(DOC. VP 184.5677.7525.2081)

TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. OPERAÇÃO POLICIAL. FALECIMENTO. 1.

Sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente do falecimento do genitor dos autores em ação policial. 2. Responsabilidade objetiva do Estado. Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º. Nexo causal não configurado, em razão da excludente do estrito cumprimento do dever legal e legítima defesa. Precedentes. 3. Ato ilícito praticado pelos policiais não comprovado nos autos. Troca de tiros durante ação policial para apurar reunião que pl

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