(DOC. VP 596.0381.2298.0656)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDIO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS -

Ilegitimidade ativa do contribuinte - Preliminar afastada, conforme precedente do C. STJ - Inépcia da petição inicial - Objeção processual rejeitada - Quantificação de eventual montante a ser aferido em liquidação - Incidência pela conexão e uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Cabimento - Matéria pacificada no STJ, que, em sede de recursos repetitivos, Tema 986, decidiu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de

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