Jurisprudência sobre
presidente do tribunal de justica
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51 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça, que extinguiu o pedido de sequestro de rendas públicas com fundamento na entrada em vigor da Emenda Constitucional 62/09. Não há falar-se na aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 «in casu, dada a inconstitucionalidade da retroatividade nela prevista. Decreto de extinção afastado. Determinado o prosseguimento do pedido de sequestro até seus ulteriores termos. Segurança concedida.
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52 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração proposta por Corregedor-geral de justiça apontando como autoridade coatora o presidente do tribunal local. Alegação de existência de interesse direto no deslinde da controvérsia por parte de todos os desembargadores da respectiva corte. Art. 102, I, ‘n’, da CF/88. Eleição para presidente do Tribunal de Justiça. Ausência de declaração de impedimento por parte dos desembargadores supostamente interessados. Súmula 623/STF. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.
«Nos termos da Súmula 623/STF, «não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, ‘n’, da CF/88, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do Tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade dos seus membros. Na hipótese, os Desembargadores do Tribunal de Justiça não suscitaram impedimento. Ao contrário, conheceram da questão relativa à disciplina das eleições para a Presidência da Corte, requerendo ao Procurador-Geral da República o oferecimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Emenda à Constituição Estadual que alterou as regras de elegibilidade aplicáveis. ... ()
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53 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Competência para instauração de procedimento administrativo. Presidente do Tribunal de Justiça. Incompetência do Juiz diretor do foro reconhecida. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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54 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. FUNÇÃO DELEGADA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. CABIMENTO. PRECLUSÃO.
É CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO LANÇADA PELO JUIZ DE DIREITO CONVOCADO DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DELEGADA PELO (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA MEDIDA EM QUE TAL DECISÃO NÃO TEM CARÁTER JURISDICIONAL, CONSOANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA 331/STJ. ADEMAIS, NÃO HÁ PREVISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO PARA IMPUGNAR TAL ATO. CONSIDERANDO A NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ATO PRATICADO EM NOME E POR CONTA DO (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É DO ÓRGÃO ESPECIAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8º DO RITJRS.NO MÉRITO, CUIDA-SE DE DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, EM OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO TEMA 96 DO STF. SABE-SE QUE OS JUROS DE MORA SÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER APLICADA DE OFÍCIO.OCORRE QUE, O CASO EM APREÇO POSSUI PECULIARIDADE, TENDO EM VISTA QUE A OBRIGAÇÃO JÁ HAVIA SIDO QUITADA PELO ESTADO, SEM QUE HOUVESSE IMPUGNAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, PELA PARTE CREDORA. DESSA FORMA, AINDA QUE SE TRATE DE JUROS DE MORA, SUBSISTE A POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO.A PROPÓSITO, HÁ DECISÃO DO STJ RECONHECENDO A APLICAÇÃO DE TAL INSTITUTO JURÍDICO QUANDO HÁ CONCORDÂNCIA DA PARTE SOBRE OS CÁLCULOS APURADOS, MESMO SE TRATANDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.NESSE PONTO, RESSALTA-SE, MAIS UMA VEZ, QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO.RATIFICADA A LIMINAR. CONCEDIDA A SEGURANÇA. ... ()
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55 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Presidente de tribunal que exclui juros compensatórios de precatório já expedido. Possibilidade. Precedentes desta corte.
«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que reviu os cálculos de precatório já expedido, para excluir a incidência de juros compensatórios, a partir da data da sua requisição. ... ()
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56 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do rio grande do norte. Sanção por inexecução parcial de contrato. Serviços de informática. Cerceamento de defesa não configurado. Reiteração da conduta. Multa prevista no contrato administrativo. Desproporcionalidade afastada.
1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão atribuída ao Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que, em decorrência da inexecução parcial de contrato administrativo de prestação de serviços relacionados à área de informática, aplicou a sanção pecuniária equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato. ... ()
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57 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Bloqueio de duodécimos orçamentário da câmara de vereadores para o pagamento de precatório judicial. Determinação judicial transitada em julgada. Coisa julgada. Impossibilidade de o presidente do tribunal de justiça exarar decisões de natureza jurisdicional.
