(DOC. VP 675.8687.2389.1680)

TJSP. Apelação. Plano de saúde familiar. Manutenção de dependente. Extinção do contrato após o falecimento do titular da apólice. Descabimento. Falecimento do titular do plano de saúde que não acarreta extinção do contrato. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único e 3º, §1º, da RN 557/2022 da ANS. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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