(DOC. VP 787.9902.6356.8036)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores pagos. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido. A Fazenda Pública interpôs apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no julgamento do Tema

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