Jurisprudência sobre
imunidade tributaria
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951 - STJ. Imunidade tributária. Ausência dos requisitos legais. Entendimento da corte a quo, com base em documentos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência.
«1. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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952 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da litispendência. Incidência da Súmula 211/STJ. Imunidade tributária. Presença dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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953 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Instituição de educação, sem fins lucrativos. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, e § 4º. Incidência. Comercialização de mercadorias por ela produzidas ou importadas. Bens importados para uso exclusivo ou para o desenvolvimento de suas atividades. ICMS. Isenção. Cabimento. Recursos improvidos.
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954 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito tributário. Imunidade. Contribuições sociais. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Renovação periódica. Constitucionalidade. Direito adquirido.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que não ofende a Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica de Certificado de Entidade Filantrópica para fazer jus à imunidade tributária, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 55, II. ... ()
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955 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade tributária. Cumprimento dos requisitos da CF/88, art. 150, VI, c c/c o CTN, art. 14. Tribunal a quo que entendeu pelo cumprimento dos requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento.
I - O Tribunal a quo, para afirmar que o recorrente cumpriu os requisitos do CTN, art. 14 a fim de obter a imunidade tributária, consignou que constava documentação nos autos apta para provar que a entidade fazia jus ao benefício tributário. ... ()
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956 - STF. Casa da moeda do Brasil (cmb). Empresa governamental delegatária de serviços públicos. Emissão de papel moeda, cunhagem de moeda metálica, fabricação de fichas telefônicas e impressão de selos postais. Regime constitucional de monopólio (CF/88, art. 21, VII). Outorga de delegação à cmb, mediante lei, que não descaracteriza a estatalidade do serviço público, notadamente quando constitucionalmente monopolizado pela pessoa política (a união federal, no caso) que é dele titular. A delegação da execução de serviço público, mediante outorga legal, não implica alteração do regime jurídico de direito público, inclusive o de direito tributário, que incide sobre referida atividade. Consequente extensão, a essa empresa pública, em matéria de impostos, da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a). O alto significado político-jurídico dessa prerrogativa constitucional, que traduz uma das projeções concretizadoras do princípio da federação. Imunidade tributária da casa da moeda do Brasil, em face do iss, quanto às atividades executadas no desempenho do encargo que, a ela outorgado mediante delegação, foi deferido, constitucionalmente, à união federal. Doutrina (regina helena costa, «inter alios). Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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957 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. CTN, art. 14. Requisitos. Cumprimento. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte regional, com base no laudo pericial realizado e na análise do estatuto da fundação recorrente, concluiu que a parte não faz jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, por não cumpridos todos os requisitos do CTN, art. 14. ... ()
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958 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Anulação de autos de infração. Reconhecimento anterior de imunidade tributária. Segurança garantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a Fundação Instituto de Administração - FIA pleiteia a anulação de autos de infração em razão do reconhecimento anterior de imunidade tributária. Na sentença, a segurança foi garantida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta a dispositivo legal. ... ()
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959 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imunidade. Contribuição previdenciária militar. Pensão por morte. Acórdão recorrido amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.
«1. O Tribunal de origem pautou-se no CF/88, art. 195, II para reconhecer, a servidor militar da reserva, o direito à imunidade tributária em relação à contribuição previdenciária, estendendo a benesse aos seus dependentes quando do recebimento da pensão por morte do militar. Assim, evidenciado que a matéria em debate tem contornos eminentemente constitucionais, não é possível o exame da questão por esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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960 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ITBI. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Preenchimento dos requisitos da imunidade tributária. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 156, § 2º, I. Matéria decidida pela corte de origem sob o enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria pelo STJ. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. ... ()
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961 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Entidade assistencial - Imunidade Tributária - Possibilidade de desembaraço alfandegário sem o recolhimento do ICMS sobre importação de medicamentos - Condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios - Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, afasta a condenação em honorários advocatícios.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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962 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente de educação (CF/88, art. 150, VI, a). Destinação dos bens. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. A Corte já firmou entendimento quanto à imunidade das entidades privadas de serviço social e de formação profissional. Precedentes. ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Resolução da controvérsia pela origem com fundamento constitucional. Imunidade. Entidade beneficente. CF/88, art. 195, § 7º. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante do STJ.
