Jurisprudência sobre
principio da probidade

51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE BOA-FÉ E PROBIDADE PELO LOCADOR - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - RESCISÃO MOTIVADA POR VIOLAÇÃO DE DEVER LEGAL - EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS - CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO - ATENDE AOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORRESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA - CONHECIMENTO PRÉVIO DOS VÍCIOS DO IMÓVEL - SENTENÇA QUE SE MANTÉM - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA AUTORAL DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO SUPOSTO CREDOR - DESCUMPRIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA VERSÃO AUTORAL - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CONTRATO POSTERIOR A 31/03/2021 - APLICABILIDADE DA TESE DO STJ PELA QUAL O DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DEPENDE DE CONTRARIEDADE À BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO VIOLAÇÃO DOS PADRÕES DE PROBIDADE E LEALDADE IMPOSTOS PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - RESTITUIÇÃO DE MODO SIMPLES - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

tese sedimentada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e do EREsp. Acórdão/STJ - pela qual «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - deve ser observada em relação a descontos indevidos efetuados com base em contrato posterior a 31/03/2021, data da publicação dos acórdãos dos referidos julgados. ... (Continua)

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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS CONTESTADOS PELO AUTOR. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, COM CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS A RESPEITO DAS TAXAS E CONDIÇÕES ESPECIAIS DO CONTRATO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE RÉ QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA FÉ CONTRATUAL PELA APELADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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54 - TJSP. Apelação. Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, com pedido de restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença Procedente. Apelação da Ré aduzindo a legitimidade do contrato e, por conseguinte, ausência de dever de restituir valores ou indenizar por danos morais. Pedido de gratuidade indeferido. Ausência de prova da incapacidade financeira. Recolhimento de custas de preparo que é contraditório ao pedido de gratuidade. Incidência do CDC. Inversão do ônus da Prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Link de gravação telefônica juntada pela ré demonstra ausência de pressupostos necessários ao reconhecimento da probidade do contrato. Declaração de Inexigibilidade corretamente aplicada. Ausência de boa-fé da requerida que enseja a devolução do indébito em dobro, nos termos do art. 42, p. único, do CDC. Danos Morais fixados em R$15.000,00 (quinze mil reais). Valor que comporta readequação para R$5.000,00 (cinco mil reais), em prestígio ao princípio da adequação, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado Parcial Provimento ao Recurso.

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55 - TJSP. Peculato. Apropriação. Desvio. Caracterização. Subtração de produtos destinados a creches e escolas do município por servidores públicos encarregados de transportá-los. Pretendida aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade, uma vez que o bem jurídico tutelado é a probidade administrativa relativamente ao patrimônio público. Alegado estado de necessidade não reconhecido, independentemente da pobreza ou dificuldades econômicas pelas quais supostamente passavam os agentes, mesmo porque entre os bens subtraídos também havia produtos de limpeza, obviamente não destinados a saciar a fome. Condenações mantidas. Recursos improvidos.

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56 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Autora apela por devolução dobrada do indébito e danos morais de R$15.000,00. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiram do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos indevidos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora. Ausência de boa-fé dos requeridos, que incide a devolução do indébito em dobro. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Pretensão para fixação de indenização em R$15.000,00 (quinze mil reais). Exagero. Danos morais que deve ser fixado com base no princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor que tem caráter pedagógico, desestimulando os réus a reincidirem em falhas da mesma natureza. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato advocatício. Indenização. Interpretação do negócio jurídico. Princípios da probidade e boa-fé. Falta de prequestionamento. Tabela da oab. Não vinculativa. Julgamento por decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Vigência do CPC/1973. Proporcionalidade e razoabilidade. Majoração. Indeferimento. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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58 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Alegada conduta ímproba ofensiva a princípios, imputada ao então diretor do departamento de fazenda do município de são carlos/SP, por ter, segundo o acórdão, prestado mal as contas de recursos do fundo de caixa pequeno. Absolvição adveniente da decisão agravada. Eventuais deficiências em prestação de contas não resultam em identificação da omissão dolosa tipificada no Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Ademais, o dolo de ofender a probidade administrativa não foi identificado na espécie, ao contrário do que argumenta o insurgente. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta do Imputado, então Diretor do Departamento de Fazenda do Município de São Carlos/SP, deve ser rotulada como ato de Improbidade Administrativa, por ter prestado contas de Fundo de Caixa Pequeno com supostas deficiências quanto às despesas em R$ 21.440,00. ... (Continua)

