(DOC. VP 716.2135.3442.6077) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS CONTESTADOS PELO AUTOR. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, COM CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS A RESPEITO DAS TAXAS E CONDIÇÕES ESPECIAIS DO CONTRATO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE RÉ QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA FÉ CONTRATUAL PELA APELADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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