(DOC. VP 247.8171.9299.6760)

TJSP. Mandado de Segurança contra ato da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no âmbito do processamento de recurso extraordinário - Ausência de ilegalidade ou teratologia - Ato judicial passível de recurso que pode ser dotado de efeito suspensivo - Inadmissibilidade do writ (Lei 12.016/2009, art. 5º, II) - Mandado de segurança que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal - Súmula 267 do E. Supremo Tribunal Federal - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC - Segurança denegada (Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º).

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