«1. A questão relativa à regulamentação da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da CR/88, decidida na origem sob o ângulo eminentemente constitucional, não permite o exame da controvérsia pela via do Recurso Especial. Nesse sentido: (AgRg no Ag 1.362.669/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 22.3.2011). ... ()
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964 - STF. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Rede ferroviária federal S/A. (rrfsa). IPTU. Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Re 959.489-RG, tema 909. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. O Plenário Virtual desta Suprema Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a) - RE 959.489-RG/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 909. ... ()
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965 - STJ. Tributário. Sustação de protesto. Alegação de imunidade tributária. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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966 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE ESSENCIAL DA PESSOA JURÍDICA IMPETRANTE - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO FISCAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO INDEPENDENTEMENTE DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO TRIBUTO ESTADUAL - POSSIBILIDADE. 1.
Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora questionado, demonstradas. 2. Os bens e equipamentos importados, descritos e caracterizados na petição inicial, estão diretamente relacionados às finalidades e objetivos da atividade essencial da parte impetrante. 3. Entidade de caráter beneficente, social, educacional e cultural, sem fins lucrativos. 4. Imunidade tributária, reconhecida, nos termos do art. 150, VI, «c, da CF. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STF, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 7. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso oficial, desprovido.... ()
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967 - STJ. Processual civil. Resolução da controvérsia pela origem com fundamento constitucional. Imunidade. Entidade beneficente. Art. 195, § 7º, da Constituição da República. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante desta corte superior. Agravo regimental não provido.
1 - A questão relativa à regulamentação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CR/88, decidida na origem sob o ângulo eminentemente constitucional, não permite o exame da controvérsia pela via do recurso especial. Precedentes.... ()
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968 - STJ. Processual civil. Tributário. Imunidade. ICMS. Entidade filantrópica. Repetição de indébito. Liquidação de sentença. Remessa oficial. Admissão pelo tribunal de origem por conversão de agravo de instrumento. Impossibilidade. Sentença não sujeita ao reexame necessário (§ 3º do art. 475. CPC/1973). Provimento do recurso especial. Agravo regimental. Não provimento.
«1. O tribunal de origem, no exame de agravo de instrumento contra decisão homologatória dos cálculos de liquidação, entendeu que a sentença exeqüenda, em ação de repetição de indébito de ICMS, não havia sido submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, razão por que converteu o agravo em remessa oficial e, rejulgando a causa, rejeitou o pedido repetitório. ... ()
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969 - STJ. Processual civil tributário. Imunidade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 557. Inexistência. Imunidade tributária. Reconhecimento do preenchimento dos requisitos pela entidade autora. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação proposta no ano de 2011 em que se pretende a declaração de imunidade tributária, por ser a parte autora entidade de assistência social com atividades ligadas à saúde. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para se reconhecer a prescrição quanto a parte dos créditos tributários. ... ()
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970 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (RTJ 174/437-438). Tributário. ICMS. Insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos. Inexigibilidade de estorno dos créditos. Transgressão à norma constitucional da imunidade tributária. Cumulativa ocorrência, no caso, dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao periculum in mora. Precedentes. Magistério da doutrina. Decisão referendada pela turma.
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971 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário e Constitucional. 3. Imunidade tributária. Renovação automática de certificado de entidade beneficente de assistência social CEBAS. 4. Medida Provisória 446/2008, art. 37. Suposta inconstitucionalidade formal e material. Ausência de abuso do poder discricionário. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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972 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. Imunidade tributária relativa à integralização de capital social condicionada à verificação da atividade preponderante da empresa. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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973 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos autorizadores. Sociedade de economia mista. Ausência de comprovação do desempenho de serviço público essencial sem fim lucrativo. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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974 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. Imunidade tributária relativa à integralização de capital social condicionada à verificação da atividade preponderante da empresa. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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975 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Aquisição de equipamentos, maquinários e insumos diversos do papel empregados na edição, impressão e publicação de livros, jornais e periódicos. Aplicação da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, d. Impossibilidade. Caráter objetivo da garantia constitucional. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Súmula 512/STF. Agravo interno desprovido.
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976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE GIRAFAS PELA EMPRESA QUE ADMINISTRA O ZOOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA REQUERIDA PELA IMPETRANTE, ENTENDENDO PELA EXIGIBILIDADE DO ICMS. OBJETO DO CONTRATO DE IMPORTAÇÃO CARACTERIZADO COMO BEM. FATO GERADOR CONFIGURADO, NÃO ESTANDO A IMPETRANTE INSERIDA EM NENHUMA HIPÓTESE DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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977 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO LITISPENDÊNCIA, EXTINGUE A DEMANDA E CONDENA A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL.
