Jurisprudência sobre
recurso falecimento
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51 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato. Processual penal. Falecimento de testemunha. Pedido de substituição extemporâneo. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso desprovido.
1 - Descabe reconhecer cerceamento de defesa quando, tendo sido oportunizado ao Defensor constituído se manifestar sobre a substituição de testemunha falecida, o causídico apresenta extemporaneamente novo rol de testemunhas. Inteligência da antiga redação do CPP, art. 405. Precedentes desta Corte e do STF.... ()
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52 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Extinção da punibilidade pelo falecimento do agravante. Recurso prejudicado
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53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Falecimento do titular. Manutenção de dependente, após o prazo de remissão, mediante o pagamento do custo integral. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações dele decorrentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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54 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. OPERAÇÃO POLICIAL. FALECIMENTO.
1.Sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente do falecimento do genitor dos autores em ação policial. ... ()
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55 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Falecimento do contribuinte anterior à citação. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 253-257, e/STJ, grifei): «(...) A despeito da extensa argumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento de analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim como no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que, como já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica própria, de acordo com firme orientação tanto do STJ quanto deste Sodalício. (...)». ... ()
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56 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Pensão por morte. União estável reconhecida após o falecimento. Termo inicial do pagamento do benefício fixado de acordo com a legislação vigente na data do falecimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação deindenização. Erro médico. Falecimento da paciente. Responsabilidade civil do médico e do hospital. Nãoconfiguração. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. A alteração da conclusão do tribunal acerca da responsabilidade civil a quo do médico e do hospital pelo falecimento da genitora da ora agravante ensejaria o necessário reexame da matéria fático probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- FALECIMENTO- COEXECUTADO- SUCESSÃO- ADMINISTRADOR PROVISÓRIO
-Falecimento do coexecutado - Ausência de inventário - Habilitação de todos os herdeiros nos autos - Desconhecimento de qualificações e endereços - Recusa de informações - Administrador provisório - Cabimento.... ()
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA AÇÃO.
Redirecionamento do feito para os herdeiros. Inteligência dos arts. 687 e 688, I, ambos do CPC. É assegurado ao credor o direito de pleitear o pagamento de débitos dos herdeiros, na hipótese de falecimento do devedor no curso da lide, no limite das forças da herança. Inteligência dos arts. 1792, 1.821 e 1.997, todos do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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60 - TJSP. Reexame necessário - Fraldas geriátricas - Falecimento da autora - Perda do objeto - Recurso prejudicado - Recurso não conhecido
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61 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO - DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, IX - RECURSO PREJUDICADO.
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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. CPC, art. 1.007. Descumprimento. Intimação da parte. Recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção. Parte. Falecimento. Nulidade de algibeira.
1 - Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o CPC, art. 1.007, § 4º.... ()
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63 - STJ. Processual civil. Sindicato. Legitimidade. Servidor público. Falecimento. Pensionista. Substituição. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Inexistência.
1 - Consoante o entendimento do STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista e os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução. ... ()
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64 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Não conhecimento. Parte. Falecimento. Advogado. Mandato. Revogação. Ato. Ineficácia. Interrupção do prazo. Ausência. Recurso especial. Intempestividade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC.... ()
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65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Plano de saúde. Contrato coletivo. Falecimento do titular. Possibilidade de manutenção do dependente. Precedentes.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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66 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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67 - TJSP. Seguro. Proteção financeira. Ação de reintegração de posse de veículo. Falecimento do arrendatário. Recebimento da indenização referente ao seguro de proteção financeira, em razão do falecimento do contratante. Carência de informações do espólio do devedor acerca da subsistência ou não de débito remanescente. Situação que torna a mora incerta. Recurso não provido.
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68 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.Prejudicado o mérito diante da notícia do falecimento do autor, constata-se a perda superveniente do objeto da ação. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falecimento do autor. Suspensão do feito. Ausência de habilitação do espólio. Não regularização processual. Agravo interno prejudicado.
1 - Falecido o agravante (autor) e não regularizada a sucessão processual no prazo previsto, o agravo interno deve ser julgado prejudicado por superveniente perda de objeto. ... ()
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70 - TRT4. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Rescisão contratual por motivo de falecimento do empregado.
«Não é devida a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º nos casos em que o contrato de trabalho é encerrado devido ao falecimento do empregado, dada a ausência de disposição legal nesse sentido. Recurso da ré provido. [...]... ()
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71 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Mandado de segurança. Falecimento do impetrante. Habilitação de herdeiros. Possibilidade. Precedentes do STJ.