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59 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ministério Público do estado de Sergipe. Alegação de violação dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. Não incidência do óbice sumular 7/STJ. Gratificação por tempo integral entre 2011 e 2014. Jornada de trabalho reduzida comprovada. Servidor não laborou com a carga excepcional. Afronta aos princípios que regem a probidade administrativa. Dolo genérico. Conduta despreocupada e descompromissada do agente público. Enquadramento na conduta do art. 11 da Lei de improbidade. Art. 9º e 10 da lia. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, sustentando que o réu, servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Estradas, recebeu, no período de janeiro de 2011 a abril de 2014, gratificação por tempo integral quando, em verdade, cumpria jornada de trabalho reduzida. Pugnou, liminarmente, pela decretação de indisponibilidade dos bens do réu e, no mérito, por sua condenação nas penalidades previstas nos, I ou II da Lei 8.429/92, art. 12, ou, subsidiariamente, naquelas dispostas no, III. Por sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. Por unanimidade, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe negou provimento ao apelo. ... (Continua)

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60 - TJSP. Apelação. Declaração de inexistência de débito c/c repetição dobrada do indébito e danos morais. Sentença Parcialmente Procedente. Recurso de apelação da autora pleiteando o reconhecimento de danos morais na monta de R$ 14.200,00. Aplicação do CDC. Verossimilhança das alegações da consumidora que, somado com a vulnerabilidade da autora, resulta na inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não comprovou a probidade da contratação, tampouco a legitimidade dos descontos. Declaração de Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente na conta da autora. Ausência de boa-fé da requerida que deve resultar na devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Autora que aufere menos de dois salários-mínimos para sustento próprio. Descontos em seu benefício previdenciário que causaram desequilíbrio em sua contabilidade pessoa. Danos Morais Caracterizados. Pretensão de indenização em R$ 14.200,00. Exagero, Indenização que deve observar o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Ficado o valor de R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. Juros que deve ser aplicado do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença Parcialmente Reformada. Recurso Parcialmente Provido

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61 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para majorar os danos morais a R$15.000,00. Recurso do réu para reforma integral da r. sentença, sob argumento de legitimidade do contrato, ausência de ilícito indenizável ou, subsidiariamente, redução da indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório que deve se impor. CDC, art. 6º, VIII. Réu que apresentou contrato com informações divergentes e insuficientes para comprovar a probidade do negócio. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do requerente que causaram impacto de natureza financeira. Indenização por danos morais devida. Sentença que condenou o réu ao pagamento de R$2.000,00. Valor que merece ser readequado. Pretensão recursal de R$15.000,00. Exagero. Danos Morais que devem observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso da autora. Negado Provimento ao recurso do réu

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62 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR, COM PRETENSÃO DE SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO MAJORAR A INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELO DO RÉU PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZÍ-LA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DO CONTRATO. NULIDADE DO CONTRATO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. POR CONSEGUINTE DA NULIDADE DO CONTRATO, O RÉU DEVE SUSPENDER DEFINITIVAMENTE OS DESCONTOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR. DANO MORAL DEVIDO, CONTUDO, NÃO NO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR. READEQUAÇÃO DOS DANOS MORAIS A R$5.000,00 EM PRESTÍGIO AOS PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DETRIMENTO DO RÉU. CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS

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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Caracterização da incapacidade funcional. Ausência de cobertura. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Violação à liberdade de contratar, à boa-fé, à probidade e à estipulação de contratos atípicos. Inexistência. Cláusulas limitativas ao direito do consumidor. Redação em destaque. Princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. Desnecessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - A Corte de origem, mediante a perquirição das cláusulas contratuais e a análise soberana do contexto fático-probatório, apontou que ficou comprovado, por meio da perícia do INSS e dos laudos médicos, que a doença que acometeu o segurado é permanente, fato que levou à concessão de aposentadoria por invalidez, estando caracterizada a incapacidade funcional, a ensejar a indenização securitária. ... (Continua)

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64 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de instituição de ensino para elaboração de prova de concurso público, mediante dispensa de licitação, na forma da Lei 8.666/1993, art. 13, § 3º. Subcontratação de profissional sem vínculo com a referida instituição, em flagrante desrespeito ao contrato de prestação de serviços. Ofensa ao principio da legalidade. Improbidade administrativa configurada.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... (Continua)

