Jurisprudência sobre
gravidade abstrata do crime
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51 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Inviolabilidade de domicílio. Ilegalidade não reconhecida. Conversão em prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.
«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, tratando-se de flagrante por crime permanente, no caso, por tráfico de drogas, desnecessário tanto o mandado de busca e apreensão quanto a autorização para que a autoridade policial possa adentrar no domicílio do paciente, conforme previsto no 5º, XI, da CF (HC 352.811/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, Dje 29/7/2016). ... ()
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52 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Novos fundamentos agregados pelo tribunal de origem para justificar o encarceramento. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Quantidade não elevada de drogas (55,4 g de maconha e 3 g de cocaína) medidas cautelares alternativas. Suficiência. Precedentes.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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54 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime e conjecturas de reiteração delitiva. Inexistência de consideração da situação concreta. Referências ao paciente no plural. Demonstração de elemento concreto. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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55 - STJ. Súmula 691/STF. Falta de cabimento do writ. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Manifesto constrangimento ilegal. Liminar confirmada.
«1. A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicarem a real necessidade da medida excepcional, o que, na espécie, não aconteceu. Manifesto o constrangimento ilegal, é o caso excepcional de superação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF. ... ()
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56 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime. Ilegalidade presente. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto de prisão preventiva encontra-se destituído de fundamentação idônea, quando limita-se a destacar apenas as elementares do tipo penal imputado, sem apontar nada quanto aos fatos, e sem indicar os riscos concretos ao processo ou à sociedade. ... ()
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57 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Paciente com condições pessoais favoráveis. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Gravidade abstrata do delito.
«1. A gravidade abstrata do crime não serve à fundamentação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Gravidade abstrata do delito.
«1. A gravidade abstrata do crime não serve à fundamentação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Liminar deferida. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Gravidade abstrata do delito.
«1.A gravidade abstrata do crime não serve à fundamentação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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61 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Crime de incêndio majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Extensão ao corréu. Possibilidade. Incidência do CPP, art. 580. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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62 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Menção apenas à gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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63 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo com causa de aumento de pena. Gravidade abstrata do crime. Concessão. Regime aberto. Autodisciplina e senso de responsabilidade. Indemonstração. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF.
«1. «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. (Súmula 718/STF). ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Gravidade abstrata do crime. Fundamento inidôneo. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão impugnada.
«1 - A reprimenda definitiva imposta (5 anos de reclusão), aliada à fixação da pena-base no mínimo legal, a ausência de reincidência e de fundamentação para o regime fechado justificam a imposição do semiaberto para o início de cumprimento da pena. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Gravidade abstrata do crime. Fundamento inidôneo. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão impugnada.
1 - Embora a quantidade da droga não seja ínfima, não justifica, por si só, a imposição de regime mais gravoso, principalmente, ao se observar a pena definitiva imposta (5 anos de reclusão), a fixação da pena-base no mínimo legal e a ausência de reincidência. ... ()
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66 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Pena de reclusão superior a quatro anos e inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto. Gravidade abstrata do crime que não justifica o regime fechado. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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67 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. A mera indicação da gravidade abstrata do crime, sem elementos concretos que justifiquem a medida extrema, impede a decretação da medida extrema. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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68 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime. Ilegalidade. Presente. Recurso provido.
«1 - O decreto prisional não apresenta fundamentação valida quando não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência à mera natureza do delito para justificar a segregação, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além da presunção de risco à instrução criminal pelo fato do acusado residir em comarca diversa. ... ()
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69 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Negativa do direito de apelar em liberdade. Gravidade abstrata do crime. Hediondez. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se lastreada em elementos concretos dos autos que justifiquem a necessidade da medida extrema, à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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70 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime. Quantidade não elevada de droga (61,54 g de maconha; 77,17 g de cocaína; e 18,62 g de crack). Revogação da custódia. Necessidade. Aplicação de medidas cautelares alternativas.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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71 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Menção à hediondez e gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de confirmação da liminar.
«1. Este Superior Tribunal tem decidido, exaustivamente, ser inidônea a fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime ou no fato de o denunciado ter respondido à ação penal segregado, sem a demonstração de elemento concreto relacionado a um dos fundamentos da prisão cautelar. Precedente. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentação na gravidade abstrata do crime. Ilegalidade reconhecida. Mitigação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. O decreto de prisão preventiva não apresenta fundamentação idônea o magistrado não associa a necessidade da constrição cautelar às circunstâncias fáticas concretas, resumindo-se à atestar a necessidade da segregação pela constatação da prática delitiva, o que demonstra a ausência de fundamentos, valendo-se de fundamentação abstrata para justificar a prisão, além de presunções e conjecturas. ... ()
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73 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime de roubo (CP, art. 157, «caput). Regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reprimenda total de 4 anos. Incidência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e da Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... ()
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74 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.
«1. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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75 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Novos fundamentos indicados pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Pequena quantidade de droga. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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76 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo qualificado. Fixação. Regime fechado. Fundamentação. Acórdão impugnado. Gravidade abstrata do crime. Ordem concedida.
