Jurisprudência sobre
transito fiscalizacao
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51 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Infração de trânsito. Recusa ao teste de bafômetro. Aplicação das penalidades do CTB, art. 165-Aao condutor que se recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos insertos no §3º do CTB, art. 277. Autuação que imputa ao Impetrante a prática de infração autônoma prevista no §3º do CTB, art. 277. Infração autônoma, sem vínculo com efetivo estado de embriaguez. Dever da Administração de exercer a fiscalização no trânsito para segurança de todos. O Impetrante não trouxe qualquer elemento de prova capaz de infirmar a autuação, não havendo prova inequívoca do alegado. O condutor não pode se eximir da fiscalização, recusando o exame, caracterizando tal conduta infração administrativa típica. ... ()
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52 - TJSP. Recurso inominado - Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito e das penalidades dele decorrentes, bem como a condenação por danos morais - Autor que confessa ter se recusado a se submeter ao teste de etilômetro (bafômetro) - Instrumento que é apontado como o meio prioritário de verificação em ações de fiscalização (art. 3º, parágrafo 2º, da Resolução 432/13 do Contran) - Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito e das penalidades dele decorrentes, bem como a condenação por danos morais - Autor que confessa ter se recusado a se submeter ao teste de etilômetro (bafômetro) - Instrumento que é apontado como o meio prioritário de verificação em ações de fiscalização (art. 3º, parágrafo 2º, da Resolução 432/13 do Contran) - Prática da infração prevista no art. 277, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando-se as penalidades previstas para o art. 165-A do mesmo Diploma Legal - Infração que não depende da verificação do efetivo estado biopsíquico do infrator, configurando-se com a mera recusa - Recurso desprovido.
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53 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com animal que cruzou pista de rolamento. Dever de fiscalização da concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Recurso provido.
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54 - TJSP. Responsabilidade Civil. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito acarretado por animal na pista de rodagem. Condenação em primeira instância da concessionária ao ressarcimento da indenização por danos materiais e danos morais. Insurgência da concessionária. Responsabilidade objetiva da recorrente configurada. Dever de fiscalização da rodovia objeto da concessão. Falha específica do Ementa: Responsabilidade Civil. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito acarretado por animal na pista de rodagem. Condenação em primeira instância da concessionária ao ressarcimento da indenização por danos materiais e danos morais. Insurgência da concessionária. Responsabilidade objetiva da recorrente configurada. Dever de fiscalização da rodovia objeto da concessão. Falha específica do serviço que legitima a pretensão indenizatória. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF. Não vislumbradas quaisquer excludentes de responsabilidade. Manutenção da sentença condenatória, inclusive com relação ao valor da indenização por danos extrapatrimoniais, o qual se mostrou adequado à situação vivenciada pela parte autora/recorrida. Recurso desprovido.
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55 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
1.Indenização - Danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Atropelamento de animal (capivara) - Rodovia Romildo Prado (SP-063) - Concessionária de serviço público - Dever de conservação, manutenção e fiscalização da via pública a cargo da administração pública - Inteligência do art. 1º, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Preservação de eventual direito de regresso em face do dono do animal atropelado - Alegação de negligência na conservação e manutenção de via pública - Responsabilidade objetiva do Poder Público - CF/88, art. 37, § 6º - Dever de fiscalização da via pública, sobretudo em área acessível à invasão de animais - Precedentes - Dano moral - Evento que se localiza na órbita do dano moral - Trauma que ultrapassa os limites do mero aborrecimento - Redução do valor fixado a titulo de indenização por dano moral - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Procedência da ação - Reforma da sentença. ... ()
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56 - TJSP. Multa. Anulatória de Infração de Trânsito lavrada por guarda municipal, com a consequente anulação da pontuação dela decorrente. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor buscando o acolhimento integral de seu pedido. Inviabilidade. A teor da Constituição Federal, compete ao Município ordenar o trânsito nas vias de seu território e exercer a respectiva fiscalização. Se o Código de Trânsito Brasileiro prevê o exercício das funções de agente da autoridade de trânsito por qualquer servidor (civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado), não se vê por que o guarda municipal não possa ser incumbido dessa tarefa, a tanto não obstando o CF/88, art. 144, § 8º. Reexame necessário provido, para julgar a ação improcedente. Prejudicado o recurso do autor.
