(DOC. VP 843.1096.5431.3691)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Taxa de licença para localização e funcionamento de torres e antenas de transmissão do exercício de 2015 (TLLF). Município de Santos. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução, mercê do trânsito em julgado de decisão proferida no bojo de ação anulatória. Recurso do Município. Alegação de constitucionalidade/legalidade da exação por inexistir invasão da competência privativa da União. CTN, art. 202 Municipal. Descabimento. Sentenç

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