(DOC. VP 895.1072.8483.2738)

TJSP. Ação cominatória destinada ao restabelecimento de plano de saúde individual - Decisão de improcedência - Incontroverso inadimplemento de duas (2) mensalidades - Emissão de notificação a respeito da possibilidade de cancelamento com prazo para purga da mora - Falta de prova cabal e idônea sobre a entrega da carta ao beneficiário - Ausência de juntada de aviso de recebimento, mas apenas e tão somente de código de rastreamento dos correios, sem qualquer identificação de destinatário e endereço - Inobservância ao item 3 da Súmula Normativa 28 da ANS - Ilegalidade da rescisão - Regular quitação dos boletos pretéritos e contratação no ano de 2.006 - Comportamento abusivo não verificado - Incidência dos princípios gerais da boa-fé objetiva e da probidade esperada na execução dos contratos - Sentença reformada para restabelecimento do plano mediante o pagamento das prestações atrasadas com os devidos acréscimos - Inversão da sucumbência - Recurso provido.

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