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65 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGA QUE OS DESCONTOS SÃO INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APONTA AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS PARA LEGITIMIDADE DO CONTRATO E, POR CONSEGUINTE, DOS DESCONTOS. OCORRÊNCIA. CONTRATO JUNTADO PELA RÉ QUE SUBSTITUI A ASSINATURA POR ASSINATURA ELETRÔNICA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA SER DECLARADO VÁLIDO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE, NA TENTATIVA DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO, TROUXE AOS AUTOS CONTRATO COM AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. GRAVAÇÃO TRAZIDA NOS AUTOS É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A PROBIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AFRONTA AO ART. 6º, III, E 31 DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA REQUERIDA. DETERMINAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. TODAVIA, NÃO NO VALOR PRETENDIDO PELA AUTORA. R$15.000,00. EXAGERO. VALOR ARBITRADO EM R$5.000,00, QUE PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

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66 - STF. Recurso extraordinário. Tema 367/STF. Repercussão geral reconhecida. Eleitoral. Moralidade, probidade administrativa e vida pregressa. Inelegibilidade. Registro de candidatura. Renúncia ao mandato. Empate. Manutenção do acórdão do TSE. Recurso desprovido. Lei Complementar 135/2010. Ficha limpa. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, § 1º, «k. CF/88, art. 14, § 9º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 367/STF - Inelegibilidade em razão de renúncia a mandato.
Tese jurídica fixada: - A Lei Complementar 135/2010 não é aplicável às eleições gerais de 2010, em face do princípio da anterioridade eleitoral (CF/88, art. 16).
Descrição: - Recursos extraordinários em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, caput, XXXVI, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, § 2º; CF/88, art. 14, § 9º; CF/88, art. 16; CF/88, art. 55, § 4º; CF/88, art. 59, VI; e CF/88, art. 60, § 4º, IV e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a constitucionalidade, ou não, da Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «k que prevê serem inelegíveis, para qualquer cargo, o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 anos subsequentes. ... (Continua)

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67 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Purgação da mora pelo pagamento das parcelas vencidas até a data do depósito. Possibilidade. Cláusula resolutória claramente prejudicial ao arrendatário. Medida, ademais, que traz vantagens às partes contratantes, objetivando a permanência da expectativa de cumprimento integral da avença e a manutenção do vínculo contratual. Necessidade, ainda, de observância aos princípios da função social do contrato, a probidade e a boa-fé. Hipótese em que a integralidade da dívida há de corresponder ao valor do débito vencido até o momento da purgação da mora, acrescido de encargos moratórios e honorários advocatícios. Entendimento. Recurso parcialmente provido.

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68 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa de autorização paras realização de exames de Serotonina e de Vitamina B12, sob alegação de que não figuram no rol de procedimentos da ANS. Autora que alega ter suportado dano moral. Sentença de improcedência. Reforma. O fato de os exames requeridos pelo médico assistente não se encontrar no rol de procedimentos da ANS, a princípio, não justifica a negativa da operadora, eis que, sendo a doença coberta pelo plano, o que não é impugnado pela ré, deve a mesma fornecer todos os meios necessários ao seu melhor tratamento. Contrato de adesão. Violação dos princípios da probidade e da boa-fé objetiva. CCB, art. 422 e CCB, art. 423. Dano moral configurado. Provimento do recurso.

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69 - TJSP. VOTO 26855

Recurso provid... (Continua)

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70 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno do parquet federal contra solução unipessoal desta corte superior que confirmou o aresto catarinense absolutório das acusações de improbidade formuladas em acp contra o então alcaide do município de bombinhas/SC. Contratação de reparo em máquina de terraplanagem sem o devido processo licitatório, reparo este que não chegou a ser efetuado, dado o estado precário dos bens. A corte de origem afirmou, expressamente, a ausência de desonestidade, má-fé ou falta de probidade dos demandados. Não ocorrência de violação, pelo acórdão de origem, a texto de Lei. Agravo interno do parquet federal desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que conduta dolosa, proveito pessoal ilícito, lesão aos cofres públicos e ofensa aos princípios nucleares administrativos são as elementares da improbidade administrativa. A manifestação judicial que afaste quaisquer desses elementos resulta em ausência do tipo (AgInt no REsp. 922.526/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.4.2019). ... (Continua)

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71 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Autor vítima de golpe ao pretender comprar veículo anunciado na plataforma OLX. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo interposto pela ré, proprietária do bem.

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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO DO CONTRATO PELA AMIL, BASEADA NA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA AUTORA COM A ESTIPULANTE (APLAB) ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTONOMOS DO BRASIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE RÉU. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE PARTICIPAÇÃO DA CONSUMIDORA NA FRAUDE PERPETRADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CANCELAMENTO DO PLANO SEM AVISO PRÉVIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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73 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial sob o procedimento dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 50, § 2º, III, §§ 3º e 4º, da Lei 6.880/1980, ant es da alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Direito de pensionista de militar à assistência médico- Hospitalar por meio do fundo de saúde da aeronáutica. Funsa, desde que também se enquadre como dependente. Tese aplicada quando o instituidor faleceu antes da vigência da Lei 13.954/2019. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ.