«1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança e no qual se discute a possibilidade de bloqueio de valores orçamentários destinados à Câmara de Vereadores para o fim de pagamento de precatório judicial. ... ()
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58 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público estadual. Movimento grevista. Ato do presidente do tribunal de justiça que determina o desconto dos dias parados. Mandado de segurança. Competência. Tribunal de origem. Agravo improvido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.... ()
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59 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do E. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu pedido de sequestro. Segurança concedida, determinando o prosseguimento do pedido administrativo de sequestro de rendas públicas, entendendo pela inaplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional 62/2009. Recurso extraordinário interposto pelo Município sobrestado. Devolução dos autos na forma do CPC, art. 1.040, II, para eventual retratação, de acordo com o que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 519). Segurança denegada.
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60 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do E. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu pedido de sequestro. Segurança concedida, determinando o prosseguimento do pedido administrativo de sequestro de rendas públicas, entendendo pela inaplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional 62/2009. Recurso extraordinário interposto pelo Município sobrestado. Devolução dos autos na forma do CPC, art. 1.040, II, para eventual retratação, de acordo com o que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 519). Segurança denegada.
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61 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do E. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu pedido de sequestro. Segurança concedida, determinando o prosseguimento do pedido administrativo de sequestro de rendas públicas, entendendo pela inaplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional 62/2009. Recurso extraordinário interposto pelo Município sobrestado. Devolução dos autos na forma do CPC, art. 1.040, II, para eventual retratação, de acordo com o que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 519). Segurança denegada.
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62 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do E. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu pedido de sequestro. Segurança concedida, determinando o prosseguimento do pedido administrativo de sequestro de rendas públicas, entendendo pela inaplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional 62/2009. Recurso extraordinário interposto pelo Município sobrestado. Devolução dos autos na forma do CPC, art. 1.040, II, para eventual retratação, de acordo com o que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 519). Segurança denegada.
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63 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do E. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu pedido de sequestro. Segurança concedida, determinando o prosseguimento do pedido administrativo de sequestro de rendas públicas, entendendo pela inaplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional 62/2009. Recurso extraordinário interposto pelo Município sobrestado. Devolução dos autos na forma do CPC, art. 1.040, II, para eventual retratação, de acordo com o que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 519). Segurança denegada.
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64 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do E. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu pedido de sequestro. Segurança concedida, determinando o prosseguimento do pedido administrativo de sequestro de rendas públicas, entendendo pela inaplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional 62/2009. Recurso extraordinário interposto pelo Município sobrestado. Devolução dos autos na forma do CPC, art. 1.040, II, para eventual retratação, de acordo com o que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 519). Segurança denegada.
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65 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do E. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu pedido de sequestro. Segurança concedida, determinando o prosseguimento do pedido administrativo de sequestro de rendas públicas, entendendo pela inaplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional 62/2009. Recurso extraordinário interposto pelo Município sobrestado. Devolução dos autos na forma do CPC, art. 1.040, II, para eventual retratação, de acordo com o que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 519). Segurança denegada.
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66 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do E. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu pedido de sequestro. Segurança concedida, determinando o prosseguimento do pedido administrativo de sequestro de rendas públicas, entendendo pela inaplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional 62/2009. Recurso extraordinário interposto pelo Município sobrestado. Devolução dos autos na forma do CPC, art. 1.040, II, para eventual retratação, de acordo com o que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 519). Segurança denegada.
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67 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do E. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu pedido de sequestro. Segurança concedida, determinando o prosseguimento do pedido administrativo de sequestro de rendas públicas, entendendo pela inaplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional 62/2009. Recurso extraordinário interposto pelo Município sobrestado. Devolução dos autos na forma do CPC, art. 1.040, II, para eventual retratação, de acordo com o que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 519). Segurança denegada.
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68 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do E. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu pedido de sequestro. Segurança concedida, determinando o prosseguimento do pedido administrativo de sequestro de rendas públicas, entendendo pela inaplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional 62/2009. Recurso extraordinário sobrestado. Devolução dos autos na forma do CPC, art. 1.040, II, para eventual retratação, de acordo com o que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 519). Segurança denegada.
