(DOC. VP 104.9854.4937.5651)

TJSP. VOTO 26855 APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DO VALE PEDÁGIO EM MODELO PRÓPRIO - INDENIZAÇÃO EM DUAS VEZES O VALOR DO FRETE - LEI 10.209/2001, art. 8º - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DO PEDÁGIO INCLUSO NO VALOR DO FRETE - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO AUTOR DURANTE OS 09 ANOS EM PRESTOU SERVIÇOS À RÉ - PARTES QUE DEVEM RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ DURANTE A EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO art. 422, DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR - PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provid

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