1 - A instância ordinária não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros (EmbExeMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). ... ()
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72 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA POSTERIOR AO ÓBITO. PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO FALECIMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. RECURSO PREJUDICADO.
1.Recurso tirado contra sentença de improcedência de pretensão indenizatória. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Discussão acerca da prescrição da pretensão punitiva reconhecida na origem. Falecimento da parte ré. Perda de objeto do recurso especial e, assim, do agravo interno. Recurso prejudicado.
1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial da União, mantendo a prescrição da pretensão punitiva por improbidade administrativa formulada contra a parte demandada, à exceção da pretensão de ressarcimento dos danos.... ()
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74 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇAO DE HERDEIROS.
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a habilitação direta dos herdeiros em razão do falecimento dos Autores, e determinou a abertura de inventário. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Alteração do valor da apólice. Data de falecimento do segurado. Questões que demandam análise de cláusulas contratuais e provas. Agravo desprovido.
1 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca das datas de alteração do valor da apólice de seguro e do falecimento do segurado demanda reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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76 - TJSP. Apelação. Plano de saúde familiar. Manutenção de dependente. Extinção do contrato após o falecimento do titular da apólice. Descabimento. Falecimento do titular do plano de saúde que não acarreta extinção do contrato. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único e 3º, §1º, da RN 557/2022 da ANS. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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77 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. FALECIMENTO DO AUTOR-AGRAVADO.
1.Demanda que versa sobre fornecimento de medicamento e houve o falecimento do autor-agravado. ... ()
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que deferiu a tutela de urgência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiária que é pessoa idosa, com diversos problemas de saúde. Falecimento do titular que não enseja, por si só, a rescisão contratual. Autora que, em sede de cognição sumária, parece ter direito de permanecer como beneficiária do plano de saúde recorrente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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79 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento de advogado. Pretensão da suspensão do processo desde então, com a consequente nulidade dos atos realizados posteriormente. Alegação de conhecimento do fato depois de anos. Ausência de comprovação neste sentido. Elementos dos autos direcionam para o reverso. Inexistindo informação acerca do falecimento do advogado, a intimação é válida. Recurso desprovido.
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80 - TJSP. Prova. Produção. Inventário. Decisão que indeferiu a realização de pesquisas bancárias (via bacenjud) em nome da viúva e co-herdeira. Alienação de imóvel antes do falecimento do autor da herança sem informação dos valores no inventário. Pesquisa dos extratos bancários no período próximo ao falecimento em proveito do andamento do inventário. Necessidade. Recurso provido.
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81 - TJSP. APELAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FALECIMENTO. SUCUMBÊNCIA.
Fornecimento de medicação de alto custo. Óbito do autor antes da prolação de sentença para solucionar o mérito. Ação extinta por perda superveniente do objeto. Impossibilidade de apreciação do mérito da lide para fins de determinar quem, em tese, sucumbiria na demanda, não se podendo cogitar de condenação em verba honorária. Sentença reformada para afastar a fixação dos honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO... ()
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82 - TRT2. Multa do CLT, art. 477. Extinção do contrato de trabalho por falecimento do empregado. Indevida. Na hipótese de extinção do contrato de trabalho por falecimento do empregado, não há que se falar em incidência da multa do CLT, art. 477, § 8º. Isto porque, além de não haver previsão específica de incidência da referida multa para essa modalidade de extinção do contrato de trabalho, não resta caracterizada, em princípio, mora injustificada do empregador, no pagamento das verbas rescisórias devidas.
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83 - TJSP. ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. FALECIMENTO DE FILHOTE. ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL NÃO REALIZADO. ERRO NÃO CARACTERIZADO.
Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Inocorrência. Ausência de acompanhamento pré-natal e de realização de exame que havia sido solicitado pelo veterinário que atendeu a paciente foram determinantes para o falecimento de um dos filhotes da ninhada. Erro médico não caracterizado. RECURSO DESPROVIDO... ()
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84 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Falecimento do titular. Manutenção dos dependentes. Assunção do pagamento integral. Entendimento do acórdão atacado em desacordo com a jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em desacordo com a posição desta Corte Superior, no sentido de que «ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe de 13/08/2020). ... ()
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85 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Falecimento do autor. Habilitação dos herdeiros deferida. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.
