(DOC. VP 153.1264.3000.8600)

STJ. Tributário. ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica. Repetição de indébito. Legitimidade do contribuinte de fato (consumidor). Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.299.303/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.299.303/SC, representativo de controvérsia, da relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, firmou o entendimento de que o consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória combinada com a repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. 2. A Primeira Seção não apreciou a agora pretendida modulação dos e

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