(DOC. VP 503.6941.2839.8355)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SENTENÇA. FASE EXECUTÓRIA. PEDIDO PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. DEFERIMENTO. RECURSO DO ESTADO. 1.

Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a ilegalidade do ICMS sobre demanda contratada de energia não consumida e determinando a devolução de valores cobrados, indevidamente, com correção monetária e juros moratórios. 2. Insurge-se o agravante contra a decisão proferida, em execução de sentença, que deferiu o levantamento do valor depositado a título de ICMS sobre demanda contratada e não consumida. 3. Desnecessidade de aguardar a fin

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