1 - O objeto da ação é definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal.... (Continua)

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74 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial sob o procedimento dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 50, § 2º, III, §§ 3º e 4º, da Lei 6.880/1980, antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Direito de pensionista de militar à assistência médico- Hospitalar por meio do fundo de saúde da aeronáutica. Funsa, desde que também se enquadre como dependente. Tese aplicada quando o instituidor faleceu antes da vigência da Lei 13.954/2019. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ.

1 - O objeto da ação é definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal.... (Continua)

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75 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial sob o procedimento dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 50, § 2º, III, §§ 3º e 4º, da Lei 6.880/1980, antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Direito de pensionista de militar à assistência médico- Hospitalar por meio do fundo de saúde da aeronáutica. Funsa, desde que também se enquadre como dependente. Tese aplicada quando o instituidor faleceu antes da vigência da Lei 13.954/2019. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ.

1 - O objeto da ação é definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal.... (Continua)

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76 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial sob o procedimento dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 50, § 2º, III, §§ 3º e 4º, da Lei 6.880/1980, antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Direito de pensionista de militar à assistência médico- Hospitalar por meio do fundo de saúde da aeronáutica. Funsa, desde que também se enquadre como dependente. Tese aplicada quando o instituidor faleceu antes da vigência da Lei 13.954/2019. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ.

1 - O objeto da ação é definir se o pensionista de militar tem direito à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal.... (Continua)

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77 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da associação ré, pugnando pela reforma integral da r. sentença, sob o argumento de legitimidade da contratação e ausência de ilícito capaz de ensejar dano moral indenizável; subsidiariamente, pediu a redução da indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Link de gravação telefônica que aponta ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio imposta em primeiro grau de forma correta. Declaração da Inexigibilidade do Débito devidamente aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, conforme fixado pelo magistrado de primeiro grau. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso

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78 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contração de sociedade de economia mista. Elaboração de vinte e um contratos administrativos, sem prévia licitação. Transgressão ao disposto nos artigos 10, VIII, e 11, II, ambos da Lei nº: 8429/92. Município que poderia ter obtido proposta mais vantajosa, caso tivesse havido instauração de prévio procedimento licitatório. Infringência ao disposto no CF/88, art. 37, XXI c.c. os artigos 3º, «caput, e 24, VIII, da Lei de Licitações (Lei nº: 8666/93, vigente à época das contratações irregulares). Inobservância dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, legalidade, publicidade, probidade administrativa, eficiência e isonomia. Dispensa que constitui modalidade extremamente anômala de licitação. Suspensão dos direitos políticos. Sanção aplicável, por imposição legal, cabendo ao Juiz apenas a sua dosimetria. Inteligência do art. 12, III, da Lei nº: 8429/92. Ex-refeito que deve ser penalizado também com a suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Entendimento desta 12ª Câmara de Direito Público. Reforma em parte da sentença. Recurso ministerial provido integralmente e recursos do réu e da Prefeitura Municipal não providos.

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79 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo da autora pleiteando a majoração da indenização por danos morais, de R$5.000,00, para R$15.000,00 e danos morais por equidade, em R$2.000,00. Ré que, em contrarrazões, aponta nulidade da r. sentença por ausência de audiência de conciliação. Inocorrência. Ausência de conciliação que não gera prejuízo às partes, podendo, inclusive, ser realizada por meio extrajudicial. Precedentes do E. TJSP. Mérito: Aplicação do CDC. Vulnerabilidade da autora que somada a verossimilhança de suas alegações que deve resultar na inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não comprovou a probidade do negócio, tampouco a legitimidade dos descontos, deixando de juntar os documentos que demonstram a origem dos débitos. Inexigibilidade do débito que deve se impor juntamente com a devolução do indébito nos termos da r. sentença. Indenização por danos morais fixada em primeiro grau em R$5.000,00. Pretensão recursal para majoração em R$15.000,00. Exagero Danos morais fixado em primeiro grau em observância ao princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Quantia mantida. Precedentes desta C. 8ª Câmara. Honorários Sucumbenciais que não merecem majoração. Ausente os requisitos do §8º e §8-A, do art. 85, para fixação da sucumbência por equidade. Valores que não são inestimáveis ou irrisórios. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso

