(DOC. VP 103.1674.7298.4300)

TJMG. Administrativo. Transporte público municipal alternativo de passageiros. «Perueiros». Atos fiscalizatórios ordenados. Medida repressiva. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. BHTRANS. DETRAN/MG. Pólo passivo da ação mandamental. Possibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Inquestionável que compete aos órgãos impetrados a fiscalização do trânsito nas vias sob sua jurisdição, o que se exerce através dos comandos ostensivos integrados da PMMG e BHTRANS, sujeitando os infratores às sanções próprias da legislação de trânsito e aos regulamentos dos transportes públicos, reservado ao DETRAN/MG o lançamento das infrações e pontuação em prontuários, pelo que não há como acolher as objeções preliminares quanto à permanência dos mesmos no pó

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