1. «UMA AÇÃO É IDÊNTICA A OUTRA QUANDO POSSUI AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO E «HÁ LITISPENDÊNCIA QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE ESTÁ EM CURSO (ART. 337, §§ 2º E 3º, CPC), O QUE NÃO SE VERIFICA NO ESPECÍFICO COTEJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. 2. CAUSALIDADE QUE SE AFERE À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, UMA VEZ EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DE IPTU BEM COMO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE TCDL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA UMA DAS PARTES. INCUMBE À EMBARGANTE ARCAR COM HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DOS CRÉDITOS DA TCDL BUSCADOS NA EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO, QUE FORAM PAGOS; E AO EMBARGADO INCUMBE PAGAR HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DOS CRÉDITOS DO IPTU BUSCADOS NA MESMA EXECUÇÃO, DADO O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. PROJEÇÃO DA CORRESPONDENTE PROPORÇÃO À RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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978 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, d. Interpretação ampla e irrestrita. Inviabilidade. Incidência tributária sobre importação de chapas de gravação destinadas à impressão de jornais. Possibilidade.
«1 . A regra imunizante constante do CF/88, art. 150, VI, «d não pode ser interpretada de modo amplo e irrestrito. ... ()
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979 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Extinta rffsa. Sucessão pela União. Ausência de prequestionamento das normas federais aduzidas. Súmula 211/STJ. Tese de imunidade tributária recíproca. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. Recurso especial não conhecido.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II do, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a sucessão da dívida tributária da extinta RFFSA (fls. 237, 238 e 283, e/STJ). ... ()
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980 - TJPE. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Ação de nulidade de débito fiscal. Agência reguladora estadual. IPTU. Imunidade tributária. Termo inicial da data da aquisição e não da data do requerimento administrativo de averbação da transferência patrimonial. Elemento puramente formal. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.
«1. As normas relativas à imunidade tributária são regras que delimitam a competência tributária dos entes políticos, vedando, desta forma, a possibilidade de cobrança de impostos, mesmo quanto àqueles cujo fato gerador já tenha se implementado em momento anterior à aquisição do imóvel pela entidade imune. ... ()
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981 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Importação de equipamentos por associação sem fins lucrativos. Equipamento destinado ao desempenho de suas atividades e não a mercancia. Não incidência de ICMS. Entidade de assistência social sem fins lucrativos que goza de imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «c). Sentença mantida. Recursos improvidos.
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982 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de operações de exportação (CF/88, art. 149, § 2º, i). Contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Não abrangência. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 564.413/SC. Recurso de agravo improvido.
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983 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Expedição de certidão de imunidade tributária ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Boituva, Porto Feliz e Região. Cabimento. Aplicabilidade do disposto no CF/88, art. 150, VI, alínea «c. Sentença mantida. Recurso não provido.
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984 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Inocorrência. Aplicação da Súmula 126/STJ. Insubsistência. Ofensa ao CPC/1973, art. 333, I. Configuração. Comprovação dos requisitos previstos no CTN, art. 14, para fins de reconhecimento de imunidade tributária. Ônus do contribuinte.
«1. O conhecimento do recurso especial da parte contrária não ensejou em inobservância das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF, na medida em que a questão examinada é estritamente jurídica. ... ()
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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DE INOBSERVÂNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEMPRE SE MANIFESTOU, EM DEFESA DO EXECUTADO ORIGINÁRIO, NA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO ANTES DA DETERMINAÇÃO DE SUA CITAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. CDA QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS DO CTN, art. 202. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO PARA A DEFESA NA EXECUÇÃO FISCAL, UMA VEZ QUE JAMAIS FOI REQUERIDA A SUA APRESENTAÇÃO, TANTO NA EXECUÇÃO QUANTO NOS PRESENTES EMBARGOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. QUE NÃO SE ESTENDE ÀS TAXAS. ART. 115 INAPLICÁVEL AO CASO. AVISO CGJ 566/2006 QUE ESTABELECE QUE OS MUNICÍPIOS QUE ADERIRAM AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ARRECADAÇÃO CONJUNTA DESTE TRIBUNAL SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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986 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Tributário. Iss. Imunidade tributária. Discussão sobre o preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «No que diz respeito ao cumprimento dos requisitos exigidos pelo CTN, art. 14 para a concessão da imunidade, e à necessidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança, a revisão da conclusão do Tribunal a quo implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28.10.2010).... ()
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987 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º ausência de cebas. Extinção de execução fiscal. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Honorários advocatícios. Necessidade de reexame do acervo probatório.