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80 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora pugnando para a majoração dos danos morais para R$9.000,00 (nove mil reais) e inversão do ônus sucumbencial exclusivamente ao réu. Apelo da associação ré para reforma integral da r. sentença, sob o argumento de legitimidade do contrato em razão da adesão do negócio por contato telefônico. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Link de gravação telefônica que aponta ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio imposta em primeiro grau de forma correta. Declaração da Inexigibilidade do Débito devidamente aplicada. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que causaram impacto de natureza financeira. Valor fixado em R$3.000,00. Pretensão da indenização para R$9.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade. Danos Morais readequado para R$5.000,00. Parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Autora que decaiu apenas em relação ao valor dos danos morais. Cabimento da inversão do ônus sucumbencial exclusivamente ao réu. Súmula 326/STJ. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado Parcial Provimento ao recurso da autora e Negado Provimento ao recurso do réu

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81 - TST. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL OFERECIDO EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NA APÓLICE QUE ESTABELECE QUE A COBERTURA TERÁ EFEITO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E DE CLÁUSULA QUE REFLETE O EXATO TEOR DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 10, II, «A, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. INTERPRETAÇÃO DE FORMA UNITÁRIA E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. DESERÇÃO AFASTADA.

1. É inquestionável a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia judicial, nos termos do CLT, art. 899, § 11. 2. No entanto, a apólice de seguro garantia, para ser considerada válida, deve atender integralmente aos requisitos especificados nos arts. 3º e 4º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Além disso, deve estar em conformidade com as demais disposições do referido Ato, incluindo, em especial, as hipóteses de caracterização de sinistro previstas no art. 10, que estabelece, no, II, «a, que «Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora [§] no seguro garantia em substituição a depósito recursal [§] com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos;. 3. No caso, em que pese o teor da cláusula 2.4. da apólice, no sentido de que «A cobertura desta Apólice, limitada ao valor da garantia, somente terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou acordo judicial, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido pago pelo Tomador, é possível verificar na cláusula 11.1, «a, previsão no sentido de que «O Sinistro restará caracterizado, gerando a obrigação de pagamento de Indenização pela Seguradora [§] com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos Recursos Garantidos, dispositivo que reflete, com perfeição, o que dispõe art. 10, «a do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. 4. Ainda que seja possível cogitar, em uma leitura isolada da cláusula 2.4, o descumprimento do disposto no art. 10, II, «a, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, o que poderia trazer risco à execução parcial na hipótese de eventual trânsito em julgado de capítulos do recurso de revista, fato é que a apólice deve ser interpretada de forma unitária e de acordo com os princípios da probidade e da boa-fé objetiva, conforme preconiza o CCB, art. 422, não se mostrando razoável concluir que a apólice apresentada deixou de observar o art. 10 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 se a própria apólice contêm cláusula que reproduz o exato teor de tal dispositivo. Precedentes. 5. Afastada a deserção, prossegue-se, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-I do TST no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que o autor exercia, durante parte da jornada, em razão da ausência de seu superior hierárquico, atividades com complexidade superior àquelas para qual foi contratado, decorreu do exame de fatos e provas. Inexistindo, no acórdão regional, qualquer elemento fático que permita conclusão em sentido contrário, forçoso concluir que o recurso encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição quase integral do acórdão recorrido, e a ausência de impugnação, de forma analítica, dos fundamentos jurídicos adotados pela Corte Regional. 2. O descumprimento de tais requisitos, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, prejudica o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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82 - TJSP. Loteamento. Clandestino. Ação de cobrança. Despesas de manutenção. Administradora na condição de pessoa jurídica de direito privado, sob forma de sociedade de responsabilidade limitada e com fins lucrativos, que não se confunde com associação de moradores ou com condomínio que, por suposta obrigação instituída pelo loteador, tem monopólio da administração do loteamento de forma perpétua, compulsória e à revelia dos proprietários dos lotes, impondo-lhes pagamentos sem possibilidade de fiscalização ou aprovação em regular assembleia. Inadmissibilidade. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Nulidade de cláusula contratual que viola a liberdade de contratar, os princípios da autonomia da vontade, da probidade e da boa fé. Inteligência do artigo 5º, XX, da Constituição Federal. Ademais, o que legitima uma administração em um condomínio ou associação é a escolha pelo voto da maioria ou daqueles que elegeram seus representantes. Não observância desse princípio democrático de validade. Pedido julgado improcedente. Recurso desprovido.

