(DOC. VP 162.6985.2000.2700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Repartição de receitas.

«1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Súmula 735/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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