(DOC. VP 161.7164.3004.1400)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ITBI. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Preenchimento dos requisitos da imunidade tributária. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 156, § 2º, I. Matéria decidida pela corte de origem sob o enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria pelo STJ. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. 2. A questão do preenchimento dos requisitos para fins de fruição da imunidade tributária, consoante orientação jurisprudencial desta Corte, encontra-se atrelada ao reexame de matéria de fato, sendo vedada sua apreciação em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A imunidad

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