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83 - TJSP. Contrato. Rescisão. Franquia. Rescisão unilateral imotivada. Inadmissibilidade. Entrega de notificação comunicando a rescisão do contrato, sem justificativas. Violação aos deveres anexos de lealdade e probidade. Ausência de prova de que a autora não seguia o padrão de qualidade da ré. Quem nunca demonstra insatisfação com o cumprimento da avença e, subitamente, rescinde o contrato sob a alegação de mau desempenho, atenta contra o princípio da boa-fé contratual, que tem como uma de suas facetas a proibição do «venire contra factum proprium, traduzido como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Inadimplemento da autora com relação a «royalties e publicidade. Ausência de prova. Multa contratual. Modo de apuração previsto claramente no contrato. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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84 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora, alegando fazer jus a indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Apelo da ré para reforma integral da r. sentença, alegando legitimidade da contratação, ausência de ilícito capaz de ensejar danos morais e, subsidiariamente, pede a redução da indenização dos danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Link de gravação telefônica que aponta ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio que deve ser imposta. Declaração da Inexigibilidade do Débito devidamente aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$15.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, conforme fixado pelo magistrado de primeiro grau. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Juros devem incidir do evento danoso, mas não da citação como consta da r. sentença. Súmula 54/STJ. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso da autora. Negado Provimento ao recurso do réu

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85 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Pretensão declaratória de ilegalidade de cobrança de mensalidades por vínculo associativo - Rejeição em sentença, perante a existência de contrato entre as partes - É de princípio que as partes guardem, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, probidade e boa-fé (Código Civil, art. 422). Malgrado o vínculo contratual, a ré não implantou débitos mensais em desfavor da autora conduta que sinalizava para esta a inexistência de obrigação de pagar. Era de todo desejável, necessário até, avisar a associada, quanto à cobrança implantada quatro anos depois, conferindo a esta a oportunidade de desligar-se - Restituição de valores debitados e reconhecimento de dano moral indenizável - Recurso provido nesse sentido - Sentença reformada

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86 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego. Despedimento obstativo estabilidade pré-aposentadoria. Norma que objetiva obstar a dispensa de empregado e assegurar a sua aposentaria, sobrepondo-se a meras exigências formais. Princípio da boa-fé que norteia a execução dos contratos. O objetivo precípuo da norma convencional é obstar a dispensa daquele empregado prestes a adquirir o direito à aposentadoria, não passando de uma mera formalidade, que pode perfeitamente ser olvidada, a comunicação prevista no § 1º da cláusula. Muito mais relevante na persecução da função social do contrato (CCB, art. 420) é a efetiva proteção da finalidade de suas cláusulas do que o cumprimento de exigências formais despiciendas. Frise-se que os princípios da probidade e da boa-fé é que norteiam os contratantes, não devendo nenhuma das partes valer-se de exigências inúteis para se escusar do cumprimento daquilo a que se obrigou. Nesse quadro, não há qualquer razão para se negar o direito normativo da reclamante à estabilidade pré-aposentadoria prevista na cláusula 24ª do acordo coletivo da reclamada. Recurso provido.

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87 - TJSP. Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Reconhecimento - Inobservância de requisito essencial da CF/88, art. 93, IX - Declaratória e indenizatória - Contratos bancários - Cartão de crédito consignado - RMC - Sentença de procedência parcial - Apresentação de documentos em sede de apelação pelo réu - Admissibilidade - Ausência de má-fé - Relevância da prova do vínculo - Superação da preclusão - Princípio da instrumentalidade das formas - Direito material que não pode ser sacrificado em nome do formalismo - Mitigação do princípio dispositivo - CPC, art. 130 - Processo como instrumento público de busca da verdade substancial - Ponderação entre a vedação ao enriquecimento sem causa, à lesão a direito, garantia ao contraditório e ampla defesa, probidade, boa-fé e duplo grau de jurisdição como justa causa ao retorno do feito à instância originária para reabertura da fase instrutória, com a possibilidade das partes produzirem provas, de elucidação efetiva da controvérsia e novo julgamento - Sentença anulada de ofício.

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88 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora para condenação da ré ao pagamento de danos morais de R$20.000,00 (vinte mil reais) e aplicação dos juros e correção do evento danoso. Ré que, em contrarrazões de apelação, pugna pela modificação da r. sentença, no tocante a devolução do indébito em dobro e da indenização por danos morais. Contrarrazões que não é o meio processual adequado para rediscutir o mérito. Inadequação da via eleita. Ré que suscita nulidade da sentença por ausência de audiência de conciliação. Inocorrência. Inexistência de prejuízo às partes, havendo, ainda, possibilidade de autocomposição pela via extrajudicial. Mérito: Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não comprovou a probidade do negócio ou a legitimidade dos descontos no benefício da autora. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora que causaram impacto de natureza financeira. Indenização por danos morais devida. Pretensão recursal para indenização dos danos morais em R$20.000,00 (vinte mil reais). Exagero. Danos Morais que devem observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Danos morais que devem ser corrigidos do arbitramento e juros do evento danoso, conforme precedentes do STJ. Devolução do Indébito que deve ser corrigido de cada desconto, pelos índices Tabela Prática de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incorrer do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