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57 - TJSP. Multa. Anulatória de Infração de Trânsito lavrada por guarda municipal, com a consequente anulação da pontuação dela decorrente. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor buscando o acolhimento integral de seu pedido. Inviabilidade. A teor da CF/88, compete ao Município ordenar o trânsito nas vias de seu território e exercer a REspectiva fiscalização. Se o Código de Trânsito Brasileiro prevê o exercício das funções de agente da autoridade de trânsito por qualquer servidor (civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado), não se vê por que o guarda municipal não possa ser incumbido dessa tarefa, a tanto não obstando o CF/88, art. 144, § 8º. Reexame necessário provido, para julgar a ação improcedente. Prejudicado o recurso do autor.
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58 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Existência de animal interceptando a rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que administra a estrada. Dever de fiscalização da pista. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«... A responsabilidade da concessionária pelos danos causados aos usuários da rodovia é objetiva, pois a administração da estrada envolve os deveres de fiscalização, conservação e segurança das pistas, incumbindo a ela impedir a invasão de animais. (...) É certo que a fiscalização de toda a extensão da rodovia administrada pela ré é custosa. Contudo, sendo impossível manter pessoas ao longo da estrada para evitar a aproximação de animais, deveria adotar mecanismos alternativos, como a colocação de cercas margeando a extensão da rodovia, ou o monitoramento através de câmeras de vídeo, de modo a garantir a prestação de um serviço adequado, eficiente e seguro. ... (Des. Adreatta Rizzo).... ()
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59 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Existência de animal interceptando a rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que administra a estrada. Dever de fiscalização da pista. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«... A responsabilidade da concessionária pelos danos causados aos usuários da rodovia é objetiva, pois a administração da estrada envolve os deveres de fiscalização, conservação e segurança das pistas, incumbindo a ela impedir a invasão de animais. (...) É certo que a fiscalização de toda a extensão da rodovia administrada pela ré é custosa. Contudo, sendo impossível manter pessoas ao longo da estrada para evitar a aproximação de animais, deveria adotar mecanismos alternativos, como a colocação de cercas margeando a extensão da rodovia, ou o monitoramento através de câmeras de vídeo, de modo a garantir a prestação de um serviço adequado, eficiente e seguro. ... (Des. Adreatta Rizzo).... ()
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60 - TRF4. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Excesso de velocidade. Fiscalização. Multa. Recurso repetitivo. Competência do DNIT firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Tema 965/STJ. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 112.
«1. Tendo o advogado renunciante cumprido com o disposto no CPC/2015, art. 112, notificando a apelante para que providenciasse na constituição de um novo advogado, e não tendo o mandante constituído novo advogado, os prazos passam a correr independentemente de sua intimação. ... ()
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61 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Dever de fiscalização da pista. Denunciação da lide à seguradora. Inviabilidade. Afronta ao princípio da economia e celeridade processual. Recurso não provido.
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62 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Presença de animais na pista de rolamento. Responsabilidade objetiva da concessionária. Falha do serviço de fiscalização. Reconhecimento. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Recurso do autor parcialmente provido e improvida a apelação da ré.
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63 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Infrações de trânsito. Alegação de irregularidades nos equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade, no julgamento da consistência das penalidades, na lavratura do auto de infração e lançamento da respectiva notificação, tanto quanto de outras irregularidades casuísticas. Autor não comprovou adequadamente o direito perseguido. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 333, I. Pretensão da Municipalidade no sentido de ver reconhecida a regularidade do auto de infração lavrado na base de fiscalização por radar. Existência de prova da ausência de aferição do equipamento. Anulação da multa mantida. Recurso da Municipalidade e do autor improvidos.
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64 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DO ART. 318, II DO CPP REVOGADA QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR ENCERRADA. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA CABE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ORDEM DENEGADA.
