(DOC. VP 240.3040.1562.9989)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Furto. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados ou para os quais exista interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do recurso especial, não foram indicados os dispositivos de Lei supostamente violados, cujas vigências teriam sido negadas ou cujas interpretações seriam controvertidas entre tribunais diversos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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