS, com exceção dos encargos setoriais. Recurso do autor parcialmente provido. Autos devolvidos para a realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 986 do STJ. Acórdão mantido... (Continua)

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594 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Legitimidade ativa do consumidor final. Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto à incidência e cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUSD e TUST). Precedentes do C. STJ. Divergência jurisprudencial. Tarifas que integram o custo final da energia elétrica devem compor a base de cálculo do ICMS, com exceção dos encargos setoriais. Recursos oficial e voluntário da Fazenda parcialmente providos. Autos devolvidos para a realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 986 do STJ. Acórdão mantido... (Continua)

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595 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de procedência. Acatados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da Fazenda Pública. Preliminar de ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autora que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Valor da causa irrisório e proveito econômico inestimável. Fixação dos honorários por equidade. Tema 1076 do STJ. Observância da norma cogente prevista no CPC, art. 85, § 8º. Apelação do réu e reexame necessário providos.... (Continua)

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596 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo de ambas as partes. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autora que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Pedido de arbitramento dos honorários por equidade. Descabimento. Valor da causa que não é muito baixo. Tema 1076 do STJ. Sentença reformada. Apelação do réu e reexame necessário providos. Apelação da autora desprovida... (Continua)

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597 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de procedência, acatados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte ré. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Não houve pedido liminar. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Valor da causa irrisório e proveito econômico inestimável. Fixação dos honorários por equidade. Tema 1076 do STJ. Observância da norma cogente prevista no CPC, art. 85, § 8º. Apelação e reexame necessário providos.  ... (Continua)

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598 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Autora que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação.... (Continua)

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599 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de parcial procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Autora que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação. ... (Continua)

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600 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação.... (Continua)

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