(DOC. VP 161.6884.9002.6700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Demanda de potência utilizada. Legitimidade do consumidor para questionar a incidência do ICMS. Recurso especial 1.299.303/SC, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.299.303/SC, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou a orientação de que o consumidor, contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a legalidade e também a repetição do indébito referente à incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. 2. Agravo regimental não provido.»

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