(DOC. VP 150.1394.4000.7800)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual há divergência interpretativa.

«1. Conforme precedente da Corte Especial (REsp 1.346.588, DF), o reconhecimento da divergência jurisprudencial supõe, no recurso especial interposto pela alínea 'c', a indicação da norma legal em torno da qual as interpretações são discrepantes. 2. Agravo regimental não provido.»

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