1.A prisão domiciliar de que se beneficiou o paciente era substitutiva da prisão preventiva. Uma vez transitada a condenação, passa-se ao cumprimento da pena, cuja fiscalização cabe ao competente juízo das execuções. ... ()
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65 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos materiais - Acidente de trânsito - Animal (capivara) em rodovia de responsabilidade da requerida - Sentença de procedência - Impossibilidade de reforma - Nexo de causalidade evidenciado - Aplicação do art. 37, §6º, da CF/88 - Administração das estradas que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários - Tema Repetitivo 1.122 - Responsabilidade objetiva - Aplicação das regras do CDC e da Lei de Concessões - Fiscalização exercida pela concessionária que não exclui e nem atenua a responsabilidade - Devido o ressarcimento das despesas efetivamente comprovadas pelo autor - Precedentes - Não provimento do recurso.... ()
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66 - STF. Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Réu condenado à pena privativa de liberdade. Penalidades administrativas impostas com base no CNT.
«A determinação para que o condutor se submeta novamente a todos os exames exigidos por lei, para voltar a dirigir veículos automotores, não constitui pena acessória imposta pela condenação, mas, sim, penalidade administrativa, aplicada pelo órgão incumbido da fiscalização do trânsito, conforme previsto no CNT, ante o conhecimento de acidente grave cometido por motorista. ... ()
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67 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Inexistente previsão legal expressa, inadmissível promova, sociedade de economia mista de personalidade jurídica de direito privado, fiscalização e aplicação de multas, atividade tipicamente estatal, ato típico de poder de polícia da administração pública, uma vez que é pertinente à limitação do exercício do direito de propriedade e da liberdade do particular em prol do interesse público, dotada tão somente de atribuições de gerenciamento do sistema de trânsito municipal, excluída a hipótese em que registrada a infração por radar fotográfico (medidor de velocidade) sem intervenção de agente civil de trânsito, atividade fiscalizadora, afastando ilegalidade apta a implicar suspensão dos efeitos da sanção. Decisão que decretou a nulidade do auto de infração reformada. Recurso da empresa de trânsito provido.
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68 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, quanto ao tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Diante da possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, quando do julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, é necessária a comprovação da culpa in vigilando da Administração Pública para reconhecer a sua responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços. De outra parte, por força do princípio da aptidão para a prova, deve ser atribuída ao ente integrante da Administração Pública a comprovação da efetiva fiscalização do contrato, sobretudo porque eventuais documentos que demonstram a fiscalização estão em seu poder. Ademais, cabe enfatizar que, caso seja atribuído ao trabalhador o ônus da prova, estar-se-á configurada a «prova diabólica, visto ser a prova de difícil ou impossível produção, pois não detém o trabalhador os documentos hábeis a demonstrar que não ocorreu fiscalização ou que a fiscalização do contrato, pela Administração Pública, não foi efetiva. Tal entendimento foi firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão realizada em 12/12/2019, quando decidiu que, nos casos em que a empresa contratada pela Administração Pública torna-se inadimplente com os haveres trabalhistas, compete à tomadora dos serviços demonstrar que cumpriu com o seu dever legal de fiscalização para que não seja responsabilizada subsidiariamente. Nesse contexto, tendo a Corte de origem atribuído ao trabalhador o encargo quanto à comprovação da culpa in vigilando da Administração Pública, sua decisão vai de encontro à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.
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69 - TJSP. Servidores públicos municipais da comarca de Santo André - SP - Agentes de operação e fiscalização de trânsito - Utilização de motocicleta para a exercício do serviço - Atividade perigosa - Direito ao adicional de periculosidade que deve incidir em 30% sobre o vencimento, excluídas as gratificações e prêmios, respeitada a prescrição quinquenal - Remissão expressa da Lei Municipal de Santo André Ementa: Servidores públicos municipais da comarca de Santo André - SP - Agentes de operação e fiscalização de trânsito - Utilização de motocicleta para a exercício do serviço - Atividade perigosa - Direito ao adicional de periculosidade que deve incidir em 30% sobre o vencimento, excluídas as gratificações e prêmios, respeitada a prescrição quinquenal - Remissão expressa da Lei Municipal de Santo André 6.066/1984 à legislação trabalhista (CLT - Decreto-Lei 5.452/1943) - Inteligência dos arts. 193, §§ 1º e 4º, da CLT - C.L.T. -, 1º da Lei Municipal de Santo André 6.066/1984, itens 1 e 2 do Anexo 5 da Portaria Ministério do Trabalho e Emprego - M.T.E. - 1.565/2014 - Sentença mantida - Recurso improvido.
