(DOC. VP 147.4303.6004.7300)

TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração por Juiz de Direito contra ato de Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça que determinara, pendentes embargos de declaração de embargos de declaração opostos a acórdão do Órgão Especial que rejeitara requerimento recebido como defesa prévia. Alega o impetrante que, depois de invocar quarenta e seis nulidades, não lhe fora encaminhada previamente a lista dos desembargadores passíveis de serem sorteados, nem o critério do sorteio. Deve ser negado o mandado de segurança se, das nulidades alegadas, a única que diz respeito ao ato impugnado não ocorreu. Segurança denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote