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51 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
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53 - TRT3. Substituído único. Substituição processual. Ação com um único substituído. Possibilidade.
«O sindicato da categoria profissional assume a condição de substituto processual, para postular direitos de toda a categoria, ou mesmo em relação a apenas um substituído (inciso III, CF/88, art. 8º), porque em ambas as hipóteses está justificada a existência do direito de ação. O Excelso Supremo Tribunal Federal tem rejeitado todas as interpretações que restringem esse direito constitucional, assegurado às entidades sindicais.... ()
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54 - TJRJ. Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Menor impúbere. Fornecimento de fraldas. Doença que afeta a capacidade motora. CF/88, arts. 6º e 196. Lei 8.080/90.
«Impressiona a renitência dos Órgãos Públicos de Saúde em prestar adequado tratamento médico à população. Essa, talvez, seja uma questão que extrapola os limites do jurídico, do razoável e do aceitável, não se podendo tolerar a atitude da Administração: inventa-se um sem-número de pretextos, interpretações das mais esdrúxulas para sonegar o cumprimento de obrigação primaz do Estado.... ()
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55 - STJ. Recurso especial. Decisão recorrida que dá razoável interpretação às normas legais. Inexistência de contrariedade à Lei. Não conhecimento. Aplicabilidade da Súmula 400/STF. Exegese da CF/88, art. 105, III, «a e «c. (Há declaração de voto entendendo inaplicável a Súmula 400).
«Se se admitir que, diante de duas ou mais interpretações razoáveis da Lei, o STJ já fica obrigado a julgar qual a melhor, praticamente está se esvaziando a aplicação do CF/88, art. 105, III, «c, bastando então, para qualquer caso, a alínea «a.... ()
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56 - TJSP. Embargos de Declaração. Honorários de sucumbência.
Defeitos que autorizam os embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição ou obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial e não devem ser decorrentes de interpretações diversas que poderiam levar a outra solução do litígio. Embargante que aponta omissão. Não acolhimento. Posicionamento contrário ao julgado mostra nítido caráter infringente, tratando-se de mero inconformismo. EMBARGOS REJEITADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - STJ. Mandado de segurança. Registro de jornalista profissional. Bacharel em direito. Consultoria especializada no ramo de modas. Atividade de colaborador. Liberdade profissional. Condições legais restritas. Inexistência de direito líquido e certo ao registro. Hermenêutica. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, XIII e 220, § 1º. Decreto-Lei 972/69. Decreto 91.902/85.
«As condições legais estabelecidas para o registro de jornalista profissional são específicas, banindo interpretações extensivas ou abrangência na compreensão do livre exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão. O registro depende de atendimento das condições estabelecidas em lei.... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática.
«1 - O recurso especial interposto com fundamento exclusivo na alínea «c, da CF/88, art. 105, deve proceder ao dissídio jurisprudencial por meio do confronto analítico entre as interpretações tidas por divergentes em situações fáticas idênticas, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática.
«1 - O recurso especial interposto com fundamento exclusivo alínea «c, da CF/88, art. 105, deve proceder ao dissídio jurisprudencial por meio do confronto analítico entre as interpretações tidas por divergentes em situações fáticas idênticas, o que não ocorreu caso concreto. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Aplicação do CPC/1973.
«1 - Recurso especial sujeito às normas do CPC/1973, com as interpretações dadas por esta Corte, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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61 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual há divergência interpretativa.
«1. Conforme precedente da Corte Especial (REsp 1.346.588, DF), o reconhecimento da divergência jurisprudencial supõe, no recurso especial interposto pela alínea 'c', a indicação da norma legal em torno da qual as interpretações são discrepantes. ... ()
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62 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual há divergência interpretativa.
«1. Conforme precedente da Corte Especial (REsp 1.346.588, DF), o reconhecimento da divergência jurisprudencial supõe, no recurso especial interposto pela alínea 'c', a indicação da norma legal em torno da qual as interpretações são discrepantes. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inversão sucumbência. Honorários recursais. CPC, de 1973
«1. Com o provimento do recurso especial, ficam invertidos os ônus de sucumbência. ... ()
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64 - STJ. Recurso especial. Interposição na vigência do CPC, de 1973. Regras. CPC, art. 541. Enunciado Administrativo 2/STJ.
«De início, impõe-se ressaltar que o presente recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil – CPC, de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo 2/STJ).... ()
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65 - STJ. Processual civil. Aplicação da Lei tempo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Enunciado Administrativo 2/2015, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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66 - STJ. «Habeas corpus. Recurso ordinário. Interpelação jucidial. Trancamento. Inviabilidade da via eleita. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção. CPP, art. 144. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«A via do «habeas corpus não é idônea para se trancar o procedimento de interpelação judicial (CPP, art. 144), tendo em vista tratar-se de mero procedimento preparatório para a eventual propositura de ação penal de iniciativa privada, em que não há previsão de condução coercitiva dos interpelados para comparecerem à audiência. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção dos pacientes.... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Furto. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados ou para os quais exista interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do recurso especial, não foram indicados os dispositivos de Lei supostamente violados, cujas vigências teriam sido negadas ou cujas interpretações seriam controvertidas entre tribunais diversos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática.
