(DOC. VP 135.6742.3000.7100)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. Agravo regimental não provi

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