(DOC. VP 210.8131.1113.4562)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Gravidade abstrata do crime. Fundamento inidôneo. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão impugnada.

1 - Embora a quantidade da droga não seja ínfima, não justifica, por si só, a imposição de regime mais gravoso, principalmente, ao se observar a pena definitiva imposta (5 anos de reclusão), a fixação da pena-base no mínimo legal e a ausência de reincidência. 2 - Agravo regimental improvido.

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