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69 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Oficial de justiça. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e a Fazenda do Estado. Direito do impetrante à nomeação para o cargo de Oficial de Justiça na Comarca da Capital. Aprovação em concurso público não assegura a nomeação, mas sim mera expectativa de direito. O provimento do cargo fica adstrito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Inexistência de pretensão. A autoridade coatora não cometeu qualquer arbitrariedade. Estrito cumprimento de decisão judicial superior. Ordem denegada.
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70 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Suspensão do pedido de sequestro de rendas públicas da Fazenda do Estado de São Paulo. Apoio na Emenda Constitucional 62/09. Violação a direito adquirido. Admissibilidade. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa reconhecida por precedentes deste Órgão Especial. Retroatividade que fere o inciso XXXVI do CF/88, art. 5º, além de vulnerar princípios constitucionais como os da proporcionalidade e razoabilidade. Incabível, ainda, na hipótese, a condenação em honorários advocatícios. Segurança concedida.
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71 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato do Órgão Especial que, em sede de agravo regimental e embargos de declaração, confirma decisão proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça no processamento de precatórios. Início do prazo decadencial. Publicação do último acórdão. Ação impetrada após mais de 120 dias a contar do ato coator. Decadência. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte evoluiu firmando o entendimento de que o prazo decadencial para impetrar Mandado de Segurança, dirigido contra ato do Órgão Especial que, em sede de Agravo Regimental e Embargos de Declaração, confirma decisão proferida pelo Presidente do Tribunal no processamento de precatórios, conta-se a partir da publicação do último acórdão (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20/8/2018; e AgInt nos EDcl no RMS 32.601, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 6/3/2017). ... ()
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72 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE EXTINGUIU PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS DA PREFEITURA DE SÃO PAULO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - PRECATÓRIO, TODAVIA, QUE VEIO A SER INTEGRALMENTE QUITADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DO INTERESSE DE AGIR DOS IMPETRANTES, POIS NÃO MAIS SUBSISTE RAZÃO DE DIREITO PARA O SEQUESTRO DE RENDAS DO ENTE ESTATAL, ANTIGO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGADA A SEGURANÇA
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73 - TJSP. Intervenção do estado. Município de Itapevi. Desapropriação. Crédito decorrente da indenização. Precatório sujeito ao parcelamento previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inadimplemento da 2ª parcela do referido precatório. Pretensão à intervenção para o pagamento. CF/88, art. 35, incisos I e IV. Impossibilidade. Inadequação da via escolhida pelos requerentes. Viabilidade do seqüestro de verbas públicas, a ser determinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Previsão desta hipótese no Artigo 78, § 4º do citado ADCT. Indeferimento do pedido de Intervenção.
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74 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA, QUE SUSPENDEU O PROCESSO, TENDO EM VISTA O AVISO TJ 195/2023. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO SENTENCIADO, COM INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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75 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia cartorária extrajudicial. Extinção da delegação. Designação de interino e temporário. Limitação remuneratória. Subsídio de Ministro do STF. Determinação provinda do cnj. Ato do presidente do tj local. Mera execução de ordem superior. Ilegitimidade passiva «ad causam. Carência da ação.
«1. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul determinou o cumprimento da decisão do Conselho Nacional de Justiça que estabelece limite remuneratório pra o interino, indicando como teto 90,25% do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, o que ensejou a impetração do presente mandamus. ... ()
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76 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE SUSPENDEU PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS DA PREFEITURA DE SÃO PAULO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - PRECATÓRIO, TODAVIA, QUE VEIO A SER INTEGRALMENTE QUITADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DO INTERESSE DE AGIR DA IMPETRANTE, POIS NÃO MAIS SUBSISTE RAZÃO DE DIREITO PARA O SEQUESTRO DE RENDAS DO ENTE ESTATAL, QUE NÃO É MAIS DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGADA A SEGURANÇA
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77 - TJSP. Mandado de Segurança contra ato da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no âmbito do processamento de recurso extraordinário - Ausência de ilegalidade ou teratologia - Ato judicial passível de recurso que pode ser dotado de efeito suspensivo - Inadmissibilidade do writ (Lei 12.016/2009, art. 5º, II) - Mandado de segurança que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal - Súmula 267 do E. Supremo Tribunal Federal - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC - Segurança denegada (Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º).