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89 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Limpeza química de caldeiras. Ação de indenização. Contratante que durante a execução do contrato assume unilateralmente obrigação do outro contratante. Conduta posterior que afeta o conceito objetivo de «mora debitoris. Violação da base objetiva do negócio não configurada. Obrigação de fazer não personalíssima. Incabível sua execução direta sem prévia notificação, por qualquer via, do outro contraente. Hipótese de causa virtual, ou suposta. Inexistência de comprovação de causa concreta. Probabilidade de danos não verificada. Assunção que implica no exercício arbitrário e abusivo do direito. Intervenção na execução do contrato. Individualismo exacerbado. Prevalência dos princípios da boa-fé objetiva, confiança, probidade e isonomia contratual (CCB, art. 422). Lesão à proteção do equilíbrio entre os contratantes. Recurso principal provido e recurso adesivo parcialmente provido.

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90 - TJSP. Ação cominatória destinada ao restabelecimento de plano de saúde individual - Decisão de improcedência - Incontroverso inadimplemento de duas (2) mensalidades - Emissão de notificação a respeito da possibilidade de cancelamento com prazo para purga da mora - Falta de prova cabal e idônea sobre a entrega da carta ao beneficiário - Ausência de juntada de aviso de recebimento, mas apenas e tão somente de código de rastreamento dos correios, sem qualquer identificação de destinatário e endereço - Inobservância ao item 3 da Súmula Normativa 28 da ANS - Ilegalidade da rescisão - Regular quitação dos boletos pretéritos e contratação no ano de 2.006 - Comportamento abusivo não verificado - Incidência dos princípios gerais da boa-fé objetiva e da probidade esperada na execução dos contratos - Sentença reformada para restabelecimento do plano mediante o pagamento das prestações atrasadas com os devidos acréscimos - Inversão da sucumbência - Recurso provido.

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91 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivos e princípios constitucionais. Exame. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Legtimidade passiva ad causam. Existência. Contratação de instituição de ensino para elaboração de prova de concurso público, mediante dispensa de licitação, na forma da Lei 8.666/1993, art. 13, § 3º. Subcontratação de profissional sem vínculo com a referida instituição. Plágio na elaboração das questões. Ofensa ao principio da moralidade e eficiência. Improbidade administrativa configurada.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... (Continua)

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92 - TJSP. Ação civil pública. Município de Jaú. Indícios contundentes de improbidade e da produção de danos ao erário público (indevido fracionamento da obra de pavimentação ou recapeamento, justificando o emprego de tomada de preços ao invés de concorrência pública. Afronta ao principio da igualdade entre os competidores, etc.) ausência de prova dos DANOS submetida ao crivo do contraditório inviabilidade da execução posterior ônus da prova toca ao requerente. Inversão deste ônus. Impossibilidade. Prova não realizada. Dano não identificado. sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso dos requeridos.

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93 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Contrato de credenciamento sistema cartão de crédito - Chargeback - Operação contestada/não reconhecida pelo titular do cartão - Venda efetuada a partir de link de pagamento - Procedimento e processamento de vendas, que significa a não apresentação presencial do cartão de crédito pelo adquirente - Questões prejudiciais - Superação - Vício ou desvio no negócio a que se vincularam as partes - Não reconhecimento - Natureza da relação jurídica (lojista e empresa ré - empresa de adquirência, que atua na captura da transação) e não incidência do CDC - Legalidade e regularidade da regra de vinculação - Regularidade do cancelamento e do não creditamento, estorno ou do lançamento a débito - Simples autorização de transação pelo sistema que não implica sua validade e sim da mera disposição de crédito e ausência de restrição - Comprovação da veracidade e correspondência de dados entre comprador e titular do cartão - Ônus do comerciante - Hipótese de e-Commerce - Disposição contratual e negligência que explicita desvio contratual - Incidência dos princípios da probidade e boa-fé e do princípio da pacta sunt servanda - art. 422 do Código Civil - Ação improcedente - Sucumbência revertida.