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86 - STJ. Civil, empresarial e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessão. Empresa. Sócio. Falecimento. Inexistência de vício no julgado.
Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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87 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Falecimento do empregado. Verbas rescisórias. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Indevida.
«A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de considerar indevida a multa prevista nos CLT, art. 477, § 8º, quando a resilição do contrato de trabalho se da em razão do falecimento do empregado. Precedentes. Nesse contexto, a condenação da Reclamada no pagamento da multa prevista nA CLT, art. 477, § 8º, por não ter sido ajuizada ação de consignação em pagamento no prazo de 10 dias após a ciência do falecimento da empregada, viola A CLT, art. 477, § 6º. ... ()
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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NOTICIADO O FALECIMENTO DO AUTOR - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NOTICIADO O FALECIMENTO DO AUTOR - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO
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90 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação coletiva. Execução individual. Falecimento do servidor representado pelo sindicato. Habilitação do sucessor. Prescrição da pretensão executiva afastada.
1 - O acórdão recorrido destoa da orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual o falecimento do servidor público, em momento anterior ao processo de execução, autoriza a habilitação de seus sucessores, sendo válidos os atos processuais praticados, salvo comprovada má-fé, não ocorrendo, ademais, a prescrição da pretensão executória, por ausência de previsão legal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 2/6/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/5/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/3/2022.... ()
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91 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Falecimento da parte. Suspensão. Omissão. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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92 - TJPE. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Falecimento do executado. Indícios. Ausência de prova inequívoca. Atualização do endereço para citação. Recurso parcialmente provido.
«1. No caso dos autos, verifica-se que a tese da Fazenda Pública/agravante merece ser parcialmente acolhida. ... ()
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93 - TJPE. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Falecimento do executado. Indícios. Ausência de prova inequívoca. Atualização do endereço para intimação. Recurso parcialmente provido.
«1. No caso dos autos, verifica-se que a tese da Fazenda Pública/agravante merece ser parcialmente acolhida. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processo civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Falecimento. Danos morais. Indenização. Valor. Ônus de sucumbência. Redistribuição. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias para a indenização por danos morais apenas quando irrisório ou abusivo.... ()
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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO. EXTINÇÃO. SÚMULA 392/STJ.
Recurso em face de sentença que extinguiu execução fiscal em razão do falecimento do executado antes do ajuizamento da ação. Pacífico o entendimento, no âmbito do STJ, no sentido de que a execução fiscal só pode ser redirecionada, na hipótese de falecimento do executado, quando este vem a óbito após a citação, durante o trâmite processual. Ocorrido o falecimento antes do ajuizamento da execução fiscal, esta última carece de condição da ação e deve ser, portanto, extinta. Precedentes do STJ. A tese que defende a possibilidade de redirecionamento do feito para o espólio vai de encontro ao que dispõe a Súmula 392/STJ, que veda à Fazenda Pública a substituição da CDA que implique em modificação do polo passivo. Precedentes deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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96 - STJ. Processual. Embargos de declaração. Recurso especial. Falecimento de servidor público antes do ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato. Recurso acolhido.
1 - Trata-se de pretensão de execução individual de sentença coletiva movida por entidade sindical em data posterior ao óbito do servidor de quem a parte adversa é sucessora. ... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. DEVEDOR NÃO CITADO. IDOSO SUPOSTAMENTE NASCIDO EM 30/12/1899. AUSÊNCIA DE PROVA DO FALECIMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1.É possível a extinção do feito por ausência das condições da ação, em razão de óbito da executada e a impossibilidade de se modificar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada. ... ()
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. DEVEDOR NÃO CITADO. IDOSO SUPOSTAMENTE NASCIDO EM 30/12/1899. AUSÊNCIA DE PROVA DO FALECIMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1.É possível a extinção do feito por ausência das condições da ação, em razão de óbito da executada e a impossibilidade de se modificar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada. ... ()
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99 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do advogado. Ação de cobrança. Morte do patrono antes de proferida a sentença. Publicação dos atos que se sucederam, pela imprensa, em nome do advogado falecido. Comunicação do falecimento somente meses depois de proferida a sentença. Suspensão do processo para constituição de novo mandatário. Desnecessidade. Determinação de devolução do prazo para recorrer. Recurso parcialmente provido.
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100 - TJSP. Embriaguez ao volante - Comunicação do falecimento do réu - Extinção da punibilidade - CP, art. 107, I - Recurso prejudicado.
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