(DOC. VP 151.1671.8003.0300)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Requisitos do recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

«A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.346.588, DF, relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima (Dje de 17.3.2014), decidiu que o reconhecimento da divergência jurisprudencial supõe, no recurso especial interposto pela alínea 'c' (CF/88, art. 105, III), a indicação, na respectiva petição, da norma legal em torno da qual as interpretações são discrepantes. Agravo Regimental desprovido.»

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