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78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Administrativo e constitucional. Serventia cartorária extrajudicial. Extinção da delegação. Designação de interino e temporário. Limitação remuneratória. Subsídio de Ministro do STF. Determinação provinda do cnj. Ato do presidente do Tribunal de Justiça do estado do rio grande do sul. Mera execução de ordem superior. Carência de legitimidade ad causam.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, nos termos da jurisprudência do STJ, em Mandado de Segurança a definição da competência do tribunal diz com a qualidade da autoridade impetrada que determina a prática do ato ilegal, assim como é capaz de fazer cessar a sua irregularidade, nesse sentido distinguindo-se o ato ilegal daquele que meramente executa as suas ordens. No caso concreto, a ordem de implementação do teto remuneratório a substitutos (interinos) designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais vagas no Estado do Rio Grande do Sul proveio do Conselho Nacional de Justiça. Dessa forma, o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul carece de legitimidade passiva ad causam para responder como autoridade coatora. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Administrativo. Impetração contra ato do presidente do Tribunal de Justiça. Sequestro de valores para pagamento de precatório. Refazimento dos cálculos referentes à correção monetária. Possibilidade . Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Acórdão embargado que manteve decisão monocrática a qual desproveu recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão que está no sentido da jurisprudência desta Corte de que pode o Presidente do Tribunal adequar os cálculos da liquidação de precatório se a condenação judicial não trata dos índices de correção monetária . ... ()
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80 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Alegação de incompetência do Juiz que está presidindo o feito. Portaria 1.817/2013 do presidente do tribunal a quo que designou magistrado. Impessoalidade. Embasamento na Lei de organização judiciária e Resolução do Tribunal de Justiça. Invalidade da declaração de suspeição de Juiz por motivo de foro íntimo. Impossibilidade de análise. Recurso desprovido.
«1 - Não é possível o reconhecimento da invalidade da declaração de suspeição de magistrado declarada por motivo de foro íntimo. ... ()
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81 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2 - Lei RS 11.383/1999 do Estado do Rio Grande do Sul. 3 - Criação dos 2º e 3 º Serviços de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre. 4 - Proposta encaminhada pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Alegação de Vício de Iniciativa. 5 - Improcedência da ação. Competência privativa dos tribunais de justiça para propor leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais. Precedentes. 6 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
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82 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DE APENAS PARTE DO VALOR SEQUESTRADO DAS RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - PRECATÓRIO, TODAVIA, QUE VEIO A SER INTEGRALMENTE QUITADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DO INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE, POIS NÃO MAIS SUBSISTE RAZÃO DE DIREITO PARA O SEQUESTRO DE RENDAS DO ENTE ESTATAL, ANTIGO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGADA A SEGURANÇA
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83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impetração contra ato de presidente de Tribunal de Justiça. Súmula 41/STJ. Incompetência do STJ.
«1. É inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar o fundamento da decisão por meio da qual o mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito, incidindo na espécie a Súmula 182 desta Corte. ... ()
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84 - TJSP. Competência. Ação de desapropriação. Execução contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Indeferimento de revisão do saldo devedor. Inadmissibilidade. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça resolver todas as questões relativas ao cumprimento dos precatórios. Competência, contudo, de natureza meramente administrativa, a qual não enseja a proibição de revisão dos cálculos apurados pelo DEPRE. Inocorrência da preclusão. Aplicação das normas dos artigos 33 e 78 do ADCT/88. Regra de parcelamento no pagamento dos precatórios judiciais. Impossibilidade de se computar juros compensatórios e moratórios no valor devido. Precedentes. Recurso provido.
