(DOC. VP 162.2453.9001.7500)

STJ. Súmula 691/STF. Falta de cabimento do writ. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Manifesto constrangimento ilegal. Liminar confirmada.

«1. A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicarem a real necessidade da medida excepcional, o que, na espécie, não aconteceu. Manifesto o constrangimento ilegal, é o caso excepcional de superação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF. 2. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para revogar a prisão preventiva do paciente, com extensão ao corréu.»

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