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70 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de danos morais e estéticos. Acidente de trânsito ocasionado pela presença de animal de grande porte (boi) na pista de rolamento. Pretensão de responsabilizar a concessionária responsável pelo serviço de fiscalização e conservação da rodovia. Possibilidade. Ineficiência da requerida na fiscalização da estrada. Observância da CF/88, art. 37, § 6º, arts. 6º, 14 e 22 do CDC, art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Nacional. Responsabilidade objetiva da concessionária. Prova pericial que foi categórica em afirmar a presença do nexo causal entre a falha da ré e o referido acidente. Repercussão geral julgada pelo STF. Julgamento do tema 1.122 do STJ. Nexo causal demonstrado. ... ()
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71 - STJ. Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Automóveis. Registro como veículos oficiais. Autorização legal. Ausência.
«1 - O § 1º do Lei 9.503/1997, art. 120 - Código de Trânsito Brasileiro só autoriza o registro de veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes. ... ()
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72 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Abordagem em fiscalização de trânsito. Fundada suspeita. Busca veicular. Validade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade expressiva de droga. 25 kg de cocaína. Transporte interestadual. Fundamentação válida. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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73 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Aplicação de multas de trânsito por sociedade limitada. Possibilidade da concessão da antecipação para suspender efeitos de autos de infrações. Embora de interesse público local serviço de fiscalização e organização do trânsito, existente eventual conflito de interesses entre o público e o privado por sanções derivadas do poder de polícia por sociedade de economia mista, reservam-se maiores digressões para a fase adequada do processo. Decisão antecipatória mantida, presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora. Recurso da empresa não provido.
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74 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO ( DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO . TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO ( DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. A Suprema Corte tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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75 - TJSP. Recurso inominado. Município de São José do Rio Preto. Aplicação de multa decorrente de fiscalização de trânsito. Recusa à concessão de desconto com amparo normativo. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido. Sentença confirmada.
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76 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Danos no automóvel. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que administra a estrada. Excludentes de responsabilidade não verificadas. Dever de fiscalização e de prestação de serviço seguro. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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77 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional ratificou a responsabilidade subsidiária do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . A controvérsia enseja a transcendência do recurso de revista, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o que se depreende do acórdão recorrido é que o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO não comprovou a fiscalização das obrigações trabalhistas da entidade contratada no período de vigência do contrato de trabalho do autor . Portanto, o Tribunal Regional, ao chancelar a responsabilidade subsidiária do ente público, decidiu em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331. Incidem o art. 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST 333 como óbices ao trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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78 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Ocupante de cargo público de agente de trânsito. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Incompatibilidade. Incidência da Lei 8.906/1994, art. 28, V. Jurisprudência do STJ firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido e provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). ... ()
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79 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cargo público. Departamento de trânsito. Exercício da advocacia. Incompatibilidade.
1 - O Tribunal a quo concluiu que inexiste incompatibilidade entre o exercício do cargo público de Auxiliar de Trânsito no DETRAN/DF e a prática da advocacia. ... ()
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80 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Conclui-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público, cabendo à parte reclamante comprovar a conduta omissiva do ente público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Prejudicada a análise do apelo, tendo em vista o resultado do julgamento do recurso de revista.
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81 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Conclui-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público, cabendo à parte reclamante comprovar a conduta omissiva do ente público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Prejudicada a análise do apelo, tendo em vista o resultado do julgamento do recurso de revista.
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82 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Conclui-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público, cabendo à parte reclamante comprovar a conduta omissiva do ente público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Prejudicada a análise do apelo, tendo em vista o resultado do julgamento do recurso de revista.
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83 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Conclui-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público, cabendo à parte reclamante comprovar a conduta omissiva do ente público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Prejudicada a análise do apelo, tendo em vista o resultado do julgamento do recurso de revista.
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84 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Conclui-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público, cabendo à parte reclamante comprovar a conduta omissiva do ente público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Prejudicada a análise do apelo, tendo em vista o resultado do julgamento do recurso de revista.
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85 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade das provas por ilegalidade nas buscas realizadas, pessoal e veicular. Ausência de constrangimento ilegal. Veículo que parou de funcionar e demonstração de nervosismo por parte do réu.
