(DOC. VP 241.1120.1708.4422)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Tributário. Iss. Imunidade tributária. Discussão sobre o preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «No que diz respeito ao cumprimento dos requisitos exigidos pelo CTN, art. 14 para a concessão da imunidade, e à necessidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança, a revisão da conclusão do Tribunal a quo implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ» (REsp. 1.149.392/DF/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28.10.2010). 2 - Agravo regimental não provido.

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