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85 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SUSPENDEU O PROCESSO, TENDO EM VISTA O AVISO TJ 195/2023. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SENDO ESTE O CASO DO PROCESSO, QUE SE TRATA QUE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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86 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Vacância de Cartório de Registro Civil. Abertura de Concurso para outorga de delegações de notas e de registro. Apontamento do Corregedor Geral de Justiça pelo impetrante, como autoridade coatora. Invalidade. Ilegitimidade passiva evidenciada. Ato denominado como ilegal praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Publicação do edital de abertura do concurso público aludido, uma vez que é o ato que produz efeitos jurídicos externos, aptos a afetar, portanto, o suposto direito subjetivo do impetrante. Declaração de vacância, ademais, ocorrida há mais de vinte anos. Superação, em muito, do prazo de decadência para ajuizamento do «mandamus. Segurança denegada.
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87 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça que deferiu seqüestro de rendas públicas necessário à satisfação do débito de precatório não alimentar, oriundo de processo de desapropriação. Admissibilidade, diante do não pagamento integral de parcelas de precatório. Aplicação do art. 78, § 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Seqüestro mantido, inclusive com inclusão dos juros em continuação, determinado apenas a substituição da Taxa Referencial (TR) pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça por não ser a primeira índice de correção monetária. Aplicação do índice de janeiro de 1989, de 42,72% para atualização da dívida, substituída a TR pelo IPC/INPC. Ordem parcialmente concedida.
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88 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Precatório. Execução de sentença. Homologação de conta e atualização monetária. Atividades do Presidente do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 575 e CPC/1973, art. 730. ADIn 1.098-1/SP. Regimento do TJSP.
«Suficientemente apreciados os embargos e ausentes motivos para modificação do julgado, não se consubstancia contrariedade ou negativa de vigência ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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89 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.
Ação mandamental em que objetivam os impetrantes reformar a decisão exarada pela Juíza Gestora de Precatórios, que indeferiu o pedido de recomposição do precatório em sua ordem original, com a expedição dos mandados de pagamento em nome dos herdeiros, em decorrência da ausência de julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade referente à Lei 7.781/17. Ilegitimidade do Exmo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo de mandado de segurança, tendo em vista que o ato impugnado não foi proferido por ele, mas sim pela Juíza Gestora de Precatórios, mediante competência delegada, conforme disposto no Ato Executivo 47/2019. Incidência do Enunciado 510 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o mandado de segurança deve ser impetrado em face da autoridade que praticou o ato no exercício de competência delegada. Precedentes desta E. Corte. Extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao 1º impetrado, com a consequente declinação de competência para uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competente para apreciar o feito em face do 2º impetrado, encaminhando-se, para tanto, os presentes autos à 1ª Vice-Presidência para que proceda à sua redistribuição.... ()
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90 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de vice-presidente de Tribunal de Justiça. Determinação de devolução da petição inicial a ser protocolizada, por não se enquadrar a demanda em nenhuma das classes de processos do regimento interno. Negativa de registro e de distribuição. Clara violação do direito líquido e certo de acesso à justiça.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que determinou a devolução da petição inicial a ser protocolizada, impedindo seu registro e sua distribuição, por não ter a demanda se enquadrado em nenhuma das classes de processos previstas no Regimento Interno daquele Tribunal. ... ()
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91 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do E. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu pedido de sequestro. Segurança concedida, determinando o prosseguimento do pedido administrativo de sequestro de rendas públicas, entendendo pela inaplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional 62/2009. Recurso extraordinário interposto pelo Município sobrestado. Devolução dos autos na forma do CPC, art. 1.040, II, para eventual retratação, de acordo com o que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 519). Manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, informando a quitação do precatório e perda de objeto. Segurança denegada.
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92 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do E. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu pedido de sequestro. Segurança concedida, determinando o prosseguimento do pedido administrativo de sequestro de rendas públicas, entendendo pela inaplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional 62/2009. Recurso extraordinário interposto pelo Município sobrestado. Devolução dos autos na forma do CPC, art. 1.040, II, para eventual retratação, de acordo com o que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 519). Manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, informando a quitação do precatório e perda de objeto. Segurança denegada.
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93 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do E. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu pedido de sequestro. Segurança concedida, determinando o prosseguimento do pedido administrativo de sequestro de rendas públicas, entendendo pela inaplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional 62/2009. Recurso extraordinário interposto pelo Município sobrestado. Devolução dos autos na forma do CPC, art. 1.040, II, para eventual retratação, de acordo com o que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 519). Manifestação do Município de São Paulo, informando a quitação do precatório e perda de objeto. Segurança denegada.
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94 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do E. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu pedido de sequestro. Segurança concedida, determinando o prosseguimento do pedido administrativo de sequestro de rendas públicas, entendendo pela inaplicabilidade dos efeitos da Emenda Constitucional 62/2009. Recurso extraordinário interposto pelo Município sobrestado. Devolução dos autos na forma do CPC, art. 1.040, II, para eventual retratação, de acordo com o que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 519). Manifestação da impetrante informando a quitação do precatório e ausência de interesse no prosseguimento do feito. Segurança denegada.
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95 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração por Juiz de Direito contra ato de Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça que determinara, pendentes embargos de declaração de embargos de declaração opostos a acórdão do Órgão Especial que rejeitara requerimento recebido como defesa prévia. Alega o impetrante que, depois de invocar quarenta e seis nulidades, não lhe fora encaminhada previamente a lista dos desembargadores passíveis de serem sorteados, nem o critério do sorteio. Deve ser negado o mandado de segurança se, das nulidades alegadas, a única que diz respeito ao ato impugnado não ocorreu. Segurança denegada.
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96 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administração da conta vinculada ao regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela emenda constitucional 62/2009. Determinação de realocação de recursos pelo presidente do Tribunal de Justiça. Possibilidade.
«1. Em interpretação teleológica e sistemática do art. 97, §§ 4º, 6 º, 14 e 15 do ADCT, deve-se entender que a competência do Tribunal de Justiça para administrar as contas especiais com os 50% dos recursos depositados para o pagamento de precatórios em ordem cronológica engloba a possibilidade de realocação dos recursos, que, afinal, não são depositados em contas específicas para cada precatório. ... ()
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97 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administração da conta vinculada ao regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela emenda constitucional 62/2009. Determinação de realocação de recursos pelo presidente do Tribunal de Justiça. Possibilidade.
«1. Em interpretação teleológica e sistemática do art. 97, §§ 4º, 6 º, 14 e 15 do ADCT, deve-se entender que a competência do Tribunal de Justiça para administrar as contas especiais com os 50% dos recursos depositados para o pagamento de precatórios em ordem cronológica engloba a possibilidade de realocação dos recursos, que, afinal, não são depositados em contas específicas para cada precatório. ... ()
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98 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administração da conta vinculada ao regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela emenda constitucional 62/2009. Determinação de realocação de recursos pelo presidente do Tribunal de Justiça. Possibilidade.
«1. Em interpretação teleológica e sistemática do CF/88, art. 97, §§ 4º, 6º, 14 e 15 do ADCT, deve-se entender que a competência do Tribunal de Justiça para administrar as contas especiais com os 50% dos recursos depositados para o pagamento de precatórios em ordem cronológica engloba a possibilidade de realocação dos recursos, que, afinal, não são depositados em contas específicas para cada precatório. ... ()
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99 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administração da conta vinculada ao regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela emenda constitucional 62/2009. Determinação de realocação de recursos pelo presidente do Tribunal de Justiça. Possibilidade.
«1. Em interpretação teleológica e sistemática do art. 97, §§ 4º, 6 º, 14 e 15 do ADCT, deve-se entender que a competência do Tribunal de Justiça para administrar as contas especiais com os 50% dos recursos depositados para o pagamento de precatórios em ordem cronológica engloba a possibilidade de realocação dos recursos, que, afinal, não são depositados em contas específicas para cada precatório. ... ()
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100 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administração da conta vinculada ao regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela emenda constitucional 62/2009. Determinação de realocação de recursos pelo presidente do Tribunal de Justiça. Possibilidade.
«1. Em interpretação teleológica e sistemática do art. 97, §§ 4º, 6 º, 14 e 15 do ADCT, deve-se entender que a competência do Tribunal de Justiça para administrar as contas especiais com os 50% dos recursos depositados para o pagamento de precatórios em ordem cronológica engloba a possibilidade de realocação dos recursos, que, afinal, não são depositados em contas específicas para cada precatório. ... ()
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