1 - O recurso especial interposto com fundamento exclusivo na alínea «c» da CF/88, art. 105, deve proceder ao dissídio jurisprudencial por meio do confronto analítico entre as interpretações tidas por divergentes em situações fáticas idênticas, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática.
1 - O recurso especial interposto com fundamento exclusivo na alínea «c da CF/88, art. 105 deve proceder ao dissídio jurisprudencial por meio do confronto analítico entre as interpretações tidas por divergentes em situações fáticas idênticas, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1 - O recurso especial interposto com fundamento exclusivo na alínea c do inciso III da CF/88, art. 105, da deve proceder ao dissídio jurisprudencial por meio do confronto analítico entre as interpretações tidas por divergentes em situações fáticas idênticas, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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71 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Permissão de uso de bem público. Indenização dos prejuízos em virtude de revogação. Cabimento. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude fática.
«1. Não restou caracterizado, na forma exigida pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoc/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o dissídio jurisprudencial, dada a ausência de similitude fática entre os casos e, consequentemente, de divergência de interpretações. ... ()
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72 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Requisitos do recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.
«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.346.588/DF, relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima (DJe de 17.3.2014), decidiu que o reconhecimento da divergência jurisprudencial supõe, no recurso especial interposto pela alínea «c (CF/88, art. 105, III), a indicação, na respectiva petição, da norma legal em torno da qual as interpretações são discrepantes. ... ()
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73 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Requisitos do recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.
«A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.346.588, DF, relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima (Dje de 17.3.2014), decidiu que o reconhecimento da divergência jurisprudencial supõe, no recurso especial interposto pela alínea 'c' (CF/88, art. 105, III), a indicação, na respectiva petição, da norma legal em torno da qual as interpretações são discrepantes. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. A divergência jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A divergência jurisprudencial, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade.
1 - O Relator pode decidir monocraticamente recursos claramente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em desacordo com a jurisprudência predominante.... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação rescisória. Violação do CPC/2015, art. 966, V. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos (fl. 104, e/STJ): «De fato, o acórdão rescindendo adotou uma das interpretações da lei admitidas na jurisprudência desta Corte à época em que proferido. Assim, a decisão rescindenda se baseou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, o que afasta a caracterização de manifesta violação a norma jurídica e atrai a aplicação da Súmula 343/STF, impedindo a rescisão do julgado». ... ()
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78 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de nulidade de negócio jurídico julgada improcedente. Doação feita pelo cônjuge aos filhos comuns do casal, sem outorga uxória. Violação literal a artigo de lei. Não configuração. Interpretação razoável. Correção de eventual injustiça do julgado. Descabimento. Agravo interno improvido.
1 - A ação rescisória fundada no CPC/73, art. 485, V (CPC/2015, art. 966, V) exige que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja claramente discrepante do teor do dispositivo legal apontado como violado. Assim, se a decisão rescindenda elege uma dentre outras interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar. Precedentes.... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial. Irrecorribilidade.
«1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade do CPC/1973. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1. O Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016) dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Prazo. Interposição extemporânea do recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ.
«1. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 5/8/2015, sendo o Recurso Especial interposto somente em 8/9/2015. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial. Irrecorribilidade.
«1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial. Irrecorribilidade.
«1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial. Irrecorribilidade.
«1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Tomada de contas especial. Possibilidade de revisão pelo judiciário. Ausência de impugnação específica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de erro de fato. Adoção de uma das interpretações possíveis à norma atacada.
I - Nesta Corte, trata-se de ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC, visando rescindir decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ, em que se restabeleceu a execução de condenação do TCU ao ressarcimento dos valores recebidos pelo autor a título de gratificação eleitoral. Decidiu-se pela improcedência do pedido rescisório. ... ()
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86 - STJ. tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º, CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e 255, § 2º, do RISTJ, para a comprovação da divergência jurisprudencial, não basta ao recorrente transcrever trechos de ementas ou a íntegra dos julgados apontados como paradigmas, sendo necessária a realização do cotejo analítico, a fim de evidenciar a similitude fática das situações e a divergência de interpretações entre os julgados confrontados. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Interpretações divergentes. Ausência de prequestionamento. Taxa de juros. Comprovação constatada pela corte estadual. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais violados ou objeto de interpretação divergente. Ademais, em relação ao dissídio jurisprudencial, deve o recorrente comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados deram ao mesmo artigo de lei interpretações divergentes. Ausentes tais requisitos, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interesse recursal. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos materiais. Deserção. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Demonstração. Ausência.
1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias em que se identificam ou assemelham, a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Julgamento contrário. Fundamento inatacada. Fundamentação deficiente.
1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não implica violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Revisão contratual. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Demonstração. Ausência.
1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias em que se identificam ou assemelham, a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Especial. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial exige que a parte demonstre, de forma expressa e clara, como foi contrariada a Lei. Tratando-se de recurso interposto pela alínea «c, deve o recorrente comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados deram ao mesmo art. de lei interpretações divergentes. Ausente tal requisito, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2 - STJ) ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ) ... ()
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