(DOC. VP 200.9012.9000.0300)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2 - Lei RS 11.383/1999 do Estado do Rio Grande do Sul. 3 - Criação dos 2º e 3 º Serviços de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre. 4 - Proposta encaminhada pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Alegação de Vício de Iniciativa. 5 - Improcedência da ação. Competência privativa dos tribunais de justiça para propor leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais. Precedentes. 6 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

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