(DOC. VP 839.0236.6311.6747)

TJSP. Recurso inominado. Município de São José do Rio Preto. Aplicação de multa decorrente de fiscalização de trânsito. Recusa à concessão de desconto com amparo normativo. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

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