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94 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos públicos. Lei 8.429/1992, art. 11. Dosimetria. Principio da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretendida revisão das sanções aplicadas. Matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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95 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos públicos. Lei 8.429/1992, art. 11. Dosimetria. Principio da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretendida revisão das sanções aplicadas. Matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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96 - TJSP. Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão, cumulada com indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Desistência do pedido de reativação do plano contratado - Prosseguimento do feito em relação aos danos morais - Rescisão do contrato coletivo de forma unilateral - Ausência de demonstração da regularidade do procedimento administrativo para o cancelamento da apólice de saúde - Cancelamento fundado em inadimplemento de mensalidade pretérita - Regular quitação dos boletos pretéritos e subsequentes emitidos pela própria ré - Observância aos princípios gerais da boa-fé objetiva e na probidade esperada na execução dos contratos - Evidente falha na prestação do serviço - Autora submetida a tratamento médico - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Manutenção da quantia arbitrada [R$ 5.000,00] - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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97 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais - Plano de Saúde - Pretensão de compelir as rés ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em assegurar a continuidade do plano de saúde do qual a autora é beneficiária - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Irresignação da autora contra a rejeição do pedido indenizatório por danos morais e recurso das rés sustentando, em preliminar, ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, alegando a legalidade da rescisão unilateral do contrato - Não acolhimento - Autora que se encontra em tratamento médico de grave enfermidade, sendo inadmissível a interrupção do tratamento em razão de mudança de plano - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Prevalência dos princípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados na hipótese - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME (PET-TC ONCOLÓGICO) A FIM DE AVALIAR POTENCIAL RECIDIVA DA ENFERMNIDADE QUE ACOMETE A AUTORA (CARCINOMA MICROPAPILAR DE MAMA DIREITA). RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. LAUDO MÉDICO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME INDICADO. PATOLOGIA QUE ACOMETE A AUTORA QUE POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. RECUSA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 51, IV DO CDC, BEM COMO DA SÚMULA 340/TJRJ. CONTRATO DE ADESÃO QUE IMPORTA EM INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 422 E 423 DO CC). CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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99 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Plano de Saúde. Pretensão de compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em assegurar a continuidade do plano de saúde do qual a autora é beneficiária. Sentença de procedência, que não comporta modificação. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Obrigação que não decorre da relação de emprego, mas da Lei 9.656/98. Mérito. Inconformismo da operadora do plano de saúde sustentando a legalidade da rescisão do contrato coletivo. Não acolhimento. Autora que se encontra em tratamento médico de grave enfermidade, sendo inadmissível a interrupção do tratamento em razão de cancelamento de plano. Aplicação do Tema Repetitivo 1082 do C. STJ. Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais. Prevalência dos princípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé objetiva. Sentença mantida.

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100 - STJ. Direito sancionador. Agravo regimental agravo em recurso especial. Acp ajuizada pelo mpf em desfavor do então prefeito do município de alcantil/pb por alegada conduta ímproba em atraso de prestação de contas de convênio da urbe paraibana com o ministério da integração nacional, no valor de R$ 200.000,00, para construção de barragem no município, imputando-se ao então alcaide a figura típica da Lei 8.429/1992, art. 11, VI (ofensa a princípios reitores administrativos por omissão dolosa de prestação de contas). Não recebimento da petição inicial pelo juízo de primeiro grau. Reforma da sentença pelo trf da 5a. Região. Sentença restabelecida pela decisão unipessoal ora agravada. Pretensão do acusador de reforma dessa decisão, para que se processe a lide sancionadora. Todavia, a primeira turma desta corte superior, em recente julgado ilustrativo, estabeleceu a diretriz de que o mero atraso cumprimento da obrigação de prestar contas, desassociado de elementos que evidenciem de forma clara a existência de dolo ou má-fé, não configura ato de improbidade previsto na Lei 8.429/1992, art. 11, VI (agint REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 21/09/2018); referido julgado bem se amolda aos fatos da presente demanda. Na presente demanda, o tribunal de origem, muito embora tenha determinado o normal trâmite da ação, registrou que as contas do convênio, apesar do atraso, foram prestadas e aprovadas, ainda que com ressalvas (fls. 250), mas não indicou qualquer traço de malignidade do alcaide à probidade administrativa. Tipicidade formal ímproba não evidenciada. Agravo regimental do autor da ação desprovido.

«1 - Este Tribunal Superior, em recente julgado, fixou a diretriz de que o mero atraso cumprimento da obrigação de prestar contas, desassociado a outros elementos que evidenciem de forma clara a existência de dolo ou má-fé, não configura ato de improbidade previsto na Lei 8.429/1992, art. 11, VI (AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21/09/2018). Outros ilustrativos: AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.112014; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 24/10/2013; REsp. 1.307.925, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 23/08/2012. ... (Continua)

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