1 - Quando o veículo parou de funcionar, o nervosismo do réu chamou a atenção dos policiais. Houve a fundada suspeita e justa causa para a abordagem realizada.... ()
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86 - TJSP. APELAÇÃO -
Responsabilidade Civil - Ação regressiva de ressarcimento de danos de seguradora contra concessionária de serviço público - Acidente de trânsito - Danos materiais ocasionados pela presença de animal na pista - Dever de fiscalização - Danos e nexo causal comprovados - Responsabilidade da Administração Pública - Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa exclusiva da vítima, não configurados - Ressarcimento devido - Sentença de procedência da demanda mantida em seu núcleo, alterado apenas o termo inicial dos juros de mora, que deve ser a data do desembolso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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87 - TJMG. Administrativo. Transporte público municipal alternativo de passageiros. «Perueiros. Atos fiscalizatórios ordenados. Medida repressiva. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. BHTRANS. DETRAN/MG. Pólo passivo da ação mandamental. Possibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Inquestionável que compete aos órgãos impetrados a fiscalização do trânsito nas vias sob sua jurisdição, o que se exerce através dos comandos ostensivos integrados da PMMG e BHTRANS, sujeitando os infratores às sanções próprias da legislação de trânsito e aos regulamentos dos transportes públicos, reservado ao DETRAN/MG o lançamento das infrações e pontuação em prontuários, pelo que não há como acolher as objeções preliminares quanto à permanência dos mesmos no pólo passivo da ação mandamental que aquelas ações busca combater.... ()
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88 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento do Detran/RS, ante a possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços, em face da fiscalização ineficaz. Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ EQUIVALENTE A EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. No julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral), o STF, mesmo reconhecendo a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, abriu exceção para admitir a responsabilização da administração pública em caso de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador dos serviços. Com isso, foi acrescentado o, V à Súmula 331/TST, de modo a contemplar a orientação do STF, deixando claro que não se pode extrair do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços a culpa do tomador de serviços quanto à fiscalização do contrato. 2. No caso dos autos, o TRT reconheceu que houve fiscalização por parte da Entidade Pública, mas que não foi eficaz, dado o descumprimento de inúmeras obrigações trabalhistas, extraindo-se a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 3. Nesses termos, havendo descompasso da decisão regional com o precedente do STF para o Tema 246 de Repercussão Geral e com a Súmula 331/TST, V, é de se acolher o recurso de revista, para afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública no caso concreto. Recurso de revista provido.
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89 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Busca veicular em fiscalização rodoviária. Fundamentação concreta. Decisão mantida. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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90 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Arguição de ilegitimidade passiva afastada. A concessionária é responsável pela conservação e fiscalização da estrada, devendo responder pelo acidente ocorrido devido ao ingresso de animal na pista. Responsabilidade Civil pelo acidente de trânsito. Observância da CF/88, art. 37, § 6º, arts. 6º, 14 e 22 do CDC, art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Nacional. Autores que comprovaram os fatos alegados na inicial. Nexo causal demonstrado. Danos materiais. Valor dos reparos no veículo comprovados pelos orçamentos juntados pelos autores. Danos morais não demonstrados. Sentença mantida. Recurso da ré e recurso adesivo dos autores improvidos.
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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - Concurso público - Agente de fiscalização de trânsito da Prefeitura de Peruíbe - Alegação de falha no ato convocatório para posse - Candidato aprovado e classificado no certame - Atendimento aos requisitos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009. ... ()
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92 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO -
Manutenção da r. sentença que declarou a nulidade do auto de infração de trânsito F26713755, uma vez que não apresenta motivação suficiente a permitir o exercício do direito de defesa do condutor - Constatação de que o documento apenas reproduz, literalmente, trecho do disposto no CTB, art. 170, sem especificar a conduta irregular do autor que, ao dirigir, teria ameaçado pedestres atravessando a via pública, fato que poderia ter sido descrito no campo «Observações do documento, em observância ao Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito instituído por meio da Resolução 371/2010 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ainda vigente à época da lavratura - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Majoração dos honorários sucumbenciais fixados pela sentença, diante da regra prevista no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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93 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional ratificou a responsabilidade subsidiária da UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO . A controvérsia enseja a transcendência do recurso de revista, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o que se depreende do acórdão recorrido é que a UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO não comprovou a fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada . Note-se que o Tribunal Regional asseverou, expressamente, que «não existe comprovação de que a recorrente tenha realizado efetiva fiscalização e acompanhamento da prestação de serviços da 1ª reclamada (Atento), tomando as devidas providências a fim de obrigar a contratante a cumprir com as suas obrigações perante os empregados por ela contratados. Como bem destacado pelo Juízo de Origem ‘No caso em apreço, não há nenhuma comprovação de que a tomadora de serviço tenha fiscalizado de forma eficiente o contrato de trabalho do empregado que ora se socorre do Poder Judiciário. No entanto, no caso em apreço, há, inclusive, ausência de depósitos de FGTS durante o contrato, ausência de pagamento de benefícios convencionais e adicional de periculosidade, indicando que a 2ª reclamada não fiscalizou de forma efetiva a contratada.’ (pág. 968). Portanto, ao chancelar a responsabilidade subsidiária da entidade pública, o Colegiado a quo julgou em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331. Incidem o art. 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST 333 como óbices ao trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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94 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Inserção de dados falsos em multas de trânsito lavradas por policial militar. Conduta que não se amolda ao CPM, CPM, CP, art. 9º, II, «ce nem ao CPM, art. 312 (falsidade ideológica). Competência da justiça comum estadual.