«1. «1. Preceituando o CP, 33, § 2º, «b, que, nos casos de (...) condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) (...), o regime prisional poderá ser o semi-aberto, a imposição de regime mais rigoroso requisita, necessariamente, fundamentação específica. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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78 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A imposição de prisão preventiva exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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79 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Gravidade abstrata do crime. Necessidade da custódia não demonstrada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de 1º grau. Execução penal. Progressão ao regime aberto concedida pelo juízo das execuções. Concessão de prisão domiciliar. Decisão cassada pelo Tribunal de Justiça do estado. Gravidade abstrata do crime. Tempo de pena a cumprir. Descumprimento das condições impostas. Matéria nova. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Agravo improvido.
«1. Não constitui fundamento idôneo a justificar a manutenção do apenado em situação prisional mais gravosa - impedindo que lhe seja concedida prisão domiciliar, ante a falta de vagas em estabelecimento prisional adequado - a gravidade abstrata do crime praticado, bem como a longa pena a ser cumprida. ... ()
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81 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Regime fechado. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
I - CASO EM EXAME... ()
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82 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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83 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Longa dimensão da pena. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
1 - A gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não justificam a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios do sistema progressivo das penas. ... ()
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84 - STJ. Habeas corpus. Homicídio (tentativa). Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentação.
1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar, são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... ()
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85 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Determinação de progressão de regime cassada em agravo em execução. Provimento para prévia submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. A Lei 10.793/2003, que conferiu nova redação ao LEP, art. 112, aboliu a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para a progressão de regime prisional, exigindo a realização desse exame fundamentação concreta na conduta do apenado no decorrer da execução. Precedentes. ... ()
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86 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata do crime e quantum da pena aplicada (5 anos). Fundamentação inidônea. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reprimenda total inferior a 8 anos. Incidência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e da Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... ()
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87 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Análise de ofício dos argumentos trazidos no writ. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Precedentes. ... ()
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88 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada pela corte originária. Supressão de instância. Liminar confirmada.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... ()
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89 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Art. 157, §§ 1º e 2º, I e II, c/c o art. 288, parágrafo único, c/c arts. 311 e 180, todos do CP. Prisão preventiva. Referências à gravidade abstrata do crime, à possibilidade de fuga e ao clamor social causado pelo delito. Ausência de menção a dado concreto apto a demonstrar a existência dos requisitos da prisão. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... ()
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90 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada desde a origem, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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91 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime e indícios de autoria e materialidade. Fundamentação inidônea. Novo fundamento agregado pelo tribunal de origem para justificar o encarceramento. Menção à quantidade da droga apreendida (169 porções de cocaína e 24 porções de maconha). Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - A jurisprudência diz que a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. Diz também que não cabe ao Tribunal acrescentar motivação em decisão que pecou por sua carência. O habeas corpus não é ação de mão dupla, decorrendo dessa premissa a impossibilidade de órgão julgador vir a suplementar, em termos de fundamentos, o ato atacado (STF: HC 4Acórdão/STF, Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 8/11/2012). ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Requisito subjetivo. Gravidade abstrata do crime. Impossibilidade.
1 - Conforme o teor da Lei 7.210/1984, art. 112, cuja regra se aplica para fins de livramento condicional por força de seu § 2º, para que o reeducando faça jus a tal benefício, é necessário o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo. ... ()
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93 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Roubos qualificados e roubo simples - Indeferimento - Decisão carente de fundamentação idônea - Gravidade abstrata do crime - Longevidade da pena a ser cumprida - Circunstâncias que, por si só, não impedem o benefício - Crimes envolvendo o emprego de violência e grave ameaça contra a vítima - Necessidade de avaliação dos méritos do sentenciado por meio de exame criminológico - Recurso parcialmente provido
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94 - STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Gravidade abstrata do delito. Regime prisional semiaberto. Não cabimento. Insurgência desprovida.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é viável o estabelecimento de regime prisional diverso daquele, em tese, cabível, tendo em vista o total da sanção fixada, sem a apresentação de aspectos concretos da conduta criminosa, indicando-se peculiaridades específicas do delito em questão, sendo insuficiente, como procedido in casu, a menção à gravidade abstrata do crime de roubo majorado. ... ()
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95 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e resistência. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ação penal em fase de alegações finais. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Aplicabilidade. Decisão que Decretou a prisão preventiva. Ausência de motivação idônea. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Dispensa do exame criminológico pelo magistrado de primeiro grau. Agravo em execução. Decisão reformada. Imposição do exame com fundamento na gravidade abstrata do crime cometido pelo condenado. Motivação insuficiente/inidônea. Decisão agravada mantida.
«1. A teor do enunciado sumular 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... ()
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97 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. 3. Segregação cautelar mantida com base, apenas, na gravidade abstrata do crime. 4. Ausência de fundamentação idônea. Decisão contrária à jurisprudência dominante desta Corte. Constrangimento ilegal configurado. 5. Ordem concedida para revogar o decreto prisional sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.
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98 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. 3. Segregação cautelar mantida com base, apenas, na gravidade abstrata do crime. 4. Ausência de fundamentação idônea. Decisão contrária à jurisprudência dominante desta Corte. Constrangimento ilegal configurado. 5. Ordem concedida para revogar o decreto prisional sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.
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99 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Segregação cautelar mantida com base, apenas, na gravidade abstrata do crime. 4. Ausência de fundamentação idônea. Decisão contrária à jurisprudência dominante desta Corte. Constrangimento ilegal verificado. 5. Ordem concedida para revogar o decreto prisional sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.
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100 - STJ. Habeas corpus. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, porquanto decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes, invocando elementos inerentes ao próprio tipo penal. ... ()
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