I - Inviabilizada a apreciação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição no recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Corte Constitucional. ... ()
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988 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Revogação de imunidade tributária constitucional. Exercício de 2009. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravado objetiva a suspensão de ato da municipalidade que revogou a sua imunidade tributária constitucional relativamente ao exercício de 2009. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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989 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE. BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃO PAULO. EQUIPAMENTO HOSPITALAR. IMPORTAÇÃO.
Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade e denegação da ordem. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva do Delegado da Delegacia Regional Tributária à qual está vinculada territorialmente a impetrante. Intervenção da Fazenda Pública do Estado de São Paulo que supre eventual falha. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II, CPC). Entidade beneficente, sem fins lucrativos. Importação de equipamento hospitalar para compor o ativo fixo e viabilizar o atendimento de suas finalidades institucionais. Imunidade tributária (art. 150, VI, «c, da CF, c/c CTN, art. 14). Desembaraço aduaneiro sem necessidade de comprovação do recolhimento do tributo. Possibilidade. Precedentes.... ()
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990 - STF. Segundo agravo interno no agravo de instrumento. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d. Interpretação ampla e irrestrita. Inviabilidade. Incidência tributária sobre importação de máquina impressora destinada à publicação de jornal. Possibilidade.
«1. A regra imunizante constante do CF/88, art. 150, VI, d não pode ser interpretada de modo amplo e irrestrito. ... ()
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991 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cancelamento CDA. Imunidade tributária. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Adimissibilidade implicita. Violação do art. 1.022, II, CPC/2015.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando extinguir a execução fiscal embargada, cancelando a CDA, visto que a embargante faz jus à imunidade tributária, e o lançamento de ISS realizado, por meio do auto de infração, é nulo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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992 - STJ. Tributário. Agremiação desportiva profissional. ISS. Imunidade tributária. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Obscuridade. Ausência de vício.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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993 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Imunidade de entidade beneficente. Cebas. Natureza declaratória do ato. Efeitos retroativos à data em que a entidade cumpre os pressupostos legais para sua concessão.
«1 - «No que tange ao termo inicial da eficácia retroativa do ato declaratório de emissão do CEBAS para fins de imunidade tributária, a jurisprudência desta Corte não limita seus efeitos à data do requerimento do certificado, mas sim à data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade, visto que o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos (AgInt no REsp 1.600.065/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/8/2016). ... ()
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994 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, a. RFFSA. Sociedade de Economia Mista prestadora de serviço público. RE 959.489. Ausência de repercussão geral.
«1. O acórdão recorrido acolheu o argumento do município de Curitiba de que, no momento dos fatos geradores, a RFFSA não gozava de imunidade tributária. ... ()
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995 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade. Obrigações acessórias. Requisitos. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1 - Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para fins de imunidade tributária e de cumprimento de obrigações acessórias, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que se mostra incabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula 279/STF. ... ()
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996 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Imunidade tributária. Requisitos necessários para concessão do benefício. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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997 - STF. Reclamação. Coisa julgada. IPTU. Imunidade (CF/88, art. 150, VI, c). Violação de decisão definitiva do STF.
«1. O provimento do RE 243.363 reconheceu a imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, c ao imóvel do reclamante, havendo certeza de que o imóvel objeto da ação é o mesmo do qual se cobra o IPTU. ... ()
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998 - STJ. tributário e constitucional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Imunidade tributária. Entidade educacional. Finalidade não lucrativa. Aplicação integral no Brasil dos recursos visando aos objetivos institucionais. Manutenção da escrituração das receitas e despesas dentro das formalidades legais. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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999 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal c/c declaratória com pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que rejeita alegação de prescrição do pleito anulatório. Ação em que se busca o reconhecimento da imunidade tributária do agravado. Prescrição quinquenal do Decreto 20910/1932, art. 1º que não se aplica ao caso em análise. Imunidade tributária que afasta a possibilidade de exigência do tributo mesmo diante da existência do fato gerador. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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1000 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Decisão que indeferiu pedido liminar. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Não incidência sobre a comercialização de bens produzidos por entidade assistencial. Inteligência do CF/88, art. 150, VI, «c. Matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
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