«1 - A competência da Justiça Militar para julgamento de delitos praticados por militares contra civis tem por fundamento tanto o CF/88, CP, CP, art. 125, § 4º quanto o CPM, art. 9º, II, «c e «d Militar (Decreto-lei 1.001/1969) . Essa situação não se alterou substancialmente com o advento da Lei 13.491, de 13/10/2017, que deu nova redação ao inciso II do CPM, art. 9º. ... ()
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95 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Danos materiais. Acidente de trânsito ocasionado pela presença de animal na pista de rolamento. Pretensão de responsabilizar autarquia estadual responsável pelo serviço de fiscalização e conservação da rodovia. Possibilidade. Ineficiência da requerida na fiscalização da estrada. Observância da CF/88, art. 37, § 6º, arts. 6º, 14 e 22 do CDC, art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Nacional. Responsabilidade objetiva da concessionária. Precedente do STF no regime de repercussão geral. Nexo causal demonstrado. ... ()
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96 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento unicamente nas regras de distribuição do encargo probatório. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. RECURSO PREJUDICADO . Julga-se prejudicado o exame do presente agravo de instrumento, em razão do provimento do recurso de revista, a fim de se afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública.... ()
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97 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Taxa de licença para localização e funcionamento de torres e antenas de transmissão do exercício de 2015 (TLLF). Município de Santos. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução, mercê do trânsito em julgado de decisão proferida no bojo de ação anulatória. Recurso do Município. Alegação de constitucionalidade/legalidade da exação por inexistir invasão da competência privativa da União. CTN, art. 202 Municipal. Descabimento. Sentença anteriormente prolatada, que reconheceu a insubsistência dos lançamentos. Fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é a fiscalização do cumprimento das posturas municipais, que não se confunde com a fiscalização de ocupação do solo. Invasão da competência da União para legislar sobre as atividades de telecomunicações, que deve ser realizada pela ANATEL. Tema 919 de repercussão geral: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa". Inconstitucionalidade verificada. Suprema Corte que ressalvou da modulação processos já em curso no momento da publicação do Acórdão e que, ademais, vem reiteradamente restringindo a modulação para o Município de Estrela dOeste. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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98 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Ofertada ao motorista submetido a fiscalização de trânsito oportunidade de verificação de dosagem alcoólica, recusada por ele a possibilidade de comprovação de seu direito de desconstituir legitimidade de ato administrativo consubstanciado na autuação, inadmissível alegue ofensa ao contraditório e ampla defesa, inexistente ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder. Recurso não provido.
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99 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBJETO NA PISTA DE ROLAGEM -
Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com objeto em rodovia administrada pela Concessionária RioSP - Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a ausência de fiscalização na pista - Danos caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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100 - STF. Meio ambiente. direito tributário. taxa de controle e fiscalização ambiental. tcfa. instituto brasileiro do meio ambiente e recursos naturais renováveis. ibama. lei 10.165/2000. consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no supremo tribunal federal. recurso extraordinário que não merece trânsito. acórdão recorrido publicado em 17/04/2009.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA (RE 416.601/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 30/09/2005). ... ()
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